Bruna Gomes De Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 00055749320208260554
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005574-93.2020.8.26.0554 (apensado ao processo 1016505-46.2017.8.26.0554) (processo principal 1016505-46.2017.8.26.0554) - Cumprimento Provisório de Decisão - Convolação de recuperação judicial em falência - Pacinvest Investimentos, Intermediações e Participações Ltda - Eurobras Constr. Metalicas Moduladas Ltda - Paulo Roberto Bastos Pedro - C.A.L. - F.A. - - S.O. - - A.R.C.A. e outros - H&P Finance Solution (Hector Leonardo Lucas Peralta ME) - R.C.L.B.M.E. - - M.A. - - C.C. - - I.C.R.M. - - G.S.E. - - S.T.N.I.M.M.M.E.S.A.M. - - M.G.S. - - O.S. - - I.S.B. - - A.R.E. - - B.A.B. - - L.V.L.C. e outros - I.C.P. - P.S.A.A. e outros - Vistos. Fls. 7.422/7.427: Rejeito os embargos de declaração, pois não vislumbro obscuridade, contradição, omissão ou erro material a suprir, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A questão posta foi expressamente enfrentada na decisão embargada. Como se consignou, a pretensão que se entenda existente deve ser manifestada em sede própria, se o caso mediante a instauração do processo arbitral que se alvitrou. O mais foge dos limites objetivos deste incidente. É de se acrescentar que o Administrador Judicial não é representante nem da recuperanda e nem dos credores, não havendo que se falar em instá-lo judicialmente a tomar providência alguma no âmbito da arbitragem. Enfim, a parte pode não concordar com a solução dada, mas o que não justifica a oposição dos embargos declaratórios. Int. - ADV: RAPHAEL CATALDO SISTON (OAB 153146/RJ), LUIZ FELIPE DE MOURA FRANCO (OAB 234725/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), PEDRO RODOVALHO MARCONDES CHAVES NETO (OAB 27572/SP), CLOVIS DE GOUVEA FRANCO (OAB 41354/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), MARCELO FIRMINO DA SILVA (OAB 322498/SP), VERIDIANA DE OLIVEIRA (OAB 60069/PR), NAILOR AYMORÉ OLSEN NETO (OAB 39663/PR), RAPHAEL CATALDO SISTON (OAB 153146/RJ), GUILHERME XAVIER LEITE (OAB 450278/SP), CARLOS EDUARDO RIBEIRO BARTNIK (OAB 30877/PR), CARLOS EDUARDO RIBEIRO BARTNIK (OAB 30877/PR), BRUNA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 431342/SP), ADRIANO RODRIGO BROLIN MAZINI (OAB 29101PR/), MURILO BASSI DE PAULA (OAB 406950/SP), ARTHUR MIGLIARI JUNIOR (OAB 397349/SP), RODRIGO CRISPIM MOREIRA (OAB 378317/SP), BEATRIZ BARROS REINHARDT PEREIRA (OAB 360681/SP), FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP), ALEXANDRE ALVES DE CARVALHO (OAB 212098/SP), PAULO TONELLI (OAB 187719/SP), CLEBER DINIZ BISPO (OAB 184303/SP), ANAPAULA HAIPEK CAMPOS (OAB 146951/SP), MARIA DO CARMO SILVA BEZERRA (OAB 229843/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), MOHAMED MUSTAFA SOBRINHO (OAB 217521/SP), PAULO ROBERTO BASTOS PEDRO (OAB 221725/SP), THAIS KODAMA DA SILVA (OAB 222082/SP)
3. Processo 10464442220178260053
