Natália Emilia Dos Santos Franco

Processos do Advogado

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2. Processo 00002649520258260695
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000264-95.2025.8.26.0695 (apensado ao processo 1001072-64.2017.8.26.0695) (processo principal 1001072-64.2017.8.26.0695) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - E.V.R.G.B. - - Y.C.R.G.B. - L.G.B. - Intima-se a Requerente para que se manifeste acerca da certidão do oficial de justiça de fl. 51. Prazo: 5 (cinco) dias. - ADV: ALISSON BEDORE (OAB 187180/SP), ALISSON BEDORE (OAB 187180/SP), ADILSON APARECIDO DOS SANTOS (OAB 356269/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP)
3. Processo 10002535420228260695
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000253-54.2022.8.26.0695 - Inventário - Inventário e Partilha - Nazaré da Silva - - Delisino da Silva - - Elza da Silva Manoel - - Sergio Messias de Moraes - - Valdir Aparecido de Moraes - - Izabel da Silva Santos - - Edson Aparecido Bueno - - Maria de Nazaré Lourenço da Silva - - Benedito Bueno - - Josanete Aparecida Bueno - - Espólio de Paulo da Silva - - Vera Lucia da Silva Ramos Gonçalves - - Aparecido da Silva - - Cecilia da Silva Barros - - Espólio de Ambrósio da Silva - - Antonio da Silva - - Maria Jose de Carvalho Silva - - Silvano Rodrigues da Silva - - Espólio de Geraldo da Silva - - Terezinha Alves da Silva Pinheiro - - Cecilia da Silva Pinheiro - - Doralice da Silva Oliveira - - Isabel Silva de Oliveira - - Teresa Wanderley da Silva - - Benedita Aparecida Oliveira Morais - - Ana Alves de Oliveira Sacuda - - Ivone Silva de Oliveira - - Espólio de Paulo da Silva - - Cecília Pinheiro de Souza - - Gilberto da Silv e outros - Barcelos & Janssen Advogados Associados - Vistos. Intime-se a inventariante para juntar os documentos de fl. 898 no prazo de 15 dias. Int. - ADV: NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), FLÁVIA PARDO DE ANDRADE (OAB 270077/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP)
4. Processo 10002511620248260695
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000251-16.2024.8.26.0695 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.R.L.V. - A.M.R.V. e outro - Vistos. Fls. 712/796: intime-se a autora para se manifestar no prazo de 15 dias, e na sequencia, abra-se vista ao Ministério Público pelo mesmo prazo. Após, conclusos. Int. - ADV: SALVADORA APARECIDA JACINTO YOSHIDA BORGHI (OAB 146943/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), RICARDO CANTON (OAB 283811/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP)
5. Processo 10018424720238260695
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001842-47.2023.8.26.0695 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - D.P.A. - - A.M.A. - - A.A. - - A.A. - - H.A.P. - - H.A.R. - - J.A.F. - - J.A. - - N.A. - - T.A.P. e outros - Vistos. Intime-se a Fazenda Estadual para que se manifeste acerca do ITCMD no prazo de 15 dias. Certifique a serventia o cumprimento da ordem de serviço, intimando-se o inventariante para juntada dos documentos faltantes. Após a juntada de todos os documentos, abra-se vista ao Ministério Público. Oportunamente, conclusos para sentença. - ADV: NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP)
6. Processo 10014949220248260695
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001494-92.2024.8.26.0695 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - M.L.M.B. - - A.M.M. - - O.A.M. - Vistos. O rito do arrolamento sumário é permitido quando o valor dos bens não ultrapassar 1.000 salário-mínimos, o que é o caso dos autos. Muito embora haja herdeira incapaz, o art. 665 do CPC permite a adoção do rito do arrolamento, desde que haja a concordância de todos envolvidos e do Ministério Público. Oarrolamentosumário se destina a conferir maior celeridade ao processo de inventário nos casos de partilha amigável entre os herdeiros, razão pela qual não requer a prévia quitação de quaisquer tributos relativos aos bens do espólio, inclusive do ITCD, nos termos do art. 662 , § 2º , do CPC . Assim, desnecessária a comprovação de quitação das obrigações tributárias para fins de homologação de partilha consensual , emarrolamentosumário, diante da regra insculpida no art. 659 , § 2º , do CPC . Deste modo, intime-se o Ministério Público para que se manifeste quanto a possibilidade de adoção do rito do arrolamento sumário. 1. Em concordância com a adoção do rito sumário, defiro a expedição de MLE em favor da inventariante no valor necessário para a quitação das custas, a ser oportunamente apontado, montante que deve ser abatido do valor a ser partilhado entre os herdeiros. 