Lázaro Neto Alves Goulart

Processos do Advogado

1. Processo 00022082120228260572
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002208-21.2022.8.26.0572 (processo principal 1003019-66.2019.8.26.0572) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Vendas casadas - Nelson Clemente Gomes - Rafael Luiz Moreira de Oliveira - - Amasep – Associação Mútuo de Assistência Aos Servidores Públicos - - Abamsp - Associação Beneficente de Auxílio Mútuo dos Servidores Públicos e outros - VISTOS. Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica promovida por Nelson Clemente Gomes em face de Rafael Luiz Moreira de Oliveira e outros. Instada pessoalmente a dar regular andamento ao feito, a parte autora permaneceu inerte. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O incidente deve ser extinto, sem resolução do mérito, em virtude do abandono da causa. Com efeito, constata-se dos autos que, estando estes parados há mais de trinta dias, a parte exequente foi devidamente intimada para dar andamento ao feito, tendo ela permanecido inerte quanto a tal determinação. Vale destacar que, mesmo se tratando de fase de cumprimento de sentença, mostra-se perfeitamente possível a extinção do processo, conforme admite o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. ALUGUÉIS VENCIDOS E DEMAIS DESPESAS. CONDENAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 267, III, § 1º, do CPC/1973, o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias implica a extinção do processo se o exequente, pessoalmente intimado para promover os atos e diligências que lhe competir, permanecer inerte (...) (STJ - 3ª T. - AgInt no REsp 1.457.324/MG - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - j. 28.03.2017 - DJe 04.04.2017). DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, por abandono da causa pelo requerente. Nos termos do REsp 2.072.206, há condenação em honorários sucumbenciais, de modo que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, §2º, do CPC, observando-se o princípio da causalidade. Traslade-se cópia da presente decisão para o cumprimento de sentença n. 0000079-43.2022.8.26.0572, que se encontra suspenso, intimando-se lá o requerente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, igualmente sob pena de extinção por abandono. Cumpra-se. Intimem-se. Ao final, arquive-se - ADV: AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA (OAB 515378/SP), LÁZARO NETO ALVES GOULART (OAB 423934/SP), IARA APARECIDA NAVES (OAB 140482/MG), FELIPE SIMIM COLLARES (OAB 112981/MG), ANA CAROLINA SILVA BARBOSA (OAB 165503/MG), JEAN NOGUEIRA LOPES (OAB 322796/SP), TULIO CÉSAR DE CASTRO MATTOS (OAB 347117/SP)
2. Processo 00022082120228260572
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002208-21.2022.8.26.0572 (processo principal 1003019-66.2019.8.26.0572) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Vendas casadas - Nelson Clemente Gomes - Rafael Luiz Moreira de Oliveira - - Amasep – Associação Mútuo de Assistência Aos Servidores Públicos - - Abamsp - Associação Beneficente de Auxílio Mútuo dos Servidores Públicos e outros - VISTOS. Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica promovida por Nelson Clemente Gomes em face de Rafael Luiz Moreira de Oliveira e outros. Instada pessoalmente a dar regular andamento ao feito, a parte autora permaneceu inerte. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O incidente deve ser extinto, sem resolução do mérito, em virtude do abandono da causa. Com efeito, constata-se dos autos que, estando estes parados há mais de trinta dias, a parte exequente foi devidamente intimada para dar andamento ao feito, tendo ela permanecido inerte quanto a tal determinação. Vale destacar que, mesmo se tratando de fase de cumprimento de sentença, mostra-se perfeitamente possível a extinção do processo, conforme admite o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. ALUGUÉIS VENCIDOS E DEMAIS DESPESAS. CONDENAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 267, III, § 1º, do CPC/1973, o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias implica a extinção do processo se o exequente, pessoalmente intimado para promover os atos e diligências que lhe competir, permanecer inerte (...) (STJ - 3ª T. - AgInt no REsp 1.457.324/MG - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - j. 28.03.2017 - DJe 04.04.2017). DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, por abandono da causa pelo requerente. Nos termos do REsp 2.072.206, há condenação em honorários sucumbenciais, de modo que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, §2º, do CPC, observando-se o princípio da causalidade. Traslade-se cópia da presente decisão para o cumprimento de sentença n. 0000079-43.2022.8.26.0572, que se encontra suspenso, intimando-se lá o requerente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, igualmente sob pena de extinção por abandono. Cumpra-se. Intimem-se. Ao final, arquive-se - ADV: AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA (OAB 515378/SP), LÁZARO NETO ALVES GOULART (OAB 423934/SP), IARA APARECIDA NAVES (OAB 140482/MG), FELIPE SIMIM COLLARES (OAB 112981/MG), ANA CAROLINA SILVA BARBOSA (OAB 165503/MG), JEAN NOGUEIRA LOPES (OAB 322796/SP), TULIO CÉSAR DE CASTRO MATTOS (OAB 347117/SP)
3. Processo 00022082120228260572
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002208-21.2022.8.26.0572 (processo principal 1003019-66.2019.8.26.0572) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Vendas casadas - Nelson Clemente Gomes - Rafael Luiz Moreira de Oliveira - - Amasep – Associação Mútuo de Assistência Aos Servidores Públicos - - Abamsp - Associação Beneficente de Auxílio Mútuo dos Servidores Públicos e outros - VISTOS. Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica promovida por Nelson Clemente Gomes em face de Rafael Luiz Moreira de Oliveira e outros. Instada pessoalmente a dar regular andamento ao feito, a parte autora permaneceu inerte. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O incidente deve ser extinto, sem resolução do mérito, em virtude do abandono da causa. Com efeito, constata-se dos autos que, estando estes parados há mais de trinta dias, a parte exequente foi devidamente intimada para dar andamento ao feito, tendo ela permanecido inerte quanto a tal determinação. Vale destacar que, mesmo se tratando de fase de cumprimento de sentença, mostra-se perfeitamente possível a extinção do processo, conforme admite o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. ALUGUÉIS VENCIDOS E DEMAIS DESPESAS. CONDENAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 267, III, § 1º, do CPC/1973, o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias implica a extinção do processo se o exequente, pessoalmente intimado para promover os atos e diligências que lhe competir, permanecer inerte (...) (STJ - 3ª T. - AgInt no REsp 1.457.324/MG - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - j. 28.03.2017 - DJe 04.04.2017). DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, por abandono da causa pelo requerente. Nos termos do REsp 2.072.206, há condenação em honorários sucumbenciais, de modo que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, §2º, do CPC, observando-se o princípio da causalidade. Traslade-se cópia da presente decisão para o cumprimento de sentença n. 0000079-43.2022.8.26.0572, que se encontra suspenso, intimando-se lá o requerente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, igualmente sob pena de extinção por abandono. Cumpra-se. Intimem-se. Ao final, arquive-se - ADV: AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA (OAB 515378/SP), LÁZARO NETO ALVES GOULART (OAB 423934/SP), IARA APARECIDA NAVES (OAB 140482/MG), FELIPE SIMIM COLLARES (OAB 112981/MG), ANA CAROLINA SILVA BARBOSA (OAB 165503/MG), JEAN NOGUEIRA LOPES (OAB 322796/SP), TULIO CÉSAR DE CASTRO MATTOS (OAB 347117/SP)
4. Processo 00026252720228260619
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002625-27.2022.8.26.0619/01 - Precatório - Piso Salarial - Kezia de Souza Alves - Nota de cartório: Intimação à requerente para regularizar o ofício requisitório conforme certidão retro e § 3º do artigo 6º do Provimento CSM 2.753/2024 no prazo de 10 dias. Nada Mais. - ADV: LÁZARO NETO ALVES GOULART (OAB 423934/SP)
5. Processo 10011054420248260619
