Gabriela Faccini

Processos do Advogado

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2. Processo 10130407620218260008
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013040-76.2021.8.26.0008/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Carlos Eduardo Faccini - Embargte: José Eduardo Sciammarella e outro - Embargda: Adriana Faccini - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO EM AGRAVO INTERNO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, ALEGANDO OMISSÃO AO NÃO CONSIDERAR A DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS E DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO, ADUZINDO QUE O INDEFERIMENTO BASEOU-SE EM EVIDÊNCIAS DE REDES SOCIAIS INDICANDO BOA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO EMBARGANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO AO INDEFERIR A GRATUIDADE DA JUSTIÇA SEM CONSIDERAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO EXPLICITOU QUE A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, CONFORME ART. 5º, LXXIV, DA CF E ART. 98 DO CPC/2015.4. EVIDÊNCIAS NOS AUTOS INDICAM QUE O EMBARGANTE POSSUI RECURSOS SUFICIENTES, NÃO JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PODE SER AFASTADA POR EVIDÊNCIAS EM CONTRÁRIO. 2. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ABORDA EXPRESSAMENTE A QUESTÃO SUSCITADA.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, XXXV E LXXIV; CPC/2015, ARTS. 98, 99, § 3º, E 489, § 1º, IV. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 204305, REL. MIN. MOREIRA ALVES, PRIMEIRA TURMA, J. 05.05.1998. STJ, AGRG NO RE NOS EDCL NOS EDCL NOS EDCL NO AG 727.254/SC, REL. MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, CORTE ESPECIAL, J. 19.12.2007. STJ, AGRG NO RESP 1417199/RS, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, J. 01.09.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Miraiza Mariano Batista (OAB: 265700/SP) - Beatriz Oliveira Almeida Faccini (OAB: 268590/SP) - Adiel Alves Nogueira Sobral (OAB: 270920/SP) - Gabriela Faccini (OAB: 431497/SP) - 4º andar
3. Processo 10024199320258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Cristiana França Castro Bauer (OAB 250611/SP), Gabriela Faccini (OAB 431497/SP) Processo 1002419-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thomas David Lindner - Reqdo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Providencie o Cartório a vinculação/queima da(s) Guia(s) DARE juntada, nos termos do Provimento CG Nº 01/2020, bem como do Comunicado CG nº 136/2020 (DJE de 22 de janeiro de 2020, p. 31/33) , bem como o cálculo das custas de preparo. Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se.
4. Processo 00186839320228260041
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Patricia Capelletti (OAB 247496/SP), Gabriela Faccini (OAB 431497/SP) Processo 0018683-93.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: GABRIEL DA SILVA RAMOS - Ante a proximidade no preenchimento do requisito objetivo para fins de progressão ao regime aberto, tornem-me os autos conclusos em 04/06/2025.
5. Processo 15196166220228260050
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Gabriela Faccini (OAB 431497/SP) Processo 1519616-62.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Wesley Luiz Fernandes Pedro - Vistos. Fls. 440/441: Aguarde-se o julgamento do recurso pelo prazo de quarenta dias, efetuando-se nova pesquisa. Não havendo novidade, renove-se o prazo em cartório, independentemente de nova conclusão. Com o trânsito, tornem os autos conclusos. Dê-se ciência às partes.