1.1 Após a comprovação, certifique a serventia acerca do cumprimento da ordem de serviço deste juízo, intimando-se a inventariante para juntada dos documentos faltantes. 1.2 Caso cumprida a ordem, intime-se o Ministério Público para parecer final em 15 dias e, oportunamente conclusos para sentença 2. Em caso de discordância a adoção do rito sumário , intime-se a inventariante para comprovação o pagamento ou isenção do ITCMD, juntando-se aos autos: 1) a Declaração de ITCMD; 2) o demonstrativo de cálculo e 3) a certidão de homologação, emitidos nos termos da Portaria CAT 15/2003 (endereço eletrônico https://www.fazenda.sp.gov.br, selecionar a opção ITCMD) e subsequentes atualizações (notadamente a Portaria CAT 34, de 25/03/2020, que prevê a apresentação ao posto fiscal competente, por e-mail ou pelo sistema de peticionamento eletrônico, por meio do link https://www3.fazenda.sp.gov.br/sipet). 2.1 Fica desde já deferido, desde já, a expedição de MLE em favor da inventariante no valor necessário para a quitação das custas e do ITCMD, a ser oportunamente apontado, montante que deve ser abatido do valor a ser partilhado entre os herdeiros. 2.1. Com a comprovação do pagamento/isenção, intime-se a Fazenda Pública para manifestação em 15 dias. 2.2 Após, certifique a serventia acerca do cumprimento da ordem de serviço deste juízo, intimando-se a inventariante para juntada dos documentos faltantes. 2.3 Caso cumprida a ordem, intime-se o Ministério Público para parecer final em 15 dias e, oportunamente conclusos para sentença - ADV: IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP)
7. Processo 00003957020258260695
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000395-70.2025.8.26.0695 (apensado ao processo 1001415-16.2024.8.26.0695) (processo principal 1001415-16.2024.8.26.0695) - Cumprimento de sentença - Alimentos Gravídicos - N.E.S.F. - Vistos. Iniciada a fase executiva. Futuras petições deverão ser encaminhadas a este incidente processual e não mais aos autos principais. Na forma do art. 513, § 2º, II e §4º, do CPC, intime-se o executado, por carta, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (fl. 13) no valor de R$ 521,96, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (§ 1º). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, apresente o exequente cálculo atualizado do débito, bem como, nos termos do Comunicado CSM nº 2462/17, recolha as custas de pesquisa/bloqueio na guia FEDTJ, cód. 434-1, ficando, após, deferido acesso on-line aos sistemas SISBAJUD para solicitação de bloqueio e transferência no valor atualizado, bem como acesso ao sistema RENAJUD, para proceder ao bloqueio da transferência de veículos encontrados em nome do(s) executado(s), até ulterior deliberação deste Juízo. Com a resposta, diga a exequente. Em caso de inércia do exequente superior a 30 (trinta) dias, a qualquer tempo, independente de novo envio à conclusão, arquivem-se os autos (61614). Intime-se. - ADV: NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP)
8. Processo 00003957020258260695
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000395-70.2025.8.26.0695 (apensado ao processo 1001415-16.2024.8.26.0695) (processo principal 1001415-16.2024.8.26.0695) - Cumprimento de sentença - Alimentos Gravídicos - N.E.S.F. - Vistos. Iniciada a fase executiva. Futuras petições deverão ser encaminhadas a este incidente processual e não mais aos autos principais. Na forma do art. 513, § 2º, II e §4º, do CPC, intime-se o executado, por carta, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (fl. 13) no valor de R$ 521,96, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (§ 1º). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, apresente o exequente cálculo atualizado do débito, bem como, nos termos do Comunicado CSM nº 2462/17, recolha as custas de pesquisa/bloqueio na guia FEDTJ, cód. 434-1, ficando, após, deferido acesso on-line aos sistemas SISBAJUD para solicitação de bloqueio e transferência no valor atualizado, bem como acesso ao sistema RENAJUD, para proceder ao bloqueio da transferência de veículos encontrados em nome do(s) executado(s), até ulterior deliberação deste Juízo. Com a resposta, diga a exequente. Em caso de inércia do exequente superior a 30 (trinta) dias, a qualquer tempo, independente de novo envio à conclusão, arquivem-se os autos (61614). Intime-se. - ADV: NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP)