Filipe Magalhães Faria De Souza

Processos do Advogado

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2. Processo 10402562820248260001
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1040256-28.2024.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.L.S. - P.V.S.S. - Vistos. Ciente da contestação (fls.79/82) e da réplica (fls.98/100) apresentadas. Acolho o entendimento ministerial de fl.104 quanto ao parcial acolhimento da parte requerida quanto a minoração alimentar em sede liminar. Portanto, atualizo no caso de vínculo empregatício, os alimentos provisórios para 20% (vinte por cento) dos ganhos líquidos do requerido (descontando-se do bruto as obrigações legais relativa à previdência - INSS ou outros Institutos, Imposto de Renda - tão somente). Já na hipótese de trabalho autônomo ou ausência de vínculo empregatício atualizo os alimentos provisórios, desde já, em 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo vigente, devendo o alimentante depositar a pensão alimentícia em conta bancária em nome da mãe do beneficiário ou pagá-la diretamente mediante recibo, até o último dia útil do mês em que receber a citação e assim por diante. No mais, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, indicando a sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, digam se pretendem o julgamento do feito no estado, dispensando as novas provas. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ANTONIO IRAILSON BEZERRA SABOIA (OAB 349221/SP), ROBERTO JÚNIO DE SOUZA GUEIROS ALVES (OAB 428462/SP), FILIPE MAGALHÃES FARIA DE SOUZA (OAB 431026/SP)
3. Processo 10193240620248260361
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1019324-06.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valeria Cristina da Silva - David Martins de Carvalho - Vistos em saneador. As partes estão bem representadas e se acham presentes as condições da ação em seu caráter abstrato, genérico e constitucional. Também observo que não há preclusão para o juiz acerca das condições da ação, podendo ser vistas a qualquer tempo e grau de jurisdição. A impugnação à justiça gratuita não prospera. Incumbia ao impugnante, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova. Não comprovou, todavia, as suas alegações. Assim, prevalece a declaração da parte autora de que não possui condições de suportar o ônus do processo. Assim, sem a verificação de qualquer elemento para alavancar dúvidas contra os argumentos da parte autora, não há que se diligenciar em busca de provas das suposições da parte ré. Também não há que se falar em incorreção no valor da causa, tendo a autora atribuído à causa o valor do proveito econômico pretendido. Dou o feito por saneado. Defiro à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para juntada das gravações indicadas às fls. 222.Com a juntada, manifeste-se a parte autora em 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos para análise da pertinência das demais provas pleiteadas. Int. - ADV: CAROLINA RODRIGUES CUBAS DE SIQUEIRA (OAB 381493/SP), FILIPE MAGALHÃES FARIA DE SOUZA (OAB 431026/SP), ROBERTO JÚNIO DE SOUZA GUEIROS ALVES (OAB 428462/SP)
4. Processo 50021118620254036332
   Tribunal: TRF3 | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002111-86.2025.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: GILMAR RODRIGUES VICENTE Advogados do(a) AUTOR: FILIPE MAGALHAES FARIA DE SOUZA - SP431026, ROBERTO JUNIO DE SOUZA - SP428462 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP VISTOS, em decisão. 1. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, em que pretende a parte autora a concessão do benefício assistencial (LOAS). É o relatório necessário. DECIDO. O pedido liminar não comporta acolhimento. Os documentos juntados com a inicial não têm o condão de revelar, de plano - ao menos neste juízo prefacial, em que ainda não implementado o contraditório - seja a alegada situação de miserabilidade, seja o afirmado quadro de deficiência da parte autora. Tal circunstância, aliada ao não reconhecimento do direito ao benefício em sede administrativa pelo INSS (por decisão revestida pela presunção de legalidade e veracidade), desveste de plausibilidade jurídica as alegações vertidas na inicial. Assim, indispensável, no caso, a verificação da situação fática descrita na inicial por peritos auxiliares do juízo. Nesse passo, ausentes elementos que evidenciem a verossimilhança das alegações iniciais, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de reexame da postulação caso alterado o quadro fático-probatório. 2. Considerando a necessidade de constatação da alegada deficiência da parte autora, determino a antecipação da prova, nomeando o Dr. ALEXANDRE DE CARVALHO GALDINO, perito médico legal, como perito do juízo e designando o dia 21 de agosto de 2025, às 16h00, para a realização do exame pericial, na sala de perícias médicas deste Juizado, localizada na Avenida Salgado Filho nº 2.050, térreo, Jardim Maia, Guarulhos/SP. O perito deverá apresentar o laudo médico no prazo máximo de 30 (trinta) dias, acompanhado das respostas aos quesitos do Juízo e das partes. Considerando a edição da Portaria Conjunta CJF/Ministério do Planejamento e Orçamento nº 2 (16/12/2024)com majoração do valor-base dos honorários periciais pagáveis pelo sistema de assistência judiciária gratuita, e tendo em vista que, demais do espaço para a perícia, a Justiça Federal não disponibiliza equipamentos médicos ou de proteção individual, tendo o perito judicial de utilizar instrumentos de trabalho e de segurança próprios, cujo custo e desgaste tem de assumir (sequer estacionamento próprio esta Subseção, por ora, tem condições de oferecer aos seus auxiliares, que ainda têm que arcar com esse custo adicional), arbitro os honorários periciais em R$300,00 (trezentos reais), valor intermediário entre os novos mínimo e máximo trazidos pela portaria. Cumprido regularmente o encargo, requisite-se o pagamento. 3. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de documento de identificação pessoal (original) com foto e de todos os documentos médicos que possuir, referentes ao seu estado de saúde (na impossibilidade de fazê-lo, deverá comunicar essa situação previamente ao Juízo). Em observância às orientações das autoridades sanitárias para prevenção da Covid-19, RECOMENDA-SE às partes que, no dia da perícia: a) compareçam ao Fórum utilizando máscara de proteção; b) observem rigorosamente o horário de agendamento, devendo chegar com no máximo 15 (quinze) minutos de antecedência ao horário agendado, para que se evite aglomeração de pessoas na espera. Advirtam-se, ainda, de que o comparecimento à perícia médica sem o uso de máscara, com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 ensejará a não admissão ao recinto e a não realização da perícia médica, que será então oportunamente reagendada. Em caso de não comparecimento, a ausência deverá ser justificada documentalmente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão da prova e julgamento conforme o estado do processo. 4. Juntado laudo desfavorável, dê-se ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias (dispensada a ciência do INSS nos termos do Ofício nº 203/2014) e tornem conclusos para sentença. Juntado laudo favorável, ciência às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias e tornem conclusos para sentença. 5. O pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado em sentença (não havendo necessidade de antecipação dos honorários periciais, que, por ora, serão suportados pelo Sistema AJG, diante da alegada hipossuficiência da parte autora). 6. Oportunamente, dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL
5. Processo 10079991720208260606
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007999-17.2020.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcos Alexandre do Prado - Sidnei Jose Martins Guirado Eirelli Epp - Vistos. Ciente do V. Acórdão. Arquivem-se os autos procedendo-se as anotações de praxe. Int. - ADV: FILIPE MAGALHÃES FARIA DE SOUZA (OAB 431026/SP), ROBERTO JÚNIO DE SOUZA GUEIROS ALVES (OAB 428462/SP), ROBERY BUENO DA SILVEIRA (OAB 303253/SP)
6. Processo 00049388520248260361
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004938-85.2024.8.26.0361 (processo principal 1021335-42.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Associação do Residencial Real Park Tietê - Fernando Cardoso Ribeiro e outro - Ciência à parte interessada do mandado de levantamento eletrônico gravado em seu favor, devendo aguardar a assinatura do magistrado e os trâmites internos do banco para efetivação da transferência. - ADV: FILIPE MAGALHÃES FARIA DE SOUZA (OAB 431026/SP), FILIPE MAGALHÃES FARIA DE SOUZA (OAB 431026/SP), ANTONIO JOSÉ GOMES DOS SANTOS (OAB 170344/SP), ROBERTO JÚNIO DE SOUZA GUEIROS ALVES (OAB 428462/SP), ROBERTO JÚNIO DE SOUZA GUEIROS ALVES (OAB 428462/SP)
7. Processo 00049388520248260361
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004938-85.2024.8.26.0361 (processo principal 1021335-42.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Associação do Residencial Real Park Tietê - Fernando Cardoso Ribeiro e outro - Ciência à parte interessada do mandado de levantamento eletrônico gravado em seu favor, devendo aguardar a assinatura do magistrado e os trâmites internos do banco para efetivação da transferência. - ADV: FILIPE MAGALHÃES FARIA DE SOUZA (OAB 431026/SP), FILIPE MAGALHÃES FARIA DE SOUZA (OAB 431026/SP), ANTONIO JOSÉ GOMES DOS SANTOS (OAB 170344/SP), ROBERTO JÚNIO DE SOUZA GUEIROS ALVES (OAB 428462/SP), ROBERTO JÚNIO DE SOUZA GUEIROS ALVES (OAB 428462/SP)
8. Processo 10289720520248260007
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1028972-05.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Adilmo Pereira da Silva - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): INTIMAÇÃO : Ciência à parte autora/exequente do(s) documento(s) juntado(s) aos autos, correspondentes às respostas das solicitações de pesquisa de endereço da parte requerida/executada, devendo se manifestar, no prazo de 05(cinco) dias, em termos de efetivo prosseguimento do feito. Indicando novo endereço para diligência, deverá, na mesma oportunidade, não sendo beneficiado pela gratuidade da justiça, recolher/depositar a respectiva despesa para diligência ( taxa postal/diligência oficial justiça). NOTA - Decorridos 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação deste ato, e mantida a inércia: a) nos processos em fase de conhecimento, intime-se o autor, por carta, para dar andamento ao feito, em 05 dias, sob pena de extinção. b) nos processos de execução de título extrajudicial ou quando se tratar de incidente de cumprimento de sentença ou incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sem manifestação no prazo supra, remetam-se os autos ao arquivo, aguardando provocação, independentemente de nova intimação. São Paulo, 15 de maio de 2025. - ADV: FILIPE MAGALHÃES FARIA DE SOUZA (OAB 431026/SP), ROBERTO JÚNIO DE SOUZA GUEIROS ALVES (OAB 428462/SP)