Ellen Prado De Lima Pinto

Processos do Advogado

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2. Processo 10059387920238260445
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005938-79.2023.8.26.0445 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - F.S.C. - J.V.G.M. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por FLAVIA SAMPAIO DE CARVALHO em face de JOÃO VITOR GARCIA MACHADO, para MODIFICAR o regime de convivência paterno-filial anteriormente estabelecido nos autos do processo nº 1002335-03.2020.8.26.0445, que passará a vigorar nos seguintes termos: a) O direito de visitas do genitor, João Vitor Garcia Machado, ao filho Ian Gabriel Sampaio Machado será exercido em finais de semana alternados, devendo ocorrer aos sábados ou domingos, das 14h00 às 18h00. A escolha entre sábado ou domingo caberá à genitora, que deverá comunicar o genitor com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. Todas as visitas deverão ocorrer, impreterivelmente, de forma supervisionada, por pessoa maior e de confiança da genitora, ou em espaço de visitação supervisionada, caso disponível na comarca e acordado entre as partes. b) Nas festividades de final de ano (Natal e Ano Novo), férias escolares, Dia dos Pais, e aniversário do genitor, o convívio seguirá a regra de alternância e preferência já estabelecida no acordo anterior (fls. 22/23), contudo, todos os períodos de convivência com o pai deverão ser, igualmente, supervisionados nos moldes do item "a". Fica desde já advertido o requerido que o descumprimento dos termos aqui estabelecidos ou a reiteração da conduta de abandono afetivo condicional poderão ensejar a suspensão do direito de visitas, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas, no entanto, fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, que ora lhe defiro, com base no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Expeça-se a certidão de honorários em favor dos advogados nomeados pelo convênio DPE/OAB, nos termos da tabela vigente (fls. 16 e 106). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: ELLEN PRADO DE LIMA PINTO (OAB 430930/SP), DANIELA CRISTINA DE ALMEIDA SILVA ROCHA (OAB 417912/SP)
3. Processo 10056067820248260445
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005606-78.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - M.R.S.M. - 1. Nos termos do art. 331 do Código de Processo Civil, mantenho a sentença proferida na p. 27 pelos seus próprios fundamentos, e, por consequência, determino, como diligência do Juízo, a citação da ré para responder ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 331, §1º). 2. Com ou sem resposta da ré, encaminhem-se os autos ao Tribunal competente. - ADV: ELLEN PRADO DE LIMA PINTO (OAB 430930/SP)
4. Processo 00017984820258260445
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001798-48.2025.8.26.0445 (processo principal 1001118-51.2022.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Dissolução - H.S.M. - - C.M.S.M. - Vistos. 1. Defiro ao(à) exequente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Intime-se o devedor para que, em 3 dias, efetue o pagamento do débito de R$ 466,20 (devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda) ou comprove que já o fez ou ainda justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob as penas de prisão, de protesto do título judicial (art. 528, §1º do CPC) e de negativação de seu nome em cadastros de inadimplentes (art. 782, §§ 3º a 5º do CPC). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARIA TEREZA DE OLIVEIRA PINTO (OAB 81002/SP), ELLEN PRADO DE LIMA PINTO (OAB 430930/SP), MARIA TEREZA DE OLIVEIRA PINTO (OAB 81002/SP), ELLEN PRADO DE LIMA PINTO (OAB 430930/SP)
5. Processo 21477076420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2147707-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Pindamonhangaba - Agravante: Vanessa de Jesus Salum Benjamin - Agravado: José Norberto Vieira Junior - Interessado: Nicolas Benjamin Perrenoud Beus - Interesdo.: Ju Jujuba Modas Ltda Me - Vistos... O artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil estabelece que o pedido de gratuidade da justiça deverá ser indeferido se houver nos autos evidências da falta dos pressupostos legais. Logo, a lei processual não autoriza a gratuidade se não houver inequívoca comprovação da situação econômica insuficiente. No caso dos autos, a parte agravante foi intimada a apresentar provas de sua situação econômica desfavorável, mas os documentos anexados aos autos não permitem concluir que se trata de pessoa em situação de hipossuficiência econômica. Isso porque a recorrente acostou aos autos extratos bancários emitidos pela instituição financeira Nubank S.A., a fls. 380/386, os quais evidenciam a realização de múltiplas transações financeiras envolvendo conta vinculada à plataforma 99 Pay. Referida conta, todavia, não foi devidamente apresentada no feito, em flagrante descumprimento ao despacho de fls. 374, que determinara, de forma expressa, a juntada dos extratos de todas as contas bancárias de titularidade da recorrente. Assim, diante da falta dos elementos comprobatórios da incapacidade econômica da parte recorrente para arcar com as custas e despesas processuais, o caso é de se indeferir a gratuidade da justiça. Indefiro, pois, o pedido de justiça gratuita formulado pela parte agravante e determino o recolhimento das custas recursais em cinco dias, sob pena de deserção. Int. Após, voltem os autos conclusos. - Magistrado(a) Walter Fonseca - Advs: Felipe Gabriel Fausto Lopes Albuquerque (OAB: 395914/SP) - Caroline de Souza Leite (OAB: 437309/SP) - Ellen Prado de Lima Pinto (OAB: 430930/SP) - 3º andar
6. Processo 10039618120258260445
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003961-81.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.R.S. - Foi designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 02/09/2025 às 14:00h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Cejusc, por meio da plataforma digital Microsoft Teams. Se não dispuser de aparelho tecnológico apto para participar do ato virtual, o intimado/citado deverá dirigir-se ao Fórum situado na Rua Alcides Ramos Nogueira, 780, Pindamonhangaba, no dia e horário da audiência designada. - ADV: ELLEN PRADO DE LIMA PINTO (OAB 430930/SP)
7. Processo 10039618120258260445
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003961-81.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.R.S. - Defiro o pedido de pesquisa DE ENDEREÇOS da parte abaixo qualificada pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Após, intime-se o interessado para se manifestar em 15 dias, indicando o endereço que deve ser objeto da citação. No silêncio, tornem os autos conclusos para extinção, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. - ADV: ELLEN PRADO DE LIMA PINTO (OAB 430930/SP)
8. Processo 10017143020258260445
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001714-30.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Vicente Teixeira de Rezende - Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, pela derradeira vez, sob pena de indeferimento e extinção, emendar a inicial a fim de: a) esclarecer se pretende a revisão das cláusulas contratuais, como mencionado na inicial, ou se deseja o cancelamento do contrato, como requerido na emenda de pp. 49/50, e persistindo o interesse nesse último, deverá fundamentar o pedido; b) alterar o valor da causa para que corresponda ao benefício econômico pretendido, portanto, persistindo o interesse na revisão do contrato, equivalerá à diferença apontada no documento de p. 55, porém, se o pedido for de cancelamento do empréstimo firmado, corresponderá ao valor total do contrato. - ADV: ELLEN PRADO DE LIMA PINTO (OAB 430930/SP)