Claudia Aparecida Pedao Fonseca

Processos do Advogado

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2. Processo 21766136420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 09/06/2025 2176613-64.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santana de Parnaíba; Vara: 2ª Vara Cível; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1003626-04.2025.8.26.0529; Assunto: Fixação; Agravante: L. O. B.; Advogada: Claudia Aparecida Pedao Fonseca (OAB: 423822/SP); Agravado: M. C. B. (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogada: Maria Fernanda Cersocimo Passos Antonelli (OAB: 407773/SP)
3. Processo 21766136420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 2176613-64.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara de Direito Privado; ENÉAS COSTA GARCIA; Foro de Santana do Parnaíba; 2ª Vara Cível; Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; 1003626-04.2025.8.26.0529; Fixação; Agravante: L. O. B.; Advogada: Claudia Aparecida Pedao Fonseca (OAB: 423822/SP); Agravado: X. E. C. C. (Representando Menor(es)); Advogada: Maria Fernanda Cersocimo Passos Antonelli (OAB: 407773/SP); Agravado: M. C. B. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Maria Fernanda Cersocimo Passos Antonelli (OAB: 407773/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
4. Processo 10045159420218260529
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004515-94.2021.8.26.0529 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - L.A.L. - J.O.L. - Em observância ao Comunicado CG nº 1134/2008 (DJe de 23/9/2008, p. 6), ciência ao executado acerca da efetivação da diligência Sisbajud. Ciência às partes do protocolo de desbloqueio e transferência via SISBAJUD conforme determinado fls. 367/370 Prazo: 15 dias - ADV: CLAUDIA APARECIDA PEDAO FONSECA (OAB 423822/SP), THALITA GONÇALVES MARANGONI (OAB 282258/SP)
5. Processo 10036047120228260004
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003604-71.2022.8.26.0004 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - S.R.M. - E.M. - Vistos. Fls. 926/927: prematuro o bloqueio solicitado, eis que o recebimento das verbas se deu após a separação de fato, o que não obsta a posterior averiguação do que foi recebido e a determinação de partilha de eventuais valores comunicáveis. Fls. 957/991: manifeste-se a requerente, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: CLAUDIA APARECIDA PEDAO FONSECA (OAB 423822/SP), ANNA BEATRIZ SINELLI SPADONI HIRSH DE FRAIA (OAB 345937/SP)
6. Processo 21058945720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2105894-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santana de Parnaíba - Agravante: A. J. B. - Agravado: S. R. B. (Menor(es) representado(s)) - Agravada: M. A. R. M. (Menor(es) representado(s)) - Agravada: C. R. (Representando Menor(es)) - Manifeste-se a parte agravante acerca da documentação juntada aos autos às fls. 6529/8470, no prazo de quinze dias. Após, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Augusto Rezende - Advs: Carlos Roberto Alves de Andrade (OAB: 130320/SP) - Erica Marques Panza (OAB: 196780/SP) - Claudia Aparecida Pedao Fonseca (OAB: 423822/SP) - 4º andar
7. Processo 22530464620248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2253046-46.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: L. R. M. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: P. M. - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DE NO MÍNIMO 35%. PARCIAL REFORMA. VERBA ALIMENTAR QUE TEM OBJETIVO DE ASSEGURAR A SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTADO E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEFERIDA, PARA DESCONTO DE ATÉ 50% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO SALARIAL, CONSIDERADOS OS DESCONTOS PRÉ-EXISTENTES DE PENSÃO E EMPRÉSTIMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE 35% DE SALÁRIO E DE APOSENTADORIA DO DEVEDOR EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A POSSIBILIDADE DE PENHORA DE SALÁRIO E DE APOSENTADORIA DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR INADIMPLIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A LEGISLAÇÃO PERMITE A PENHORA SALARIAL PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR INADIMPLIDA, COM LIMITAÇÃO DE DESCONTO MÁXIMO DE 50% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, CONFORME ART. 529, §3º, DO CPC. 2. CONSIDERANDO O LAPSO TEMPORAL DE INADIMPLEMENTO E O DESCONTO REGULAR DE 25% JÁ APLICADO, É CABÍVEL O DESCONTO ADICIONAL EM FOLHA ATÉ A QUITAÇÃO DA DÍVIDA, LIMITADO A 50% DO SALÁRIO. 3. MANTIDO O INDEFERIMENTO DE DESCONTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EM RELAÇÃO AO QUAL NÃO HÁ, NOS AUTOS, EXTRATO QUE POSSIBILITE AVALIAR A LIMITAÇÃO LEGAL, EM RELAÇÃO A EVENTUAIS DESCONTOS PRÉ-EXISTENTES.IV. DISPOSITIVO E TESE: DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DEFERINDO O DESCONTO ADICIONAL DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO DEVEDOR, DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO SALARIAL, LIMITADO A 50%, CONSIDERANDO O DESCONTO REGULAR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA E O EMPRÉSTIMO DE PARCELAS DE R$ 1.454,19.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PENHORA DE SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR INADIMPLIDA É PERMITIDA, RESPEITANDO O LIMITE DE 50% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, CONSIDERADOS OS DESCONTOS EM FOLHA PRÉ-EXISTENTES. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 529, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: AGRAVO DE INSTRUMENTO 2071862-94.2023.8.26.0000, REL. DONEGÁ MORANDINI, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/05/2023; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2031616-27.2021.8.26.0000, REL. COELHO MENDES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/09/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudia Aparecida Pedao Fonseca (OAB: 423822/SP) - Eros Belin de Moura Cordeiro (OAB: 29036/PR) - Eduardo Gaspar Tunala (OAB: 249968/SP) - 4º andar
8. Processo 10144851220228260068
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1014485-12.2022.8.26.0068 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.B.S.S. - - J.S.S. - W.S.S. - Vistos. Aguarde-se notícia do julgamento do Agravo noticiado. Após, cls. Providencie a Z. Serventia. Intime-se. - ADV: CLAUDIA APARECIDA PEDAO FONSECA (OAB 423822/SP), CLAUDIA APARECIDA PEDAO FONSECA (OAB 423822/SP), MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO (OAB 276825/SP), VIVIANE CRISTINA RIBEIRO LEITE (OAB 263287/SP)