Caio Vinicius Silva Zanão

Processos do Advogado

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2. Processo 15023935320248260559
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1502393-53.2024.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Jenifer Cássia Camargo - - Diego Roberto Moreira do Carmo - Vistos. Recebo o recurso interposto pelo réu, nos termos do artigo 593, I, do Código de Processo Penal, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Vista ao Ministério Público para apresentar as contrarrazões. Expeça-se Guia de Recolhimento/Execução provisória do réu, se o caso, remetendo-a para a Vara das Execuções Criminais. Expeça-se a certidão de honorários nos termos do Convênio Defensoria Pública / OAB, se o caso. Após, cumpridas as determinações e feitas as anotações de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, Seção Criminal, com as nossas homenagens. Intime-se. - ADV: CAIO VINICIUS SILVA ZANÃO (OAB 431490/SP), TIAGO VIEIRA CAPRONI (OAB 384671/SP)
3. Processo 70020068720128260114
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 7002006-87.2012.8.26.0114 - Execução da Pena - Semi-aberto - James Bento Neto - Homologo o cálculo elaborado. Comunique-se ao diretor do(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Javert de Andrade", para acesso ao processo do sentenciado(a) James Bento Neto, MT: 566655, RG: 46.139.469, RGC: 46139469, RJI: 170249972-00 e emissão do atestado de penas/cálculo, nos termos da Resolução nº 29/2007, do Conselho Nacional de Justiça. Considerando que o Superior Tribunal de Justiça julgou caso deste Deecrim (HC 966648/SP), a determinar que, para as condenações anteriores à Lei 14.843/24, não se aplica a exigência do exame criminológico ["... em relação à obrigatoriedade do exame criminológico, a Sexta Turma já afirmou a irretroatividade do art. 112, § 1º, da LEP.Confira-se: [...] 1. A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei n. 14/843/2024, constitui novatio legis in pejus, pois incrementa requisito, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade. 2. A retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, diante do art. 5º, XL, da Constituição Federal, e ilegal, nos termos do art. 2º do Código Penal. 3.No caso, todas as condenações do paciente são anteriores à Lei n. 14.843/2024, não sendo aplicável a disposição legal em comento de forma retroativa.4. Recurso em habeas corpus provido para afastar a aplicação do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, determinando o retorno dos autos ao Juízo da execução para que prossiga na análise do pedido de progressão de regime. (RHC n. 200.670/GO, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024). No mesmo sentido, mudando o que deve ser mudado, menciono as seguintes decisões monocráticas: HC n. 926.021/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe 5/8/2024; HC n. 925.335/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, DJe 2/7/2024; HC n. 924.158/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), DJe 1º/7/2024. À vista do exposto, defiro a liminar para, até o julgamento deste habeas corpus, afastar a retroatividade da lei penal mais gravosa e restabelecer os efeitos da decisão do Juiz da VEC (HABEAS CORPUS Nº 966648 - SP, Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, j. 09/12/24"], para que se cumpra o disposto no art 112, § 1.º, da LEP, em conformidade com o julgado do STJ, determina-se a realização da avaliação de perfil criminológico, de modo a atestar a boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, para instruir o pedido de progressão, sem prejuízo, da vinda do boletim informativo e atestado de comportamento carcerário. Aguarde-se o cumprimento da pena, sem prejuízo de outras deliberações. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como ofício. - ADV: CAIO VINICIUS SILVA ZANÃO (OAB 431490/SP)
4. Processo 00053297920248260154
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005329-79.2024.8.26.0154 - Execução da Pena - Semi-aberto - Ivan Ferreira de Moraes - Considerando as 90 (noventa) horas de estudo, no período de 24/04/2025 a 03/06/2025, conforme atestado(s) de fl(s). 82/83, DECLARO A REMIÇÃO DE 07 (SETE) dias pelo estudo e, tendo em vista os 21 (vinte e um) dias, fl(s). 79/81, trabalhados pelo(a) sentenciado(a) Ivan Ferreira de Moraes, RG: 46381060, RJI: 245645871-17, ora recolhido(a) no(a) Centro de Detenção Provisória de São José do Rio Preto, no período de 24/04/2025 a 28/05/2025, n(o)a Centro de Progressão Penitenciária de São José do Rio Preto, DECLARO REMIDOS 07 (SETE) dias da pena, que totalizam 14 (QUATORZE) DIAS de remição. Elabore-se novo cálculo e digam as partes. P.I. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como intimação. - ADV: CAIO VINICIUS SILVA ZANÃO (OAB 431490/SP)
5. Processo 15023935320248260559
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1502393-53.2024.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Jenifer Cássia Camargo - - Diego Roberto Moreira do Carmo - Vistos. Recebo o recurso interposto pelo réu, nos termos do artigo 593, I, do Código de Processo Penal, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Vista ao Ministério Público para apresentar as contrarrazões. Expeça-se Guia de Recolhimento/Execução provisória do réu, se o caso, remetendo-a para a Vara das Execuções Criminais. Expeça-se a certidão de honorários nos termos do Convênio Defensoria Pública / OAB, se o caso. Após, cumpridas as determinações e feitas as anotações de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, Seção Criminal, com as nossas homenagens. Intime-se. - ADV: CAIO VINICIUS SILVA ZANÃO (OAB 431490/SP), TIAGO VIEIRA CAPRONI (OAB 384671/SP)
6. Processo 15023935320248260559
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1502393-53.2024.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Jenifer Cássia Camargo - - Diego Roberto Moreira do Carmo - Vistos. 1) Recebo o recurso de fls. 404/409 interposto pelo Ministério Público em face da ré, nos termos do artigo 593, I, do Código de Processo Penal, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Vista ao defensor da ré para apresentar as contrarrazões recursais. 2) Recebo o recurso interposto em audiência pela ré, nos termos do artigo 593, I, do Código de Processo Penal, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. As razões de apelação serão apresentadas em 2ª Instância, nos termos do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal. No mais, aguarde-se a apresentação das razões recursais do réu. Intime-se. - ADV: CAIO VINICIUS SILVA ZANÃO (OAB 431490/SP), TIAGO VIEIRA CAPRONI (OAB 384671/SP)
7. Processo 15018419320218260559
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1501841-93.2021.8.26.0559 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Mirassol - Apte/Apdo: Alessandra Cristina Ferreira - Apelante: ANDRE APARECIDO DE SOUZA SILVA - Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo - Remetam-se os autos eletronicamente ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, competente para a apreciação do recurso. Intimem-se. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Caio Vinicius Silva Zanão (OAB: 431490/SP) - Thais Marques Siqueira (OAB: 389371/SP) - Pedro Henrique da Silva Esteves dos Santos (OAB: 300833/SP) - Liberdade
8. Processo 70020068720128260114
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 7002006-87.2012.8.26.0114 - Execução da Pena - Semi-aberto - James Bento Neto - Manifeste-se a parte sobre o cálculo de penas, no prazo legal. - ADV: CAIO VINICIUS SILVA ZANÃO (OAB 431490/SP)