Aline Rodrigues Barbosa

Processos do Advogado

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2. Processo 10085513820248260445
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008551-38.2024.8.26.0445 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - Luiz Gonzaga Lemes - VISTOS. Trata-se de Queixa-Crime proposta por LUIS GONZAGA LEMES em face de FRANCISCA BESERRA EVANGELISTA, na qual se imputa à querelada a prática de crime contra a honra. A queixa-crime deve ser rejeitada em virtude da decadência, uma vez que a querelante nãoi ajuizou a ação penal privada dentro do prazo decadencial de 6 (seis) meses contados a partir da data de conhecimento dos fatos. De acordo com a inicial, acompanhada de documento de fls. 04/06, os fatos ocorreram em 13/06/2024, sendo que o querelante lavrou Boletim de Ocorrência em 24/06/2024, originando o TC nº 1502156-70.2024.8.26.0445. Tem-se ainda que, de acordo com certidão de fls. 56, a querelante, por intermédio da n. Defensora constituída, ajuizou ação penal privada em 23/12/2024. É sabido que a contagem de prazo decadencial ocorre de forma ininterrupta, sem qualquer causa hábil de suspensão. Trata-se de prazo decadencial previsto no direito substantivo, cuja contagem se dá em conformidade do disposto no artigo 10 do Código Penal: "Art. 10 O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário Comum". Sendo assim, verifica-se o transcurso do prazo decadencial de 06 (seis) meses em 12/12/24. Nesse sentido: "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. DELITOS DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. PROCURAÇÃO OUTORGADA SEM AS FORMALIDADES DO ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO DA QUEIXA- CRIME NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO QUERELANTE. O ajuizamento da queixa-crime pressupõe a outorga de poderes especiais ao defensor, mencionando-se no instrumento de mandato o nome do querelado e o fato criminoso, consoante o disposto no art. 44 do Código de Processo Penal. Eventual defeito na representação processual do querelante deve ser sanado no prazo decadencial de seis meses, sob pena de extinção da punibilidade do querelado pela ocorrência da decadência. Inteligência dos art. 38, caput, 568, ambos do Código de Processo Penal. O período decadencial de seis meses para oferta de representação ou ajuizamento de queixa- crime é prazo de direito material e, portanto, deve ser contado segundo a regra contida no artigo 10 do Código Penal, incluindo-se no cômputo o dia do começo e excluindo-se o dia do final. O querelante tomou conhecimento da autoria da difamação em data anterior a 24.11.2020 e da calúnia aos 26.02.2021 e o prazo decadencial de seis meses encerrou-se nos dias 23.05.2021 e 25.08.2021, respectivamente, mas a queixa- crime foi ajuizada somente em 24.08.2021, ou seja, fora do prazo legal quanto à difamação e apesar de, por único dia, ainda do prazo decadencial quanto à calúnia, a procuração juntada aos autos foi confeccionada sem as formalidades legais previstas no art. 44 do Código de Processo Penal, sem que houvesse a possibilidade de regularização da representação processual dentro do prazo decadencial. Extinção da punibilidade reconhecida. Recurso em sentido estrito desprovido e declarada, de ofício, a extinção da punibilidade de HÉLDER CLÁUDIO CARNIO quanto aos delitos a ele imputados na queixa crime de nº 1012153-43.2021.8.26.0477". (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 0008155-84.2021.8.26.0477; Relator (a): Gilda Alves Barbosa Diodatti; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Praia Grande - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 04/02/2022; Data de Registro: 04/02/2022). Destaquei. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FRANCISCA BESERRA EVANGELISTA, o que faço com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, rejeitada a queixa-crime. Custas ex lege. Comunique-se o IIRGD arquivando-se com as cautelas usuais. P.I.C. - ADV: ALINE RODRIGUES BARBOSA (OAB 428311/SP)
3. Processo 00003220920248260445
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000322-09.2024.8.26.0445 (processo principal 1003084-20.2020.8.26.0445) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - B.V.P. - J.H.P. - Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Após, abra-se vista ao Ministério Público. - ADV: ALINE RODRIGUES BARBOSA (OAB 428311/SP), SONIA CRISTINA URBANO ROSA (OAB 341357/SP)
4. Processo 10083062720248260445
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008306-27.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andréia Lopes Cathala - Piccolo de Melo Gonzaga e Costa Cursos Profissionalizantes Ltda - Manifeste-se o(a) autor(a) sobre a contestação apresentada tempestivamente. Sem prejuízo, digam as partes, em igual prazo, se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação, devendo esclarecer, na mesma oportunidade, se pretendem o julgamento da ação no estado em que se encontra ou a produção de provas, devendo, neste caso, justificar sua pertinência, sob pena de indeferimento. - ADV: ALINE RODRIGUES BARBOSA (OAB 428311/SP), AMAURY SCIGLIANO (OAB 141549/SP)
5. Processo 10085513820248260445
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Aline Rodrigues Barbosa (OAB 428311/SP) Processo 1008551-38.2024.8.26.0445 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Querelante: Luiz Gonzaga Lemes - Vistos. Fls. 34: Trata-se de crime que somente se processa mediante ajuizamento de ação penal privada, conforme bem explicitado pelo i. representante do MP em cota ministerial retro. Neste sentido, a sentença proferida às fls. 27/28 se justifica por seus próprios fundamentos. Int. Advertência: Nos termos do artigo 92 da Lei 9.099/95 c.c. artigo 798 do Código de Processo Penal, os prazos, no sistema dos Juizados Especiais Criminais, correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.
6. Processo 10010145420258260445
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Aline Rodrigues Barbosa (OAB 428311/SP) Processo 1001014-54.2025.8.26.0445 - Cumprimento de sentença - Exeqte: V. G. O. - Diante do exposto, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO a petição inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Apresentada apelação tornem os autos conclusos para juízo de retratação. 4. Decorrido o prazo sem interposição de recurso certifique a Serventia e intime-se a parte ré, como diligência do Juízo, a respeito do trânsito em julgado, conforme determina o §3º do art. 331 do CPC. 5. Oportunamente, arquivem-se com as baixas de estilo. P.I.C.
7. Processo 10079592820238260445
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Aline Rodrigues Barbosa (OAB 428311/SP) Processo 1007959-28.2023.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. L. P. de P. - Ante o informado em p. 53, intimo a parte interessada para encaminhar o documento retro.
8. Processo 10050180820238260445
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Sthela Simoes Freire (OAB 273431/SP), Camila Alessandra Lobato (OAB 340006/SP), Aline Rodrigues Barbosa (OAB 428311/SP) Processo 1005018-08.2023.8.26.0445 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: I. J. G. - Reqda: R. A. P. - Pp. 243: defiro o pedido do autor para que a testemunha seja ouvida de forma remota. Compulsando os autos, é possível verificar que o link da audiência já foi devidamente encaminhado à patrona do autor (pp. 240), assim, esta ficará responsável por compartilhá-lo com a testemunha Wanderley de Paula Virginio, para a oitiva.