Adilson Pinheiro Dos Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 10610377520258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1061037-75.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Raimario Silva de Almeida - Vistos 1. Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença. Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal. Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado. Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo. A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício. 2. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS (OAB 430427/SP)
3. Processo 10151363620258260554
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1015136-36.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Hamilton Viana - Pelo exposto, determino a suspensão do feito até decisão em contrário do E. Tribunal (anote-se) Intimem-se. - ADV: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS (OAB 430427/SP)
4. Processo 10051133620258260229
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005113-36.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Julio Cesar Ribeiro - Certifico e dou fé que a contestação retro é tempestiva. Ciência à parte requerente acerca da contestação e documentos juntados, bem como para que, querendo, manifeste-se quanto à contestação, no prazo de dez dias. Quando do peticionamento eletrônico o autor deverá nomear a manifestação como réplica ou manifestação sobre a contestação. - ADV: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS (OAB 430427/SP)
5. Processo 10104529020258260482
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010452-90.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Thiago Alexandre Silva Caetano - Vistos. 1 - Concedo à parte autora os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA. Anote-se. 2 - Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 3 - Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 4 - Cite-se e intimem-se. - ADV: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS (OAB 430427/SP)
6. Processo 02442795920253000000
   Tribunal: STJ | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   HC 1016617/SP (2025/0244279-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS ADVOGADO : ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS - SP430427 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ALESSANDRO CARLOS DA SILVA Processo distribuído pelo sistema automático em 04/07/2025.
7. Processo 10092946920258260071
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009294-69.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Victor Bueno Felipe - Vistos. Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documento hábil que comprove a data de ingresso na corporação. Int - ADV: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS (OAB 430427/SP)
8. Processo 10039841020238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003984-10.2023.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Férias - Robson Tadeu de Moura Rios - Apresente a parte autora o formulário MLE com os dados bancários para liberação do valor. A petição do formulário deve ser categorizada corretamente como "PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. - ADV: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS (OAB 430427/SP)