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001105-44.2024.8.26.0619 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.H.F.C. - Vistos, Defiro a penhora sobre os direitos que o executado possuir sobre o imóvel situado à Rua Carlos de Oliveira Novaes, nº 331, Jardim São Sebastião, nesta cidade, contrato de compra e venda de páginas 76/78. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Intimem-se os vendedores do imóvel, José Marcos Lazareti, portador do RG nº 22.317.625-SSP/SP e do CPF/MF sob n.º 122.241.168-70 e Lília Vanes Aparecida Fioretti Lazareti, portadora do RG 28.592.953-7 e CPF n.º 186.438.188-44, ambos residentes e domiciliados na Rua Carlos de Oliveira Novaes, n.º 322, Bairro Jardim São Sebastião, no Município de Taquaritinga, para que traga aos presentes autos os contratos em nome de Renato Baptista da Cruz, informando se existe saldo devedor, e qual o valor do crédito do Executado, a fim de se apurar qual o quinhão do imóvel pertencente ao Executado, para ser excutido nos presentes autos em favor do Exequente. Por celeridade e economia processual, cópia desta decisão assinada de forma eletrônica, servirá de mandado. Expeça-se folha de rosto. Intime-se. - ADV: LÁZARO NETO ALVES GOULART (OAB 423934/SP), KELLYANE DOS SANTOS MOREIRA GOULART (OAB 448794/SP)
6. Processo 10003510620238260242
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000351-06.2023.8.26.0242 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Igarapava - Apelante: Metalurgica Brasil Fabricacao e Montagem Industrial Ltda - Apelado: Mills Pesados Locação Serviços e Logística S/A - Magistrado(a) Hugo Crepaldi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DA RÉ REJEIÇÃO AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DO PERÍODO EM QUE A RÉ TERIA FICADO SEM ACESSO AO MAQUINÁRIO LOCADO ÔNUS DA PROVA QUANTO AOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL QUE RECAI SOBRE A RÉ INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO CPC RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ENCARGO PROBATÓRIO PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL NÃO ATESTA COM SEGURANÇA QUE A AUTORA ESTARIA COBRANDO ALUGUEL RELATIVO A PERÍODO INEXISTENTE OU A MAQUINÁRIO DEFEITUOSO JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024 POIS A DEMANDA FOI AJUIZADA ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA IRRETROATIVIDADE DA NOVA LEI, EIS QUE “TEMPUS REGIT ACTUM” SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS NEGADO PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kellyane dos Santos Moreira Goulart (OAB: 448794/SP) - Lázaro Neto Alves Goulart (OAB: 423934/SP) - Mauricio Abenza Cicale (OAB: 222594/SP) - 5º andar
7. Processo 00004006320238260404
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000400-63.2023.8.26.0404/01 - Precatório - Liquidação / Cumprimento / Execução - Aparecida Fatima Zampieri - MV Prec Securitizadora e Investimentos em Direitos Creditórios S.A - Vistos. Diante da petição e documentos de fls. 41/81, cessão de crédito realizada pelo defensor referente seus honorários contratuais, homologo, para que produza seus efeitos legais, a cessão de crédito de crédito feita e comprovada por MV PREC SECURITIZADORA E INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS S.A (CNPJ nº 49.945.206/0001-83). Providencie a serventia a comunicação à entidade devedora, da cessão ocorrida nos autos do ofício requisitório (fls. 36/40), sendo esta realizada pelo defensor constituído, referente ao montante de seus honorários contratuais de 30%, destacado conforme fls. 40, para as providências cabíveis nessa Corte. Por se tratar de processo digital, eventuais resposta e documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (orlandia2@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número deste processo. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. - ADV: RICARDO DE MOURA FABRIS CARVALHO (OAB 72457/MG), LÁZARO NETO ALVES GOULART (OAB 423934/SP)
8. Processo 00002274920258260572
