Vanessa Rovaron Brandão

Processos do Advogado

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2. Processo 10235697320238260562
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023569-73.2023.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Apelante: Laercio Leite Santana - Apelado: Prefeitura Municipal de Santos - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTOS. GUARDA MUNICIPAL. HORA EXTRA. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAIS TEMPORAIS E VANTAGENS PERMANENTES. RECURSO PARA INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO; ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL; ADICIONAL PARA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS; ADICIONAL NOTURNO GRATIFICAÇÃO DA LC 350/99 E OUTRAS PARCELAS ADVINDAS A SEREM PERCEBIDAS EM CARÁTER REMUNERATÓRIO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AO RECÁLCULO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A BASE DE CÁLCULO DA HORA EXTRA DEVE INCLUIR VERBAS QUE SEQUER SÃO RECEBIDAS PELO RECORRENTE E SOBRE AS QUAIS SEQUER HOUVE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA LIMITANDO-SE A DIZER QUE FAZEM PARTE DE SUA REMUNERAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEUS ARTIGOS 7º, XVI, E 39, §3º, ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS O DIREITO AO RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS COM ADICIONAL DE, NO MÍNIMO, 50% SOBRE A REMUNERAÇÃO NORMAL. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE QUE A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DEVE INCLUIR TODAS AS PARCELAS PERMANENTES QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, SALVO AS DE NATUREZA EVENTUAL OU TRANSITÓRIA. 4. O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE SANTOS (LEI Nº 4.623/84) PREVÊ QUE A GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO SERÁ CALCULADA POR HORA TRABALHADA E PODERÁ SER ACRESCIDA DE PERCENTUAIS DIFERENCIADOS PARA JORNADAS NOTURNAS, DOMINGOS E FERIADOS. 5. A TESE DE LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS AO VENCIMENTO BÁSICO FOI AFASTADA EM JULGADOS DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP (ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0044311-96.2011.8.26.0000 E Nº 0091659-13.2011.8.26.0000), QUE DECLARARAM INCONSTITUCIONAL A RESTRIÇÃO AO VENCIMENTO-PADRÃO, POR VIOLAR OS ARTIGOS 7º, XVI, E 39, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 6. O ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (RET), INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 758/2021, É PAGO APENAS A GUARDAS MUNICIPAIS QUE ATUAM EM DETERMINADAS CONDIÇÕES OPERACIONAIS, SENDO VERBA PRO LABORE FACIENDO E TRANSITÓRIA, O QUE IMPEDE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. 7. A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DEVE CONSIDERAR APENAS AS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS PERMANENTES, EXCLUINDO-SE O RET E DEMAIS VERBAS DE NATUREZA EVENTUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DEVE INCLUIR TODAS AS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS PERMANENTES PERCEBIDAS PELO SERVIDOR, EXCETUADAS AS DE NATUREZA TRANSITÓRIA E EVENTUAL. 2. NÃO HOUVE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DAS VERBAS GENERICAMENTE PLEITEADAS NÃO TEREM CARÁTER TRANSITÓRIO E SER CONDICIONADO AO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES ESPECÍFICAS, NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 7º, XVI, E ART. 39, §3º; LEI Nº 4.623/84, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS, ARTS. 140 E 145; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 758/2021, ART. 35. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0044311-96.2011.8.26.0000, REL. DES. CARLOS DE CARVALHO, J. 17.08.2011; TJSP, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0091659-13.2011.8.26.0000, REL. DES. REIS KUNTZ, J. 03.08.2011; TJSP, AP Nº 1032354-58.2022.8.26.0562, REL. J. M. RIBEIRO DE PAULA, J. 15.01.2024; TJSP, AP Nº 1020064-74.2023.8.26.0562, REL. EDUARDO PRATAVIERA, J. 10.01.2024 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Vanessa Rovaron Brandão (OAB: 424721/SP) - Alice Rabelo Andrade (OAB: 99190/SP) - Sala 2100