Jarbas Brandão

Processos do Advogado

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2. Processo 10073187820258260248
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007318-78.2025.8.26.0248 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.S.S. - Vistos. 1- O valor recolhido de taxa judiciária às fls. 12 não corresponde a 5 UFESPS, que é o valor total de taxa judiciária devido pela distribuição desta ação, sendo necessário recolhimento complementar de R$ 0,09, pois recolhido R$ 185,01, e o devido era R$ 185,10. Portanto, recolha-se o valor de R$ 0,09 em guia DARE, com o código 230-6. 2- Para tanto, concedo o prazo de 30 dias. Transcorrido o prazo concedido, já muito superior ao que determina a Lei Processual Civil, será cancelada a distribuição do processo, nos termos do art. 290 do CPC, se não recolhido/complementado o valor da taxa judiciária. Observe-se que o Juízo não deferirá requerimento de dilação de prazo, salvo comprovado documentalmente pela parte interessada a sua impossibilidade de cumpri-lo nos moldes determinados. Observe-se que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição e documentos que a instruem com o tipo apropriado disponibilizado junto ao SAJ (Custas Iniciais = 38055). Intime-se. - ADV: JARBAS BRANDÃO (OAB 423911/SP)
3. Processo 10081714320258260004
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008171-43.2025.8.26.0004 - Inventário - Inventário e Partilha - Marcia Aparecida Lino de Andrade da Costa - - Maria Zelia Lino de Andrade - - Marcos Tadeu Lino de Andrade e outros - José Benedito Paula de Andrade - Vistos. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA STATI DO EGITO (OAB 467690/SP), FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO (OAB 11111/SP), JARBAS BRANDÃO (OAB 423911/SP), JARBAS BRANDÃO (OAB 423911/SP)
4. Processo 00008141920228260106
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000814-19.2022.8.26.0106 (processo principal 0000218-55.2010.8.26.0106) - Cumprimento de sentença - Alimentos - M.F.C.C. - Fls. 54/64: Ciência das pesquisas realizadas. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento. - ADV: JARBAS BRANDÃO (OAB 423911/SP), LUCRÉCIO BENEDICTO ALVES (OAB 211807/SP)
5. Processo 10013007920258260106
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001300-79.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Itamara dos Santos Vieira - Vistos. 1. Concedo à autora o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 2. Não vislumbro, de imediato, elementos que evidenciem a probabilidade do direito ou a verossimilhança da alegação, tampouco a urgência na medida a justificar o atropelo do contraditório, considerando que tem conhecimento da dívida há mais de um ano. Na verdade, o feito necessita de maior amplitude probatória para o exato delineamento da situação posta em Juízo. Por isso, indefiro a tutela de urgência antecipada. 3. Deixo de designar audiência inicial de conciliação (art. 334, CPC), diante da ausência de estrutura suficiente do CEJUSC local para receber todas as demandas desta Unidade Judiciária, ao menos neste momento histórico, estando a pauta correspondente com considerável saturamento, o que compromete o princípio da celeridade que informa o processo civil (artigo 4º do CPC). Em momento oportuno, será reavaliada a necessidade de convocação das partes para tentativa de composição amigável, atendendo, assim, aos reclamos legais. 4. Cite(m)-se para responder em 15 (quinze) dias úteis, com a advertência do artigo 344 CPC ("Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor"). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JARBAS BRANDÃO (OAB 423911/SP), TATIANA ALVES MAGALHÃES DA SILVA (OAB 435941/SP), RUTE TOLEDO (OAB 430405/SP)
6. Processo 15027764720228260544