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000227-49.2025.8.26.0572 (processo principal 1001089-13.2019.8.26.0572) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Wanderson Cacílio Cândido - Rossana Popolin Clothing - - Rossana Mara Popolin Marques e outro - Reiterando: Tendo em vista AR recebido por terceiros, a citação não se operou. Esclareça, a parte autora, se deseja intimação através de Oficial de Justiça, ou expedição de carta com AR modalidade "mãos-próprias", no prazo legal. - ADV: LÁZARO NETO ALVES GOULART (OAB 423934/SP), TULIO CÉSAR DE CASTRO MATTOS (OAB 347117/SP), JEAN NOGUEIRA LOPES (OAB 322796/SP), LUIS GUSTAVO DA SILVA FERRO (OAB 288805/SP), LUIS GUSTAVO DA SILVA FERRO (OAB 288805/SP)
9. Processo 10041780520228260066
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1004178-05.2022.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: Eduardo Luiz de Paula - Apelado: Wesley Jose de Castro Amancio - Apelado: Rafael Jose de Campos - Vistos. Da análise dos autos, verifico haver de vício a impedir a admissibilidade, qual seja, a regularidade da representação processual do apelante. Não consta dos autos a apresentação da procuração outorgada pelo apelante ao patrono que subscreveu o recurso. Dessa forma, e unicamente em razão do que determina o artigo 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, converto o julgamento em diligência e concedo o prazo de cinco dias para que a parte apelante regularize a representação processual, ratificando os atos praticados, sob pena de não conhecimento do recurso. Após, conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Advs: Luis Gustavo da Silva Ferro (OAB: 288805/SP) - Jean Nogueira Lopes (OAB: 322796/SP) - Lázaro Neto Alves Goulart (OAB: 423934/SP) - Kellyane dos Santos Moreira Goulart (OAB: 448794/SP) - Tulio César de Castro Mattos (OAB: 347117/SP) - Ednelson Antonio da Silva (OAB: 342971/SP) - Sala 203 – 2º andar
10. Processo 50024004420244036335
    Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002400-44.2024.4.03.6335 AUTOR: LUCIANO VIEIRA SILVA RICARDO Advogados do(a) AUTOR: JEAN NOGUEIRA LOPES - SP322796, LAZARO NETO ALVES GOULART - SP423934 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: DIOGO NEVES PEREIRA - MG131027 SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória movida por Luciano Vieira Silva Ricardo em face da Caixa Econômica Federal (CEF), na qual o autor pleiteia reparação por danos materiais no valor de R$ 2.962,00 e danos morais no montante de R$ 10.000,00, em razão de alegada fraude envolvendo transferência não autorizada de recursos, mediante PIX, para conta de terceiro, a qual teria ocorrido em contexto de tentativa de desbloqueio do aplicativo bancário da ré, após troca de aparelho celular pelo autor. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95; c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Passo a fundamentar e decidir. O cerne da controvérsia reside na alegação do autor de que foi vítima de estelionato praticado por terceiro, após seguir orientações recebidas via aplicativo de mensagens WhatsApp, a pretexto de desbloquear o acesso ao aplicativo bancário da ré, em novo aparelho celular. Afirma o autor que, nessa interação, acabou por fornecer dados que teriam possibilitado o controle remoto de sua conta bancária por terceiros, resultando na transferência indevida da quantia mencionada. Todavia, a despeito da narrativa trazida na inicial, não há nos autos prova robusta ou idônea capaz de demonstrar que a fraude alegada decorreu de falha na prestação do serviço bancário ou de defeito nos sistemas de segurança da instituição financeira ré. Ao contrário, observa-se a ausência de elementos probatórios indispensáveis à demonstração do nexo causal entre a conduta da ré e o alegado dano sofrido. A esse respeito, saliento que a possibilidade de inversão do ônus da prova em causas consumeristas, sempre a critério do juiz, não exime o consumidor de demonstrar minimamente o alegado, sendo seu dever trazer aos autos provas indispensáveis ao deslinde do caso, notadamente quando em seu poder se encontram, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDÍCIOS MÍNIMOS. FATO CONSTITUTIVO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INDICAÇÃO GENÉRICA DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. [...] 2. A pretendida inversão do ônus da prova não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito. Precedentes. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). [...] 