Thais Soares Nunes Venâncio

Processos do Advogado

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2. Processo 10016263520258260269
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001626-35.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Angelo Roque Serafim - Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pela municipalidade. A Constituição Federal determina que a promoção da saúde seja responsabilidade da União, do Estado membro e do Município, não havendo que se falar na competência de só um deles, A parte interessada pode mover ação conjunta ou isolada entre os entes públicos, que têm responsabilidade solidária. Anote-se que o Tema nº 793 do STF, veio reforçar a responsabilidade solidária entre os entes federativos, cabendo a parte interessada escolhe contra quem demandar, ressalvada a possibilidade de o ente que arcou com os custos do fornecimento do medicamento proceder à compensação administrativa ou ajuizar ação regressiva com o intuito de ser ressarcido pela disponibilização do tratamento. Nesse sentido: "ILEGITIMIDADE PASSIVA - Não ocorrência - Obrigação solidária dos entes federativos pelo fornecimento de serviços de internação aos necessitados Preliminar rejeitada. TRATAMENTO AMBULATORIAL Pretensão ao reconhecimento da necessidade à garantia de residência terapêutica Possibilidade Em cognição sumária foi comprovada a imprescindibilidade do tratamento ambulatorial, bem como a vulnerabilidade financeira da paciente e desamparo familiar Preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC - Ressalva quanto à possibilidade de o Estado proceder à compensação administrativa ou ajuizar ação de regresso a fim de ser ressarcido pelo fornecimento do tratamento - Tema nº 793 da repercussão geral. Recurso não provido,com observação." (TJSP; Agravo de Instrumento 3004475-50.2020.8.26.0000; Relator(a): Reinaldo Miluzzi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Piquete -Vara Única; Data do Julgamento: 05/04/2021; Data de Registro: 05/04/2021) Digam as partes se têm interesse na produção de outras provas, indicando-as e justificando sua pertinência, no prazo comum de 15 dias. Int. - ADV: THAIS SOARES NUNES VENÂNCIO (OAB 432875/SP)
3. Processo 10008624920258260269
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000862-49.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Maria Domingues - Vistos. Acolho o rol de testemunhas apresentado às fls.95. Anote-se. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 21 de julho de 2025, às 14h30m. Ressalto que as partes serão intimadas pela imprensa, através dos advogados constituídos nos autos, sem a expedição de mandado. Atente-se o(a) procurador(a) para a comunicação devida ao seu cliente, a fim de evitar prejuízo processual. Int. - ADV: THAIS SOARES NUNES VENÂNCIO (OAB 432875/SP)
4. Processo 10129557820248260269
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1012955-78.2024.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Hora Extra - Cesar Augusto Correa da Silva - Vistos. Ciente da devolução dos autos pelo Colégio Recursal. Ante ao trânsito em julgado, para eventual cumprimento de sentença, deverá o interessado peticionar em formato digital, através do Portal e-Saj, instaurando incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 438/2016, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Proceda-se, no mais, a extinção e o arquivamento desta ação. Int. - ADV: THAIS SOARES NUNES VENÂNCIO (OAB 432875/SP)
5. Processo 10055306320258260269
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005530-63.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Retificação de Nome - J.A.S. - Vistos. A autora juntou aos autos declaração de pobreza, afirmando não possuir condições de pagar as custas do processo e honorários do advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Defiro a justiça gratuita, anotando-se. Requisitem-se certidões negativas de protesto, bem como Folha de Antecedentes junto ao IIRGD. Requisitem-se, ainda, certidões de distribuições cíveis e criminais, através de e-mail. Com a resposta, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: THAIS SOARES NUNES VENÂNCIO (OAB 432875/SP)
6. Processo 10003064720258260269
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1000306-47.2025.8.26.0269; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL ISSLER; Fórum de Itapetininga; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000306-47.2025.8.26.0269; Hora Extra; Recorrente: Adriana Aparecida de Oliveira Remualdo; Advogada: Thais Soares Nunes (OAB: 432875/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Itapetininga; Advogado: João Leonel de Moraes Ribeiro (OAB: 432367/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
7. Processo 10006534820248260582
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000653-48.2024.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Izabete Isaias Cirino Araújo Fama - Município de São Miguel Arcanjo e outro - Certifico e dou fé que FOI DESIGNADA PERÍCIA AS PARTES NO I.M.E.S.C., na cidade de SOROCABA, 17/11/2025 , às 16:00 Fórum de Sorocaba - Rua Vinte e Oito de Outubro, 691 - SUBSOLO - SALA 37 - Jardim do Paço CEP:18087080 Sorocaba - SP. O(A) periciando(a) deverá comparecer munido(a) de documento de identificação original com foto (Carteira de Identidade - RG, Carteira Nacional de Habilitação - CNH ou Carteira de Trabalho - CTPS).Todos os documentos considerados pertinentes ao caso deverão ter sido previamente juntados no processo - o Instituto não faz juntada de documentos. Favor chegar com 30 minutos de antecedência - os reagendamentos estão sujeitos à disponibilidade de nova vaga. À discrição do perito responsável, o acompanhamento da perícia se limita aos assistentes técnicos nomeados pelas partes, que ficam notificados pelos autos da data e local de atendimento. No caso de perícias a serem realizadas em São Paulo - Capital, periciandos idosos, os com barreiras ao deslocamento ou comunicação e os menores de 18 anos podem desembarcar no pátio interno da sede do IMESC e serem acompanhados durante a perícia, conforme necessário. (Caso a(o) intimanda(a) não tenha condições financeiras para locomoção, devera se dirigir ao Departamento de Transportes da Municipalidade, para obtenção de condução). - ADV: MARILDA APARECIDA DOS PASSOS RODRIGUES (OAB 180499/SP), THAIS SOARES NUNES VENÂNCIO (OAB 432875/SP)
8. Processo 00019409520258260269
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001940-95.2025.8.26.0269 (processo principal 1010405-13.2024.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Irredutibilidade de Vencimentos - André Luiz dos Santos - Vistos. Pág.33 e 36: ciente. Pág.32: Ante a concordância da Prefeitura, homologo o cálculo do débito apresentado pelo autor. Assim, tendo em vista a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, deverá o autor peticionar em formato digital, em trinta dias, através do Portal e-Saj, solicitando a expedição de Ofício Requisitório e observando o Comunicado 394/2015 do Tribunal de Justiça de São Paulo. - ADV: THAIS SOARES NUNES VENÂNCIO (OAB 432875/SP)