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Danilo Alves Baptista Da Matta

Danilo Alves Baptista Da Matta

Número da OAB: OAB/SP 423833

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 27
Total de Intimações: 31
Tribunais: TJSP, TJES, TRF3, TJTO
Nome: DANILO ALVES BAPTISTA DA MATTA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 31 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1051723-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - S.G.O.P. - B.C.C.C.P. - - J.C.M.T. - Vistos. À réplica. Intime-se. - ADV: MICHELE BARBOZA JUNQUEIRA PASTOR (OAB 232832/SP), FABIANA MANCUSO ATTIÉ (OAB 250630/SP), EDUARDO FERREIRA LEITE (OAB 70386/SP), JENNIFER CAROLINE DA SILVA (OAB 425273/SP), DANILO ALVES BAPTISTA DA MATTA (OAB 423833/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2027066-47.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: R. K. G. - Agravado: C. B. G. (Representando Menor(es)) e outro - Agravado: L. B. G. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INSTRUÇÃO AVANÇADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM REVISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS AOS FILHOS E À EX-CÔNJUGE, BEM COMO A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, REJEITANDO O PEDIDO DE PAGAMENTO DIRETO DE DESPESAS DOS FILHOS, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE É CABÍVEL A REVISÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS E A REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À EX-CÔNJUGE, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REVISÃO DOS ALIMENTOS DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE QUEM OS SUPRE OU DE QUEM OS RECEBE, NOS TERMOS DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL.4. CONSULTA REALIZADA NOS AUTOS DE ORIGEM REVELOU QUE O PROCESSO ESTÁ EM FASE AVANÇADA DE INSTRUÇÃO, SEM ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A REVISÃO DOS ALIMENTOS NESTE MOMENTO, NÃO HAVENDO PROVA DOCUMENTAL DE ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO AGRAVANTE.5. A JUSTIÇA GRATUITA FOI CONCEDIDA COM BASE NA PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A CAPACIDADE FINANCEIRA DA EX-CÔNJUGE PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, CONFORME O ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A REVISÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA SIGNIFICATIVA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES ECONÔMICAS.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Vieira de Oliveira (OAB: 304858/SP) - Jennifer Caroline da Silva (OAB: 425273/SP) - Danilo Alves Baptista da Matta (OAB: 423833/SP) - Cauê Antunes Scapini (OAB: 481165/SP) - Celia Regina Silva Rosa (OAB: 492440/SP) - Camila Bandeira Geraldo - 4º andar
  3. Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2048549-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: L. B. G. (Menor(es) representado(s)) e outros - Agravado: R. K. G. - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALIMENTOS PROVISIONAIS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AÇÃO DE ALIMENTOS, MANTENDO OS VALORES PROVISÓRIOS FIXADOS EM R$ 40.000,00 PARA OS FILHOS E R$ 4.000,00 PARA A GENITORA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONSISTE EM ANALISAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS, À LUZ DO TRINÔMIO ALIMENTAR E DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ANÁLISE EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA DEVE LIMITAR-SE À VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, SEM APROFUNDAMENTO EXAUSTIVO DAS PROVAS, SOB PENA DE PRÉ-JULGAMENTO.4. NÃO FORAM APRESENTADOS ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS, CONSIDERANDO QUE A ALTERAÇÃO DOS VALORES PROVISÓRIOS EXIGE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA MAIS AMPLA, QUE PERMITA AFERIR COM PRECISÃO A SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES.5. A DECISÃO AGRAVADA CORRETAMENTE CONSIDEROU O TRINÔMIO ALIMENTAR (NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE), SEM PREJUÍZO DE REAVALIAÇÃO FUTURA, CASO SOBREVENHAM PROVAS CONCRETAS QUE JUSTIFIQUEM A REVISÃO DOS VALORES FIXADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES ECONÔMICAS SEM PROVA DOCUMENTAL.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celia Regina Silva Rosa (OAB: 492440/SP) - Edilene Bianchin (OAB: 281191/SP) - Thiago Vieira de Oliveira (OAB: 304858/SP) - Jennifer Caroline da Silva (OAB: 425273/SP) - Danilo Alves Baptista da Matta (OAB: 423833/SP) - Cauê Antunes Scapini (OAB: 481165/SP) - 4º andar
  4. Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002746-78.2023.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vinhedo - Apelante: Renata Santos Nogueira - Apelado: Galleria Finanças Securitizadora S/A - Apelado: BMP Money Plus Sociedade de Crédito Direito S/A - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Não conheceram, com determinação. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REVISIONAL DE CONTRATO''. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. ACORDO FORMALIZADO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E DEMAIS DELIBERAÇÕES DEVEM SER REALIZADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.  ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Alves Baptista da Matta (OAB: 423833/SP) - Thiago Vieira de Oliveira (OAB: 304858/SP) - Gustavo Felippe Maggioni (OAB: 282605/SP) - João Raphael Plese de Oliveira Neves (OAB: 297259/SP) - Milton Guilherme Sclauser Bertoche (OAB: 167107/SP) - 3º andar
