João Rafael Mião

Processos do Advogado

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2. Processo 50023296420248130245
   Tribunal: TJMG | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sob sigilo, conforme legislação aplicável. Para mais informações, consulte os autos por meio do Sistema PJe-TJMG.
3. Processo 00136302620248260506
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0013630-26.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1032984-54.2023.8.26.0506) (processo principal 1032984-54.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Eduardo Ribeiro Esper - Vistos. Fixado o valor exequendo pela concordância por parte da executada às fls. 30, homologo os cálculos de fls. 02 e defiro a requisição à Fazenda do Estado de São Paulo, do pagamento do crédito da parte autora no valor de R$2.176,80 (incluída a taxa judiciária e atualizado até ABR/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Estadual nº 17.205/19 e CPC/2015. Observo, pois, que eventuais débitos com o IAMSPE, SPPREV, CBPM e IR, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo "Ofícios Requisitórios" do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: JOÃO RAFAEL MIÃO (OAB 427775/SP)
4. Processo 10070705120248260506
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007070-51.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcos Vinicius Macedo da Silva - Fls. 206/211: em respeito ao contraditório, manifeste-se a parte requerente, no prazo de 10 (dez) dias. Sem prejuízo, especifiquem as partes, no prazo de dez dias, as provas que porventura pretendam produzir, justificando expressa e adequadamente sua necessidade e pertinência em relação ao fato probando, ficando desde já cientes que a inércia será interpretada como concordância com o julgamento do feito no estado em que se encontra, com as consequências legais a ele relativas, não havendo, destarte, que se falar em cerceamento de defesa no futuro. - ADV: JOÃO RAFAEL MIÃO (OAB 427775/SP)
5. Processo 00123827220245150153
   Tribunal: TRT15 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0012382-72.2024.5.15.0153 distribuído para 6ª Câmara - Gabinete da Desembargadora Ana Cláudia Torres Vianna - 6ª Câmara na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/visualizacao/25070500301606800000135710948?instancia=2
6. Processo 00110103320245150042
   Tribunal: TRT15 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CANDY FLORENCIO THOME ROT 0011010-33.2024.5.15.0042 RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECORRIDO: WILLIAM RODRIGUES CORNETI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e82a5f proferida nos autos. ROT 0011010-33.2024.5.15.0042 - 1ª Câmara Valor da condenação: R$ 40.000,00 Recorrente:   1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido:   Advogado(s):   WILLIAM RODRIGUES CORNETI JOAO RAFAEL MIAO (SP427775)   RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/03/2025 - Id 491d0cd; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 0ec5cd0). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO No julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 1001796-60.2014.5.02.0382, Tema 16 (DEJT 12/11/2021), a SBDI-1 do C. TST fixou a seguinte tese jurídica: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do C. TST.   GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - GRET DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O v. acórdão indeferiu a compensação/dedução da gratificação GRET com o adicional de periculosidade, por entender que não restou identificada a mesma natureza jurídica das citadas verbas. No julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 1001796-60.2014.5.02.0382, Tema 16 (DEJT 12/11/2021), a SBDI-1 do C. TST indeferiu a compensação do adicional de periculosidade com a Gratificação por Regime Especial de Trabalho - GRET, ao fundamento de que: "Admitido pela Fundação Casa que a Gratificação por Regime Especial de Trabalho é paga a todos os empregados da Fundação Casa, considerada apenas a atividade fim da instituição, independentemente da função desenvolvida ou do cargo ocupado, não se verifica a identidade de natureza para a pretendida compensação com o adicional de periculosidade ora reconhecido aos Agentes de Apoio Socioeducativo". Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com precedente vinculante do C. TST, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do C. TST.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 30 de junho de 2025   HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (molvc) Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM RODRIGUES CORNETI
7. Processo 10169016020238260506
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1016901-60.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Marina Medeiros Rosa - Phelipe Augusto Chrysostomo da Silva e outros - Vistos. Diligencie a Serventia acerca do julgamento da ACP n. 102525-39.2023.8.26.0506, que tramita na 2ª Vara Cível local. Não tendo sido julgado, suspendo os presentes autos pelo prazo de 1 ano. Intime-se. - ADV: RAFAEL APOLINÁRIO BORGES (OAB 251352/SP), JOÃO RAFAEL MIÃO (OAB 427775/SP)
8. Processo 10306940820198260506
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1030694-08.2019.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Privado; VITO GUGLIELMI; Foro de Ribeirão Preto; 4ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1030694-08.2019.8.26.0506; Planos de saúde; Apelante: Iranel de Bortoli; Advogado: João Rafael Mião (OAB: 427775/SP); Apelado: Amil Assistência Médica Internacional S/A; Advogado: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.