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1502776-47.2022.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - HENRIQUE JOSE TAVARES DE FREITAS - Regina Lucia Sampaio Guglielmi - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR o réu HENRIQUE JOSE TAVARES DE FREITAS, como incurso nas sanções do artigo 180, "caput", do Código Penal e condeno-o à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, no valor unitário mínimo. O regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade será o aberto. Substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito acima fixadas. Ausentes os requisitos da segregação cautelar, o réu terá o direito de recorrer em liberdade. Condeno o(a)(s) acusado(a)(s) ao pagamento das custas judiciais no valor equivalente a 100 UFESPs, de acordo com o art. 4º, alínea 'a', § 9º, da Lei Estadual 11.608/03. Arbitro os honorários dos advogados eventualmente nomeados no valor máximo previsto na tabela do Convênio OAB/DPE. Transitada em julgado, adote a serventia as seguintes medidas: 1 - Comunique-se ao Juízo Eleitoral para as providências cabíveis, tal qual consta do art. 15, III, da Constituição Federal; 2 - Lance(m)-se o nome do(a)(s) acusado(a)(s) no rol dos culpados, fazendo-se as anotações de estilo, nos termos do art. 5º, LVII, da Constituição Federal; 3 - Extraia(m)-se a(s) guia(s) de execução definitiva(s), encaminhando-se ao Juízo da Execução; 4 - Intime(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) para pagamento da pena de multa, bem como da taxa judiciária, se houver, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 479 das NSCGJ). Recolhida, comunique-se a respeito ao Juízo da Execução; decorrido in albis o prazo ou infrutífera a intimação, extraia-se certidão de sentença para encaminhamento à Procuradoria Geral do Estado, comunicando-se a respeito ao Juízo da Execução, observando-se, para tanto, o art. 482, §1º, das NSCGJ; 5 - Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. Caieiras, 24 de junho de 2025.. - ADV: BRUNO MASAHARU MASCHIÃO OTSUKA (OAB 460279/SP), JARBAS BRANDÃO (OAB 423911/SP)
7. Processo 10024572420248260106
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002457-24.2024.8.26.0106 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Caieiras - Recorrente: Banco Daycoval S.A. - Recorrida: Salamandra Marcelo Marcelino Sant'anna - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSIÇÃO DE GRAVAME INDEVIDO NO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA AUTORA. VEÍCULO DADO EM GARANTIA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE O RÉU E TERCEIRA PESSOA SEM A ANUÊNCIA DA REAL PROPRIETÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA DETERMINAR A BAIXA DO GRAVAME E CONDENAR A RÉ A PAGAR À AUTORA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO DO DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. INSERÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME SOBRE O VEÍCULO QUE CAUSA TRANSTORNOS À AUTORA ATÉ HOJE (GRAVAME QUE PERSISTIA ATÉ A DATA DA SENTENÇA), ALÉM DA IMPOSSIBILIDADE DE LIVRE DISPOSIÇÃO, USO E GOZO DO BEM, CAUSADA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO REQUERIDO. DANO MORAL DECORRENTE DA PERMANÊNCIA INDEVIDA DO GRAVAME. R. SENTENÇA MERECE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. R. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcelo Cortona Ranieri (OAB: 129679/SP) - Jarbas Brandão (OAB: 423911/SP) - Rute Toledo (OAB: 430405/SP) - 16º Andar, Sala 1607
8. Processo 10035664420228260106
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003566-44.2022.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Therezinha Pedroso - Maria do Bom Parto - - Luiz Bernardino da Silva e outros - Vistos. 1. Fls. 157: Fls. 192/194: Expeça-se mandado para citação a corré Simone Guimarães, na Rua Ricardo Zerbinati, 164, Vila Rosina, Caieiras/SP, concedidos ao Sr. Oficial de Justiça os benefícios previstos no art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC. A hora certa advém de circunstâncias subjetivas verificadas pelo Oficial de Justiça, que decide sobre sua aplicação, observando ainda os dispositivos legais. 2. Tendo em vista a falta de interesse processual manifestada a fls. 158, JULGOEXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação à corré Marinalva Barbosa Nascimento, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Exclua-se a referida ré do polo passivo. Intime-se. - ADV: ADRIANO PARIZOTTO (OAB 188669/SP), JARBAS BRANDÃO (OAB 423911/SP), LUANA DE OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 300408/SP)