Moabe Pereira Silva Nascimento

Processos do Advogado

1. Processo 10139244320238260006
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013924-43.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rafael Ferreira Silveira da Silva - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Fls. 292/297. Cuidam-se de embargos de declaração opostos pelo autor contra a sentença de fls. 284/287, aduzindo que ela padece de contradição com relação ao indeferimento de repetição do indébito em dobro e que os honorários foram arbitrados em valor irrisório. Manifestação da embargada (fls. 301/302). É o relatório. DECIDO. Recebo os embargos, posto tempestivos, e os ACOLHO EM PARTE. A despeito do entendimento do embargante, a contradição somente tem cabimento quando ocorre entre os termos do julgado. In casu, houve, na verdade, insatisfação com o indeferimento da devolução em dobro, o que deve ser objeto do recurso adequado à espécie. No que concernem aos honorários advocatícios sucumbenciais, razão assiste ao embargante, dado que, da forma como arbitrado, nada receberá o patrono pela atuação no feito. Passa o dispositivo a apresentar a seguinte redação: "Ante o exposto e do mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação ajuizada por Rafael Ferreira Silveira da Silva contra Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP), e assim o faço para, tornando definitiva a tutela de urgência: A) determinar a substituição do relógio medidor no imóvel do autor, no prazo de 48hs, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 20.000,00; B) determinar que a requerida providencie a revisão das faturas com vencimento a partir de maio de 2022 até a data da substituição do relógio medidor, dentro da média de consumo verificado no período de outubro de 2021 a abril de 2022, as quais deverão ser lançadas mês a mês, e não todas de uma só vez, com vencimento da primeira para trinta dias após a intimação desta sentença e envio com tempo hábil para pagamento com antecedência de pelo menos quinze dias do vencimento; C) declarar inexigíveis todas as faturas de consumo de água de janeiro/2023 a maio/2023 e de agosto/2023 até a data da substituição do relógio medidor; D) Condenar a requerida na devolução, de forma simples, dos valores pagos a maior e fora da média de consumo do autor do período de outubro/2021 a abril/2022 referente às faturas de maio/2022 a dezembro/2022 e de junho/2023 a julho/2023, corrigidas monetariamente do pagamento e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Tendo em vista que o autor decaiu de pequena parte do pedido, condeno a requerida no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, notifique-se a requerida, na pessoa de seu procurador, a proceder ao recolhimento das custas iniciais e despesas processuais a que foi condenada, no prazo de 60 dias, nos termos do art. 1098, § 5°, das NSCGJ, tendo em conta que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita. No silêncio, expeça- se certidão para fins de inscrição em dívida ativa, conforme art. 1098 das NSCGJ, encaminhando-se à Procuradoria Fiscal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C." No mais, persiste a sentença tal como lançada. Int. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MOABE PEREIRA SILVA NASCIMENTO (OAB 426685/SP)
2. Processo 10078613120258260006
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007861-31.2025.8.26.0006 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.S. - Vistos. 1) Por primeiro, no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento, adite-se a petição inicial trazendo aos autos a cópia da certidão de nascimento atualizada da requerida 2) Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. 3) Após, abra-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: MOABE PEREIRA SILVA NASCIMENTO (OAB 426685/SP)
3. Processo 10078613120258260006
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007861-31.2025.8.26.0006 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.S. - Vistos. 1) Por primeiro, no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento, adite-se a petição inicial trazendo aos autos a cópia da certidão de nascimento atualizada da requerida 2) Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. 3) Após, abra-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: MOABE PEREIRA SILVA NASCIMENTO (OAB 426685/SP)
4. Processo 10039969720258260006
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003996-97.2025.8.26.0006 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - José Benedito do Espírito Santo - Vistos. 1 - Trata-se de alvará judicial para levantamento dos valores de PIS e FGTS (fls. 9/14) em nome de Walter do Espirito Santo, falecido em 18/08/2011 (certidão de óbito - fls. 8), no estado civil de solteiro, sem filhos, sendo seus pais já falecidos conforme certidões de óbito de fls. 22 e 23. O finado tinha dois irmãos: o requerente e Edson do Espirito Santo, que faleceu em 18/12/2024 (certidão de óbito de fls. 24), posteriormente ao finado desta ação e, portanto, herdará como se vivo fosse. 2 - O requerente encontra-se legalmente representado, consoante procuração de fls. 5 e documento de fls. 6, e deverá regularizar a representação processual dos herdeiros de Edson do Espirito Santo ou informar endereço em que possam ser citados para que se habilitem nos presentes autos: Michele Hocimski do Carmo e Marcos Henrique do Espirito Santo. 3 - Outrossim, junte a certidão de nascimento e RG do finado para sua qualificação. 4 - Anoto a juntada da certidão de inexistência de dependentes perante o INSS a fls. 15. 5 - Sem prejuízo, providencie o requerente o recolhimento da diferença das custas processuais para totalizar 10 ufeps, ns termos da Lei 17.785/2023. Prazo: 20 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Intime. - ADV: MOABE PEREIRA SILVA NASCIMENTO (OAB 426685/SP)
5. Processo 10015007520258260045
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001500-75.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.K.T.R. - C.A.L. - Manifeste-se o requerente, em 15 dias, sobre a contestação apresentada. - ADV: MATHEUS TORRES BEZERRA (OAB 56068/PE), MOABE PEREIRA SILVA NASCIMENTO (OAB 426685/SP)