Fernando Luiz Cerezini De Souza

Processos do Advogado

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2. Processo 10416782220178260506
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1041678-22.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Maria Jose Barreto Julio - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento nos arts. 332, III e 487, I do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: MARCELO AUGUSTO PAULINO (OAB 282654/SP), FERNANDO LUIZ CEREZINI DE SOUZA (OAB 424430/SP)
3. Processo 10017041520258260597
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001704-15.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.G.S. - - A.D. - A.C.F.I. - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pelo autor, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiário da justiça gratuita. Ficam as partes desde já advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente ou protelatória poderá acarretar-lhes a imposição de penalidade prevista na legislação processual civil (art. 1.026, § 2º, do CPC). Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos para o arquivo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FERNANDO LUIZ CEREZINI DE SOUZA (OAB 424430/SP), FERNANDO LUIZ CEREZINI DE SOUZA (OAB 424430/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS (OAB 91567/MG)
4. Processo 10122263220248260114
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1012226-32.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.C.J.P.R. - V.S. - Vistos. Cumpra-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso. Anote-se a extinção do feito. Fica a autora intimada a proceder o recolhimento das custas, em 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Após o decurso de prazo, se as custas foram devidamente recolhidas, arquivem-se com as cautelas de praxe. Caso não recolhidas, expeça-se CDA e arquivem-se. Intime-se. - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), FERNANDO LUIZ CEREZINI DE SOUZA (OAB 424430/SP)
5. Processo 10464911920228260506
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1046491-19.2022.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - C.M.B. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos já extinta por meio da sentença que homologou o acordo de fls. 162/165 (fls. 179), cujo trânsito em julgado foi certificado em 31/07/2023 (fls. 186), ensejando a expedição do alvará autorizado (fls. 212/213). Fls. 221/222: Expeça-se, a serventia, novo alvará (fls. 212), em cumprimento às exigências bancárias de fls. 221, cujo protocolo eletrônico deverá ser realizado, pela serventia, aos emails informados. Uma vez cumpridas, integralmente, as determinações judiciais, do que o cartório cuidará de certificar, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais e, atentando-se, a serventia, a eventuais custas em aberto. Int. - ADV: FERNANDO LUIZ CEREZINI DE SOUZA (OAB 424430/SP)
6. Processo 00197910720214036302
   Tribunal: TRF3 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0019791-07.2021.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: MOISES LOPES DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLA CRISTINA SILVA SCHMIDT KULNISKI - SP408980, FERNANDO LUIZ CEREZINI DE SOUZA - SP424430 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799, THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA - PR78873 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e da Portaria RIBP-JEF-SEJF nº. 227, de 28/06/2023, ficam as partes intimadas acerca do registro da(s) requisição (ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos, transmitida(s) e protocolada(s) no TRF3 em 04.07.2025. O beneficiário do crédito poderá acessar o link para obter maiores informações sobre a requisição expedida (https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag). Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 (sessenta) dias. Nos termos da Resolução Conjunta PRES/GACO n.º 1, de 08/06/2022 a ciência do representante judicial do ente público acerca do conteúdo da requisição de pagamento ocorrerá mediante exame de relatório objeto de registro no expediente SEI. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, não cabe, nesse momento processual, rediscussão da quantia da condenação, servindo o procedimento acima somente para possibilitar a conferência do preenchimento dos ofícios requisitórios pelas partes. Ribeirão Preto, 4 de julho de 2025
7. Processo 00197910720214036302
   Tribunal: TRF3 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0019791-07.2021.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: MOISES LOPES DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLA CRISTINA SILVA SCHMIDT KULNISKI - SP408980, FERNANDO LUIZ CEREZINI DE SOUZA - SP424430 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799, THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA - PR78873 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e da Portaria RIBP-JEF-SEJF nº. 227, de 28/06/2023, ficam as partes intimadas acerca do registro da(s) requisição (ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos, transmitida(s) e protocolada(s) no TRF3 em 04.07.2025. O beneficiário do crédito poderá acessar o link para obter maiores informações sobre a requisição expedida (https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag). Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 (sessenta) dias. Nos termos da Resolução Conjunta PRES/GACO n.º 1, de 08/06/2022 a ciência do representante judicial do ente público acerca do conteúdo da requisição de pagamento ocorrerá mediante exame de relatório objeto de registro no expediente SEI. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, não cabe, nesse momento processual, rediscussão da quantia da condenação, servindo o procedimento acima somente para possibilitar a conferência do preenchimento dos ofícios requisitórios pelas partes. Ribeirão Preto, 4 de julho de 2025
8. Processo 00047397120248260132
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 01/07/2025 0004739-71.2024.8.26.0132; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Catanduva; Vara: 3ª Vara Cível; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0004739-71.2024.8.26.0132; Assunto: Locação de Imóvel; Apelante: Adriana Virginia da Silveira Gallo e outro; Advogado: Marcelo Augusto Paulino (OAB: 282654/SP); Advogado: Fernando Luiz Cerezini de Souza (OAB: 424430/SP); Apelada: Camila Rodrigues Espelho de Souza Gomes; Advogada: Camila Rodrigues Espelho de Souza Gomes (OAB: 346462/SP) (Causa própria); Interessado: Ratc Gerenciamento e Administração de Bens Ltda; Advogada: Camila Rodrigues Espelho de Souza Gomes (OAB: 346462/SP); Interessado: Gallo e Zitei Lanchonete e Restaurante ltda; Advogado: Marcelo Augusto Paulino (OAB: 282654/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.