  5. Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001533-54.2023.8.26.0659 (processo principal 1000874-62.2022.8.26.0659) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - L.C.C.S.G. - G.G. - Nos termos da r. Decisão de fls. 84, a exequente deverá apresentar formulário MLE preenchido para o levantamento dos valores de fls. 88. Na mesma oportunidade, deverá informar se o depósito satisfaz a dívida, ficando advertida de que o silêncio implicará anuência à quitação, ocasião em que os autos serão extintos. Prazo de quinze dias. - ADV: THIAGO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 304858/SP), PEDRO GELLE DE OLIVEIRA (OAB 244986/SP), MIGUEL ANGEL PINTO JUNIOR (OAB 213275/SP), DANILO ALVES BAPTISTA DA MATTA (OAB 423833/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
    Tipo: Intimação
    ADV: Danilo Alves Baptista da Matta (OAB 423833/SP) Processo 1003350-54.2025.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Lb Catering Restaurante Ltda Me - Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Revogo, outrossim, a antecipação de tutela concedida às fls. 264/265. Custas e despesas processuais pelo impetrante. Honorários incabíveis na espécie. P.R.I.
  7. Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
    Tipo: Intimação
    ADV: Thiago Vieira de Oliveira (OAB 304858/SP), Danilo Alves Baptista da Matta (OAB 423833/SP) Processo 1000847-31.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Roseli A. da Silveira Bueno Veículos - Vistos. Indefiro o pedido de citação com hora certa, porquanto a Lei nº 9.099/95 não admite a citação ficta. Acrescente-se que as medidas necessárias para a citação com hora certa, inclusive nomeação de Curador, contrariam os critérios do Juizado Especial especificados no art. 2º da mesma lei, em especial o da simplicidade e celeridade. Neste sentido, o Enunciado nº 13 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais. Informe a parte autora, no prazo de cinco dias, novo endereço a ser diligenciado para citação do réu, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Deve o(a) advogado(a), ao proceder o protocolo da petição, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8963 - Pedido de Citação - Endereço Localizado", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Int.
  8. Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
    Tipo: Intimação
    ADV: Thiago Vieira de Oliveira (OAB 304858/SP), Danilo Alves Baptista da Matta (OAB 423833/SP) Processo 0000839-64.2013.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Centro Comercial Veneto Ltda - Vistos. Homologo a digitalização dos autos físicos. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de dez dias. Int.
  9. Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
    Tipo: Intimação
    ADV: Thiago Vieira de Oliveira (OAB 304858/SP), Danilo Alves Baptista da Matta (OAB 423833/SP), Rubens Dariu Saldivar Cabral (OAB 17895/MS) Processo 1500169-70.2023.8.26.0659 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: RODRIGO BERTOTTO - Vistos. Fls. 922/926: Ciente de que a vítima comparecerá à audiência. Anotem-se os dados informados para disponibilização de link, se o caso. Outrossim, tendo em vista que já tentada a intimação através do telefone informado, a qual restou negativa (fls. 906 e 915), indefiro o pedido. Note-se que, conforme consta dos autos, o réu foi devidamente citado e constituiu advogado, sendo devidamente publicada sua intimação à fl. 892, bem como expedida carta precatória para intimação pessoal do acusado acerca da audiência designada (fls. 916/917), sendo que, caso não compareça na audiência, poderá sofrer os efeitos da revelia. Oficie-se, com urgência, ao juízo deprecado solicitando informações acerca do cumprimento da carta precatória expedida. Ademais, diante da proximidade da audiência designada, os demais requerimentos serão apreciadas no momento oportuno, ficando indeferido, por ora, o novo pedido de prisão preventiva formulado, nos termos das decisões anteriores (fls.325/326, 720 e 853/856). Int.
  10. Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
    Tipo: Intimação
    ADV: Thiago Vieira de Oliveira (OAB 304858/SP), Jennifer Caroline da Silva (OAB 425273/SP), Danilo Alves Baptista da Matta (OAB 423833/SP) Processo 0060406-41.2024.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Reqdo: R. K. G. - Vistos. Fls. 12/13: Aguarde-se pelo prazo de quinze dias a decisão do juízo deprecante, no Processo nº 1014956-13.2024.8.26.0309, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí/SP. Intime-se.
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