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046444-22.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cptm - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - Apelada: Edna Suelen Araujo da Silva (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR RÔMULO FABRÍCIO COELHO LOIOLA E EDNA SUELEN ARAÚJO DA SILVA CONTRA A COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS (CPTM) E GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA., ALEGANDO AGRESSÕES FÍSICAS POR VIGILANTES NA ESTAÇÃO DA CPTM. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE AGRESSÃO FÍSICA POR PARTE DOS VIGILANTES DA GOCIL, CONTRATADOS PELA CPTM, E SE TAL FATO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDICAM QUE A ABORDAGEM DOS VIGILANTES ULTRAPASSOU OS LIMITES USUAIS, RESULTANDO EM AGRESSÃO FÍSICA E ABALO MORAL.4. A RÉ NÃO APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADA DE FORMA A PUNIR O OFENSOR E COMPENSAR A VÍTIMA, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 2. A QUANTIA DE R$ 5.000,00 É ADEQUADA CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA OFENSA E O PORTE ECONÔMICO DA RÉ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Julia Stelczyk Machiaverni (OAB: 256975/SP) - Paulo Samuel dos Santos (OAB: 97013/SP) - Luciana Pinheiro Goncalves (OAB: 134498/SP) - Paulo Cesar de Sousa (OAB: 366703/SP) - Clovis de Gouvea Franco (OAB: 41354/SP) - Bruna Gomes de Oliveira (OAB: 431342/SP) - 4º andar
4. Processo 10028453320248260394
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002845-33.2024.8.26.0394 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Tais Caliijuri Galli - - Taine Calijuri Galli de Oliveira - Vistos. Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 60 dias. Após, voltem os autos conclusos para análise da documentação apresentada bem como pedido de expedição de alvará. Intime-se. - ADV: BRUNA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 431342/SP), BRUNA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 431342/SP)
5. Processo 00003010920068260075
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000301-09.2006.8.26.0075 (075.01.2006.000301) - Inventário - Inventário e Partilha - Izabel Maria da Costa Silva e outro - Maria Laurentina de Carvalho - Caixa Econômica Federal - UDELCY PEREIRA DA SILVA - - Gelson da Costa - - Cristina Maria da Costa Almeida - - Jaime da Costa - - Simone Romano Sbracci - - Maria Jose Dias Ferro e outros - Vistos. Preliminarmente, retifique, a z. Serventia, a participação das partes junto ao sistema e-SAJ, cadastrando-se as pessoas abaixo descritas da seguinte forma: (i) Udelcy Pereira da Silva - inventariante; (ii) Joselia da Costa Silva - única herdeira de Izabel Maria da Costa Silva, autora-herdeira da inventariada; (iii) Ana Cláudia Machado da Silva - única herdeira de Gelson da Costa, herdeiro da inventariada; (iv) Tatiane Dias da Costa, Fábio José Dias da Costa, Ronaldo Aparecido Dias da Costa e Maria José Dias Ferro, sucessora de Oswaldo Dias da Costas, falecido - herdeiros de Oswaldo da Costa, herdeiro da inventariada; (v) Cristina Maria da Costa Almeida - herdeira da inventariada; (vi) Jaime da Costa - herdeiro da inventariada. Sem prejuízo, manifeste-se o inventariante acerca das alegações contidas na petição de fls. 1599/1602, retificando-se o plano de partilha, se o caso. Ainda, considerando que os presentes autos já duram quase duas décadas e possuem mais de 1.500 folhas, deverá o inventariante apresentar novo plano de partilha, em substituição ao de fls. 1584/1590, com mais detalhes, informando as folhas em que se encontram os eventos ali mencionados, como compra e venda das quotas dos herdeiros ao inventariante, de forma a facilitar a análise pelos demais herdeiros e pelo Juízo. Prazo: 30 (trinta) dias. Cumpridos os tópicos acima, abra-se vista aos demais herdeiros para anuência ou impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Ao final, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ADMILSON DOS SANTOS NEVES (OAB 251488/SP), BRUNA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 431342/SP), ANA CARLA PIMENTA WIEST (OAB 345357/SP), PAULO HENRIQUE MURIANO DA SILVA (OAB 342235/SP), RENATA ANTONIA DE JESUS SANTOS (OAB 342049/SP), CAROLINA GOMES DO NASCIMENTO KRASOVESKY (OAB 262590/SP), CLAUDEMIR SESTARI (OAB 88402/SP), ADMILSON DOS SANTOS NEVES (OAB 251488/SP), VALTER VILHENA JUNIOR (OAB 449990/SP), ADMILSON DOS SANTOS NEVES (OAB 251488/SP), ADMILSON DOS SANTOS NEVES (OAB 251488/SP), ADMILSON DOS SANTOS NEVES (OAB 251488/SP), CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO (OAB 188698/SP)
6. Processo 10347101520218260577
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1034710-15.2021.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Johnny William Rodrigues - Marino Piccolo Junior - - Associação dos Lojistas do Centervale Shopping - Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda - Vistos. Fls. 558/561: conheço dos embargos, os quais, todavia, não comportam acolhimento. Com efeito, não vislumbro na decisão a existência de vícios passíveis de correção por meio de embargos de declaração (NCPC, art. 1.022). Cumpre destacar que eventual desacerto do decidido não autoriza o manejo de embargos de declaração com caráter modificativo ou infringente. Posto isso, rejeito os embargos. Int. São José dos Campos, 27 de junho de 2025. - ADV: RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB 209974/SP), CLOVIS DE GOUVEA FRANCO (OAB 41354/SP), BRUNA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 431342/SP), ALLAN RODRIGUES FERNANDES (OAB 244095/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), THAYS MILENA MORAES PERON (OAB 492149/SP), ROBSON DA SILVA MARQUES (OAB 130254/SP), MARCOS DE FREITAS LOPES (OAB 173821/MG)
7. Processo 00547259020248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0054725-90.2024.8.26.0100 (processo principal 1066734-09.2020.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Concurso de Credores - Yellow Soluções de Mobilidade Ltda - Vistos. Fls. 124/125: Providencie a Fazenda Pública Estadual a juntada das Certidões de Dívida Ativa, conforme requerido pelo Parquet. Após, à Administradora Judicial. Em seguida, ciência ao Estado de São Paulo e aos interessados. Após, ao Ministério Público. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: FRANCISCO ELDER TORRES PAZ (OAB 358721/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), VICTOR SOLLA PEREIRA SILVA JORGE (OAB 357502/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), MICHELLE ANDRADE DE PAULA (OAB 354203/SP), MICHELLE ANDRADE DE PAULA (OAB 354203/SP), FERNANDO ZANELLATO (OAB 358015/SP), PAULO RICARDO PEREIRA NUNES (OAB 353379/SP), GUILHERME MELO DUARTE (OAB 129478/MG), MONIQUE GAIA (OAB 349994/SP), MONIQUE GAIA (OAB 349994/SP), MONIQUE GAIA (OAB 349994/SP), FLAVIO LAGE SIQUEIRA (OAB 503700/SP), CATARINA APARECIDA DA CRUZ CIRILO (OAB 342165/SP), JANAINA NEVES AMORIM (OAB 371981/SP), LUIS FILIPE RODRIGUES RIBEIRO (OAB 391328/SP), JENNYFER NUNES DE BARROS (OAB 62437/PR), JENNYFER NUNES DE BARROS (OAB 62437/PR), MICHEL PEREIRA GONÇALVES (OAB 383097/SP), SIQUEIRA, D'ÁVILA, FLORES E ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 345/MG), FERNANDO ZANELLATO (OAB 358015/SP), CELIA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 366414/SP), CELIA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 366414/SP), PABLO GOMES SOARES 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L. RODRIGUES DA SILVA (OAB 141970/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MARCELO ASCENCAO (OAB 146450/SP), JOAO MARCOS PRADO GARCIA (OAB 130489/SP), ENIO ZAHA (OAB 123946/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), FRANCISCO TARCIZO RODRIGUES DE MATOS (OAB 113779/SP), JOAO PAULO MORELLO (OAB 112569/SP), JOSE CARLOS DE JESUS GONCALVES (OAB 101103/SP), ANDERSON FERNANDES DE MENEZES (OAB 181499/SP), EDUARDO CESAR DELGADO TAVARES (OAB 176717/SP), ELIETE TAVELLI ALVES (OAB 179948/SP), ELIETE TAVELLI ALVES (OAB 179948/SP), ELIETE TAVELLI ALVES (OAB 179948/SP), ELIETE TAVELLI ALVES (OAB 179948/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), MARCELO ASCENCAO (OAB 146450/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), ANDRÉ LUIS CAMARGO MELLO (OAB 170033/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), BRUNO JOSE DE SABÓIA BANDEIRA DE MELLO (OAB 56783/RJ), WESLEI DUARTE DE ARAUJO (OAB 278430/SP), LIGIA AZEVEDO RIBEIRO SACARDO (OAB 282856/SP), FERNANDO CORTEZZI (OAB 281809/SP), MARCOS ROBERTO DE ALENCAR (OAB 279146/SP), WESLEI DUARTE DE ARAUJO (OAB 278430/SP), WESLEI DUARTE DE ARAUJO (OAB 278430/SP), WESLEI DUARTE DE ARAUJO (OAB 278430/SP), RICARDO AMADO AZUMA (OAB 285360/SP), BRUNO KUPERMAN (OAB 275842/SP), DANIELA VIEIRA SANTOS DE MORAES (OAB 274285/SP), DANIELA VIEIRA SANTOS DE MORAES (OAB 274285/SP), DANIELA VIEIRA SANTOS DE MORAES (OAB 274285/SP), MARCOS MAGALHÃES OLIVEIRA (OAB 270893/SP), FRANK FERREIRA DOS SANTOS (OAB 262061/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), RICARDO TOLEDO DAMIÃO JUNIOR (OAB 292321/SP), RODRIGO SILVA SANTOS (OAB 297669/SP), RODRIGO SILVA SANTOS (OAB 297669/SP), RODRIGO SILVA SANTOS (OAB 297669/SP), ANDERSON LOPES FERNANDES (OAB 297057/SP), RAPHAEL AUGUSTO CARAMURU FERNANDES (OAB 295446/SP), VANDERLICE DA SILVA (OAB 285491/SP), RICARDO TOLEDO DAMIÃO JUNIOR (OAB 292321/SP), RICARDO RODRIGUES SANTANA (OAB 290443/SP), RENATA CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 288051/SP), BRUNO ARCARI BRITO (OAB 286467/SP), BRUNO ARCARI BRITO (OAB 286467/SP), KAREN ELIZABETH CARDOSO BLANCO (OAB 285703/SP), RODRIGO CESAR MASSA (OAB 235909/SP), CLEUZA TEREZINHA MACHADO (OAB 252522/SP), JOSEVALDO DUARTE GUEIROS (OAB 252887/SP), JOSEVALDO DUARTE GUEIROS (OAB 252887/SP), JOSEVALDO DUARTE GUEIROS (OAB 252887/SP), JOSEVALDO DUARTE GUEIROS (OAB 252887/SP), CLEUZA TEREZINHA MACHADO (OAB 252522/SP), JOSEVALDO DUARTE GUEIROS (OAB 252887/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), NATHALIA MAZZONETTO (OAB 245377/SP), NATHALIA MAZZONETTO (OAB 245377/SP), TATIANA AYUMI KIMURA DE AGUIAR (OAB 244696/SP), RICARDO LINS E SILVA REGO (OAB 237392/SP), JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE (OAB 236072/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), PAULO AUGUSTO ROLIM DE MOURA (OAB 258814/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), RICARDO MALTA CORRADINI (OAB 257125/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), FABIO MELMAM (OAB 256649/SP), FABIO MELMAM (OAB 256649/SP), JOSEVALDO DUARTE GUEIROS (OAB 252887/SP), AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 99424/SP), LADISLAU ASCENCAO (OAB 48955/SP), LADISLAU ASCENCAO (OAB 48955/SP), CLOVIS DE GOUVEA FRANCO (OAB 41354/SP), JOSEVALDO DUARTE GUEIROS (OAB 252887/SP), JOSEVALDO DUARTE GUEIROS (OAB 252887/SP)
