Rodrigo Jardin Rossafa

Processos do Advogado

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2. Processo 15016189220248260541
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501618-92.2024.8.26.0541 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Desobediência - ROBSON CORREA ROGIANO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra ROBSON CORREA ROGIANO, nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal, para CONDENAR o réu como incurso no art. 24-A, caput, da Lei n. 11.340/2006, à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e à pena de multa de 10 (dez) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Com base nos arts. 77, caput, e 78, caput e § 2º, e 79 do Código Penal, SUSPENDO, de forma condicional, a pena corporal imposta pelo período de 2 (dois) anos, no qual o apenado deverá cumprir as seguintes condições: a) proibição de frequentar bares e assemelhados, onde se venda bebida alcoólica; b) proibição de se ausentar da comarca onde reside por mais de 8 (oito) dias, salvo prévia autorização judicial; e c) comparecimento mensal em Juízo, para informar e justificar suas atividades. Nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, CONDENO, ainda, o réu ao pagamento da taxa judiciária, estabelecida em 100 (cem) UFESPs, conforme previsão do art. 4º, § 9º, alínea "a", da Lei Estadual n. 11.608/2003 e do art. 1.094, inciso I, das NSCGJ. Diante do pedido expresso do Ministério Público na denúncia e em atenção ao art. 387, caput, inciso IV, do Código de Processo Penal e ao Tema Repetitivo n. 983 do Superior Tribunal de Justiça, CONDENO o réu ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) à vítima, como compensação mínima pelos danos morais causados pela infração penal. Em conformidade com o art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, CONCEDO ao réu a possibilidade de recorrer em liberdade, pois assim permaneceu durante toda a persecução penal, não havendo qualquer fato novo, além da condenação, que justifique a decretação de sua prisão preventiva ou outra medida cautelar pessoal. Comunique-se à vítima sobre esta sentença, em cumprimento ao disposto no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, de preferência por telefone ou meio eletrônico (e-mail ou WhatsApp), e certifique-se nos autos. Após o trânsito em julgado: a) Comunique-se o desfecho da ação penal ao Distribuidor e ao IIRGD, em observância ao art. 393, inciso V, das NSCGJ; b) Oficie-se ao TRE, para os fins do disposto no art. 15, inciso III, da Constituição Federal; c) Extraia-se guia de recolhimento definitiva, nos termos do art. 468 das NSCGJ; d) Expeça-se certidão da sentença para execução da pena de multa, abrindo-se vistas dos autos ao Ministério Público, em conformidade com o art. 480 das NSCGJ; e) Intime-se o condenado, preferencialmente por carta com AR, para efetuar o recolhimento da taxa judiciária, no prazo de 60 (sessenta) dias, na forma dos arts. 479, § 1º, e 1.098 das NSCGJ; e f) Arquivem-se os autos, com as anotações necessárias. Publicada em audiência, ficam os presentes intimados. Santa Fé do Sul, 2 de julho de 2025. - ADV: RODRIGO JARDIN ROSSAFA (OAB 428911/SP)
3. Processo 10035468220178260541
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003546-82.2017.8.26.0541 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - BENEDITO SILVESTRE DE OLIVEIRA e outro - AUGUSTO ALVES - - AMÁLIA CÉLIA ALVES e outros - Ficam as partes intimadas para que informem, no prazo de 5(cinco) dias, se pretendem produzir outras provas, especificando-as, em caso positivo, e justificando a necessidade e pertinênciade forma fundamentada, anotando-se que não serão consideradasmanifestações genéricas (...todas as de provas em direitopermitido... etc), conforme determinado. - ADV: RODRIGO JARDIN ROSSAFA (OAB 428911/SP), RODRIGO JARDIN ROSSAFA (OAB 428911/SP), RONALDO CARRILHO DA SILVA (OAB 169692/SP), RONALDO CARRILHO DA SILVA (OAB 169692/SP)
4. Processo 10020226920258260541
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002022-69.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - D.M.S.A. - - B.S.A. - Vistos. Fls. 71/72: Dê-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: RODRIGO JARDIN ROSSAFA (OAB 428911/SP), RODRIGO JARDIN ROSSAFA (OAB 428911/SP)
5. Processo 00008634520248260541