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.587.234/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) Com efeito, o autor não trouxe aos autos importantes elementos de convicção, tais como: a) capturas de tela (prints) da suposta conversa que manteve com o alegado agente fraudador, por meio do aplicativo WhatsApp, cujo conteúdo poderia elucidar o teor das orientações recebidas, a existência de eventual induzimento em erro e a vinculação - ou não - do interlocutor à instituição financeira ré; b) prints de tela do aplicativo bancário, indicando que houve, de fato, redirecionamento do aplicativo da CEF para o número +55 800 352 0105, elemento este que, se comprovado, poderia indicar possível comprometimento dos sistemas informáticos da instituição ou falha em mecanismo de verificação de links de atendimento; c) contestação administrativa apresentada diretamente à instituição bancária ré, com protocolo e teor da resposta eventualmente recebida, para a correta análise e individualização do caso, documento este essencial à apuração do cumprimento ou descumprimento dos deveres de cooperação e diligência por parte da ré no trato com o consumidor. Ressalte-se que, embora conste dos autos comunicação da Ouvidoria da CEF na qual se admite a possibilidade de o autor ter sido vítima de golpe praticado por terceiros, tal manifestação não se reveste de valor probatório suficiente para comprovar a versão fática por aquele apresentada, se tratando de resposta padronizada, que, ao crivo deste juízo, é insuficiente para demonstração concreta do liame entre a atuação de estelionatários e eventual falha do sistema de segurança bancário. A mera sugestão de golpe pela instituição financeira, sem elementos objetivos que confirmem os detalhes da fraude ou a origem do redirecionamento ao número de WhatsApp, não transfere à ré a responsabilidade por fato cuja dinâmica não foi devidamente comprovada nos autos. A menção ao golpe, nesse contexto, consiste em uma hipótese investigativa - e não em reconhecimento de responsabilidade ou de falha sistêmica. Além disso, destaco que a transação questionada - transferência via PIX - somente se viabiliza mediante uso de credenciais pessoais e intransferíveis, como senha eletrônica ou autenticação em dois fatores, cujo fornecimento a terceiros, ainda que inadvertidamente, caracteriza quebra do dever de guarda e confidencialidade que compete exclusivamente ao titular da conta, conforme reiterada jurisprudência do STJ. No presente caso, inexiste qualquer prova nos autos de que a instituição financeira tenha contribuído para a ocorrência do dano ou que tenha agido com negligência no dever de segurança das operações bancárias. A conduta da ré, conforme se depreende da documentação colacionada aos autos, limitou-se a prestar esclarecimentos, acionar os mecanismos de devolução de valores disponíveis e informar o autor sobre a natureza fraudulenta do ocorrido, sem que disso decorra qualquer ilicitude ou omissão passível de responsabilização. Não se ignora o dissabor sofrido pelo autor ao ver-se privado de numerário de sua titularidade. Entretanto, a responsabilidade civil, especialmente nas relações de consumo bancário, exige a demonstração do dano, do nexo causal e da conduta comissiva ou omissiva do fornecedor, elementos que, no caso concreto, não restaram devidamente comprovados. Desse modo, à luz do disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, que estabelece ser do autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, impõe-se o reconhecimento da improcedência dos pedidos formulados na inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/01 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Uma vez que não foi acolhido o pedido, eventual recurso será recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo. Sentença não sujeita a reexame necessário. Decorridos os prazos para interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, § 2º, CPC), de que eventuais embargos de declaração a serem opostos não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Ademais, ficam prequestionados todos dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barretos/SP, na data da assinatura eletrônica. [Assinado, datado e registrado eletronicamente] ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto