Rafael Carmo Da Silva

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 21922314920258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2192231-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itapetininga - Agravante: Jbs S/A - Agravada: Maria Bevenice Cavalcante - Agravada: Brenda Maria Cavalcante Miranda - Agravado: Maria Bevenice Cavalcante 17735278861 - Agravado: Paulo Feliphe Cavalcante Garcia - Vistos, 1. Trata-se de agravo de instrumento tirado de decisão lançada em execução de título extrajudicial que acolheu a exceção de pré-executividade oferecida por Brenda Maria Cavalcante Miranda julgando extinta a execução com relação a ela e determinando o prosseguimento da execução (fls. 600 da origem). 2. Sustenta a exequente, ora agravante, que a decisão recorrida violou os artigos1.813,1.784e1.812, todos do Código Civil, ao afastar a legitimidade passiva, com base em renúncia tardia à herança. Sustenta que a sucessão se deu em 03/06/2021, mas a renúncia só ocorreu em outubro de 2022, após aceitação tácita e irrevogável da herança, conforme o art. 1.812 do CC. Aduz que, nesse período, a agravada se beneficiou da atividade empresarial da falecida, inclusive adquirindo mercadorias da exequente sem pagamento, o que inviabiliza efeitos retroativos da renúncia. Alega que a responsabilidade subsiste até a renúncia, presumindo-se sua atuação na administração dos bens, e que a renúncia, nessas condições, configura fraude à execução, diante da insolvência da empresa herdada. Ressalta que o inventário tramita sob segredo de justiça, impedindo a verificação da quitação das dívidas do espólio. Invoca jurisprudência do TJSP no sentido de que a renúncia, por si só, não afasta a legitimidade da herdeira, se não demonstrado que o espólio respondeu pelas dívidas. Requer o provimento do agravo para manutenção de Brenda no polo passivo da execução, afastando-se os efeitos excludentes da renúncia. 3. O cabimento do presente agravo de instrumento possui amparo no art. 1.015, Parágrafo Único, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário." Assim, determino o processamento do recurso, diante do preparo recolhido a fls. 11/12. 4. Não há pedido de efeito suspensivo. 5. À contraminuta. 6. Com a manifestação do agravado, ou decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me conclusos. Intimem-se. São Paulo, 27 de junho de 2025. Carlos Ortiz Gomes Relator - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Advs: Arany Maria Scarpellini Priolli L'apiccirella (OAB: 236729/SP) - Rafael Carmo da Silva (OAB: 424059/SP) - 3º andar
3. Processo 21922314920258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2192231-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itapetininga - Agravante: Jbs S/A - Agravada: Maria Bevenice Cavalcante - Agravada: Brenda Maria Cavalcante Miranda - Agravado: Maria Bevenice Cavalcante 17735278861 - Agravado: Paulo Feliphe Cavalcante Garcia - Fica intimado o agravante a recolher, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o valor de R$ 34,35 (trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos) (para cada agravado não representado nos autos), em guia própria do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDTJ, Código 120-1, relativo à despesa para intimação postal dos agravados, conforme determinação do(a) Des(a). Relator(a), bem como indicar os respectivos endereços. - Advs: Arany Maria Scarpellini Priolli L'apiccirella (OAB: 236729/SP) - Rafael Carmo da Silva (OAB: 424059/SP) - 3º andar
4. Processo 10134208720248260269
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013420-87.2024.8.26.0269 - Inventário - Inventário e Partilha - Ivani Hortolani - Andreia Hortolani - - Octavio Hortolani Neto - - Luana Hortolani Siqueira - CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Fica o(a) requerente, em conformidade com o artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, INTIMADO(A) da expedição do Alvará Judicial, o qual poderá ser impresso diretamente pela parte interessada através do Portal Eletrônico do Tribunal de Justiça, por se tratar de documento assinado digitalmente. Nada Mais. Itapetininga, 02 de julho de 2025. Eu, Everson Lopes Carneiro, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: RAFAEL CARMO DA SILVA (OAB 424059/SP), RAFAEL CARMO DA SILVA (OAB 424059/SP), RAFAEL CARMO DA SILVA (OAB 424059/SP), RAFAEL CARMO DA SILVA (OAB 424059/SP)
5. Processo 00112009020118260269
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0011200-90.2011.8.26.0269 (269.01.2011.011200) - Inventário - Inventário e Partilha - Clodoaldo Morais Pinto - CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Fica o(a) INVENTARIANTE, em conformidade com o artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, INTIMADO(A) para ENCAMINHAR, nos termos do Provimento CG 14/2020, o termo do formal de partilha e a senha de acesso (fls. 133) à unidade extrajudicial com atribuição para o registro. Observações importantes: 1) o e-mail e demais dados das unidades extrajudiciais do Estado de São Paulo poderão ser obtidos através da opção "Endereços das Unidades", contida na seguinte página eletrônica: www.extrajudicial.tjsp.jus.br 2) os valores eventualmente recolhidos através de guia FEDTJ e não utilizados nestes autos digitais poderão serão estornados mediante a observância do procedimento indicado no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no item "orientações gerais", conforme seguinte link de acesso: www.tjsp.jus.br/indicestaxasjudiciarias/despesasprocessuais Nada Mais. Itapetininga, 02 de julho de 2025. Eu, Tamires Antunes Brussez, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: RAFAEL CARMO DA SILVA (OAB 424059/SP)
6. Processo 10134208720248260269
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013420-87.2024.8.26.0269 - Inventário - Inventário e Partilha - Ivani Hortolani - Andreia Hortolani - - Octavio Hortolani Neto - - Luana Hortolani Siqueira - Vistos. Fls. 141: Cumpra-se integralmente a sentença de fls. 129 e, oportunamente, arquivem-se os autos. Int. - ADV: RAFAEL CARMO DA SILVA (OAB 424059/SP), RAFAEL CARMO DA SILVA (OAB 424059/SP), RAFAEL CARMO DA SILVA (OAB 424059/SP), RAFAEL CARMO DA SILVA (OAB 424059/SP)
7. Processo 10019782720248260269
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001978-27.2024.8.26.0269 - Usucapião - DIREITO CIVIL - Dalecio Antonio Peçanha - - Gloria Maria Holtz Peçanha - - Dilermando Peçanha - Encaminhe-se a senha para consulta integral do processo ao Oficial de Registro de Imóveis local para verificar se estão presentes os requisitos registrários, Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. - ADV: RAFAEL CARMO DA SILVA (OAB 424059/SP), RAFAEL CARMO DA SILVA (OAB 424059/SP), RAFAEL CARMO DA SILVA (OAB 424059/SP)
8. Processo 00120591520245150041
   Tribunal: TRT15 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA ATOrd 0012059-15.2024.5.15.0041 AUTOR: JLTR E OUTROS (2) RÉU: JOAO FRANCISCO CLIMENI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1f1ec49 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Porque integralmente cumprida a avença, e porque não existem outras despesas processuais, declaro extinta a liquidação. Nos termos do Comunicado CR nº 13/2019 da Corregedoria Regional do E. TRT da 15ª Região, deverá a Secretaria consultar os sistemas de depósitos judicias do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal para verificar eventual existência de saldos em contas judiciais vinculadas ao presente processo, de tudo prestando certidão nos autos. Em sendo localizados valores, tornem os autos conclusos. Constatada e certificada a inexistência de valores sobejantes, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se as partes. ELAINE PEREIRA DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - V.R.R. - LINEIA EULALIA TEIXEIRA - J.L.T.R.