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000863-45.2024.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Fé do Sul - Apelante: I. de P. e G. do E. - I. - Apelado: L. D. de B. e outro - Apelado: C. C. M. - Apelado: C. C. - Apelada: P. S. T. e outros - Apelado: R. do S. C. de A. LTDA e outros - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Deram provimento ao recurso, com determinação. V.U. Sustentaram os advogados Mayra Vieira Dias (OAB 163462/SP) e Luiz Manoel Gomes Junior (OAB 123351/SP). Sustentou o Exmo. Procurador de Justiça Otávio Joaquim Rodrigues Filho. Indicado para jurisprudência. - AÇÃO CIVIL PÚBLICA “PIRÂMIDE FINANCEIRA” - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA LASTREADO EM ACORDOS HOMOLOGADOS JUDICIALMENTE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - EXECUÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL, NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE DOS CONSUMIDORES LESADOS SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FUNDADA EM AUSÊNCIA DE REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA E ILIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO INCONFORMISMO DA ASSOCIAÇÃO ACOLHIMENTO.I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA INSTAURADO PELO INSTITUTO DE PROTEÇÃO E GESTÃO DO EMPREENDEDORISMO E RELAÇÕES DE CONSUMO (IPGE), VISANDO EXECUTAR ACORDOS HOMOLOGADOS JUDICIALMENTE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O GRUPO B&G CRED E OUTROS, COM FUNDAMENTO NO ESQUEMA FRAUDULENTO (“PIRÂMIDE FINANCEIRA” OPERAÇÃO “PONZI”) - SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE DE PARTE DA ASSOCIAÇÃO E PELO DESCABIMENTO DE EXECUÇÃO COLETIVA SEM LIQUIDAÇÃO PRÉVIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) A LEGITIMIDADE ATIVA DO IPGE PARA A EXECUÇÃO COLETIVA, NA DEFESA DOS LESADOS PELO ESQUEMA CONHECIDO COMO “PIRÂMIDE FINANCEIRA” E (II) A LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS RELACIONADOS A DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS.III. RAZÕES DE DECIDIR1. ASSOCIAÇÃO COMO REPRESENTANTE DOS CONSUMIDORES LESADOS. A ASSOCIAÇÃO APELANTE PASSOU A INCLUIR DENTRE SEUS OBJETIVOS A DEFESA DE CONSUMIDOR EM ABRIL DE 2022, MUITO ANTES DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO COLETIVA (MARÇO DE 2024), CIRCUNSTÂNCIA QUE ATENDE NÃO APENAS O REQUISITO DA PRÉ-CONSTITUIÇÃO HÁ PELO MENOS 1 (UM) ANO, COMO A FINALIDADE INSTITUCIONAL (CF. ART. 5º, V, “A”, LEI N. 7.347/1985; ART. 82, IV, CDC). NO CASO, CONSIDERANDO O PRÉ-REQUISITO DE 1 (UM) ANO, A ASSOCIAÇÃO NÃO TERIA LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR A AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PORÉM ESTÁ HABILITADA A AJUIZAR EXECUÇÃO COLETIVA, NA DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS (ART. 82, CDC). NO CASO, NÃO SE PODE COGITAR DE AUSÊNCIA DE REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA, CARÊNCIA DE FINALIDADE INSTITUCIONAL, MUITO MENOS DE SER UMA “ASSOCIAÇÃO GENÉRICA”, SE A AUTORA APELANTE ESTÁ A DEFENDER NA PRESENTE EXECUÇÃO COLETIVA APROXIMADAMENTE 250 CONSUMIDORES LESADOS PELA PRÁTICA DE “PIRÂMIDE FINANCEIRA”. A ASSOCIAÇÃO AUTORA, NA MEDIDA EM QUE DEFENDE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, TEM LEGITIMIDADE PARA A PRESENTE EXECUÇÃO COLETIVA NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE DE CADA LESADO. 2. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. EM RELAÇÃO À LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO, OS DOCUMENTOS ANEXADOS DEMONSTRAM QUE A APURAÇÃO DO CRÉDITO DE CADA LESADO INDIVIDUAL NÃO DEPENDE DA INSTAURAÇÃO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, MAS DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO, AUTORIZANDO DESDE LOGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ART. 509, § 2º, CPC).IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 1.712,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mayra Vieira Dias (OAB: 163462/SP) - Rodrigo Antonio Correa (OAB: 175075/SP) - Rodrigo Jardin Rossafa (OAB: 428911/SP) - Rúbia Sueli Correa (OAB: 423305/SP) - Guilherme Soncini da Costa (OAB: 106326/SP) - Rodrigo Soncini de Oliveira Guena (OAB: 259605/SP) - Luiz Manoel Gomes Junior (OAB: 123351/SP) - Manoel Tobal Garcia Junior (OAB: 268721/SP) - 4º andar
6. Processo 15007999220238260541
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500799-92.2023.8.26.0541 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - L.W.N.S. - Defiro a cota ministerial de fls. 132. Providencie-se a Serventia pesquisa no Sistema Petrus, visando localizar o atual endereço da vítima e da testemunha. Int. - ADV: RODRIGO JARDIN ROSSAFA (OAB 428911/SP)
7. Processo 15010276720238260541
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501027-67.2023.8.26.0541 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - A.R.O. - Vistos. Págs. 114/127: Diante da decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, providencie-se a juntada da mídia contendo o depoimento especial colhido nos autos da ação cautelar de produção antecipada de prova nº 1501282-25.2023.8.26.0541, a estes autos. Cumprida a diligência, intime-se a Defesa, restituindo-se o prazo legal para a apresentação da resposta à acusação. Int. Santa Fe do Sul, 24 de junho de 2025 - ADV: RAFAEL BRUNSTEIN (OAB 481780/SP), RODRIGO JARDIN ROSSAFA (OAB 428911/SP), GABRIEL HUBERMAN TYLES (OAB 310842/SP), FABIANO BIANCHI CANDIDO (OAB 483712/SP), EURO BENTO MACIEL FILHO (OAB 153714/SP)
8. Processo 10020226920258260541
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002022-69.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - D.M.S.A. - - B.S.A. - Fls. 65/67: manifestem-se os requerentes. - ADV: RODRIGO JARDIN ROSSAFA (OAB 428911/SP), RODRIGO JARDIN ROSSAFA (OAB 428911/SP)