8. Processo 00055749320208260554
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005574-93.2020.8.26.0554 (apensado ao processo 1016505-46.2017.8.26.0554) (processo principal 1016505-46.2017.8.26.0554) - Cumprimento Provisório de Decisão - Convolação de recuperação judicial em falência - Pacinvest Investimentos, Intermediações e Participações Ltda - Eurobras Constr. Metalicas Moduladas Ltda - Paulo Roberto Bastos Pedro - C.A.L. - F.A. - - S.O. - - A.R.C.A. e outros - H&P Finance Solution (Hector Leonardo Lucas Peralta ME) - R.C.L.B.M.E. - - M.A. - - C.C. - - I.C.R.M. - - G.S.E. - - S.T.N.I.M.M.M.E.S.A.M. - - M.G.S. - - O.S. - - I.S.B. - - A.R.E. - - B.A.B. - - L.V.L.C. e outros - I.C.P. - P.S.A.A. e outros - Vistos. Fls. 7.405/7.411: Rejeito os embargos de declaração, pois não vislumbro obscuridade, contradição, omissão ou erro material a suprir, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Bem ou mal, o critério de apuração da correção monetária e dos juros moratórios da verba honorária foi o lá estabelecido. Olvida-se o embargante do quando decidido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria, antes e independentemente da Lei 14.905/24 (STJ, REsp 1795982/SP, Rel. p/ Acórdão Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 21/08/2024). A parte pode não concordar com a solução dada, mas o que não justifica a oposição dos embargos declaratórios. E a tutela do crédito sucumbencial fundado em decisão ainda sujeita a recurso é matéria estranha ao próprio ato prolatado e deve ser requerida, se o caso, pela via adequada. Int. - ADV: ADRIANO RODRIGO BROLIN MAZINI (OAB 29101PR/), MARCELO FIRMINO DA SILVA (OAB 322498/SP), NAILOR AYMORÉ OLSEN NETO (OAB 39663/PR), BEATRIZ BARROS REINHARDT PEREIRA (OAB 360681/SP), RODRIGO CRISPIM MOREIRA (OAB 378317/SP), ARTHUR MIGLIARI JUNIOR (OAB 397349/SP), MURILO BASSI DE PAULA (OAB 406950/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), BRUNA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 431342/SP), CARLOS EDUARDO RIBEIRO BARTNIK (OAB 30877/PR), CARLOS EDUARDO RIBEIRO BARTNIK (OAB 30877/PR), GUILHERME XAVIER LEITE (OAB 450278/SP), RAPHAEL CATALDO SISTON (OAB 153146/RJ), RAPHAEL CATALDO SISTON (OAB 153146/RJ), VERIDIANA DE OLIVEIRA (OAB 60069/PR), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), THAIS KODAMA DA SILVA (OAB 222082/SP), ANAPAULA HAIPEK CAMPOS (OAB 146951/SP), CLEBER DINIZ BISPO (OAB 184303/SP), PAULO TONELLI (OAB 187719/SP), ALEXANDRE ALVES DE CARVALHO (OAB 212098/SP), MOHAMED MUSTAFA SOBRINHO (OAB 217521/SP), PAULO ROBERTO BASTOS PEDRO (OAB 221725/SP), FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP), MARIA DO CARMO SILVA BEZERRA (OAB 229843/SP), LUIZ FELIPE DE MOURA FRANCO (OAB 234725/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), PEDRO RODOVALHO MARCONDES CHAVES NETO (OAB 27572/SP), CLOVIS DE GOUVEA FRANCO (OAB 41354/SP)