Ana Paula Guerreiro Moniz

Processos do Advogado

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2. Processo 70000091020218260161
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 7000009-10.2021.8.26.0161 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - JONATHAN DIAS DOS SANTOS - Ante o exposto, reconheço a prática de falta disciplinar de natureza grave, nos termos do artigo 50, inciso II, da LEP. Como consequência, determino: A regressão do regime prisional para o regime fechado. A perda de 1/3 dos dias remidos, nos termos do artigo 127 da LEP. A interrupção dos lapsos para benefícios executórios, ressalvados o livramento condicional, indulto e comutação. A retificação do cálculo de penas para adequação ao novo regime, se aplicável. Após, vista às partes sobre o cálculo. - ADV: ANA PAULA GUERREIRO MONIZ (OAB 426488/SP)
3. Processo 15046166520258260228
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1504616-65.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DIEGO FRANCISCO MARTINS BUENO - Intime-se a defesa para apresentar razões de apelação no prazo legal. - ADV: ANA PAULA GUERREIRO MONIZ (OAB 426488/SP)
4. Processo 10119448120238260161
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011944-81.2023.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - B.e.g. Indústria e Comércio, Importação e Exporação de Cosméticos Eirelli - Vistos, Presente a hipótese do inciso I do art. 515 do CPC, promova a parte vencedora os atos pertinentes ao cumprimento da sentença nos termos do art. 523 do citado Código, instruindo o requerimento com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, de acordo com o art. 524, incisos I a VII, podendo-se valer das prerrogativas dos §§ 3º e 4º do último dispositivo processual citado. O requerimento deverá ser protocolizado como incidente de cumprimento de sentença na classe 156, uma vez que deverá prosseguir em apartado e em apenso a este processo. Após, as demais petições deverão ser encaminhadas para o incidente a ser formado. Em 30 dias úteis. No silêncio, aguarde-se manifestação no arquivo, nos termos do Comunicado CG n. 1789/2017. Int. - ADV: ANA PAULA GUERREIRO MONIZ (OAB 426488/SP)
5. Processo 15041758420258260228
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1504175-84.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MAURICIO BARBOSA LIMA JUNIOR - Cobre-se novamente o oficio de fls 143, desta vez por oficial de justiça, indicando tratar-se da terceira reiteração, passível de imputação de crime por desobediência. Int. - ADV: ANA PAULA GUERREIRO MONIZ (OAB 426488/SP)
6. Processo 00006308120238260509
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000630-81.2023.8.26.0509 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - MARCOS SANTANA SOUZA - Vista à defesa constituída para manifestação nos autos. Aracatuba, 10 de junho de 2025. - ADV: ANA PAULA GUERREIRO MONIZ (OAB 426488/SP)
7. Processo 15211338220248260228
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1521133-82.2024.8.26.0228 (apensado ao processo 1522822-06.2020.8.26.0228) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - DIOGO INACIO DOS SANTOS - I) Vistos. II) Fls. 329/334: Trata-se de pedido da d. Defesa constituída do réu Diogo, em que requer a declaração da extinção da punibilidade da pena da multa penal, alegando, em síntese, a presunção de hipossuficiência do réu. O Ministério Público manifestou-se às fls. 338. A pena de multa, de acordo com o artigo 51 do Código Penal, é considerada dívida de valor, possuindo caráter de sanção penal e devendo ser executada pelo juízo da execução penal e promovida exclusivamente pelo Ministério Público, o qual deverá implementar sua concretização. Ademais, a competência para processamento das execuções criminais de multas originárias e substitutivas é da 1ª Vara de Execuções Criminais, conforme a Resolução n° 852/2021 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Observa-se que a certidão da multa penal foi expedida (fls. 306/307) e já encaminhada ao "Parquet" para providências (fls. 315). Desta feita, nos termos da manifestação Ministerial, que acolho, indefiro o pedido defensivo, devendo peticionar ao Juízo da Execuções Criminais competente. Intime-se a d. Defesa constituída para ciência. III) Fls. 324/326: Intimado, aguarde-se o réu comprovar o pagamento das custas processuais no prazo de 60 (sessenta) dias. Em caso de inadimplemento, expeça-se a certidão pertinente. IV) Prossiga-se no cumprimento da decisão de fls. 300/301 quanto à destinação dos objetos apreendidos. V) Cumprido integralmente o presente e, após as devidas anotações e comunicações de praxe, remetam-se os autos ao arquivo (mov. 61619). Int. - ADV: ANA PAULA GUERREIRO MONIZ (OAB 426488/SP)
8. Processo 15211338220248260228
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1521133-82.2024.8.26.0228 (apensado ao processo 1522822-06.2020.8.26.0228) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - DIOGO INACIO DOS SANTOS - Fica(m) intimada(s) a(s) defesa(s) para ciência da decisão de fls. 340/341. - ADV: ANA PAULA GUERREIRO MONIZ (OAB 426488/SP)