Ana Laura Bosschaerts Benetti Figueiredo

Processos do Advogado

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2. Processo 10018496620248260416
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001849-66.2024.8.26.0416 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Panorama - Apelante: L. C. C. P. - Apelada: M. L. C. P. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR L. C. C. P. CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR É EXCESSIVO DEVIDO ÀS SUAS RESPONSABILIDADES FINANCEIRAS COM NOVA FAMÍLIA E OUTRA FILHA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DE ALIMENTOS EM FACE DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E DA NECESSIDADE DE EQUIDADE ENTRE OS FILHOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE, AGORA EMPREGADO CELETISTA, JUSTIFICA A REVISÃO DO ENCARGO ALIMENTAR, CONFORME ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. 4. A FIXAÇÃO DE 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE É MAIS EQUILIBRADA, CONSIDERANDO SUAS OBRIGAÇÕES COM NOVA FAMÍLIA E OUTRA FILHA, ATENDENDO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO, REFORMANDO A SENTENÇA PARA REDUZIR A PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE AUTORIZA REVISÃO DOS ALIMENTOS. 2. PERCENTUAL DE 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS É ADEQUADO PARA ATENDER A TODOS OS DEPENDENTES.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.694, § 1º, 1.699.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2161606-03.2023.8.26.0000, REL. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/07/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000263-15.2017.8.26.0165, REL. MOREIRA VIEGAS, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/08/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcela Costa Ribeiro (OAB: 283772/SP) - Ana Laura Bosschaerts Benetti Figueiredo (OAB: 431391/SP) - 4º andar
3. Processo 15000756420258260591
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Ana Laura Bosschaerts Benetti Figueiredo (OAB 431391/SP) Processo 1500075-64.2025.8.26.0591 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LUÍS FERNANDO SANTOS - Vistos. Aguarde-se manifestação da defesa acerca da arma apreendida a fls. 9/10 ou o decurso do prazo assinalado na decisão de fls. 152/153. Int.