Valéria Letícia De Almeida

Processos do Advogado

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2. Processo 15007077020258260630
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500707-70.2025.8.26.0630 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo - K.V.B.M. - - A.S.M.J. - - I.F.A.B.S. - Diante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação socioeducativa e APLICO ao representado ASMJ, IFABS e KVBM a medida socioeducativa de internação a ser cumprida em Unidade da Fundação CASA, nos termos dos artigos 112, inciso VI, c/c artigo 122, inciso II, ambos do ECA, pela prática de ato infracional equiparado ao delito previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. Aplico, ainda, as medidas protetivas de tratamento psiquiátrico para dependência química e matrícula e frequência obrigatório em estabelecimento oficial de ensino, a serem cumpridas na própria Fundação Casa. Com a devida licença, faço salientar ao MM. Juiz(a) da Execução o seguinte: em audiência de instrução, os menores I e K foram claramente informados da internação provisória decretada para que, em conjunto com suas responsáveis, apresentassem-se perante a d. Autoridade Policial para as providências cabíveis, assim se comprometendo os adolescentes. Pois bem, não só não compareceram perante a d. Autoridade Policial, como foram avistados realizando manobras irregulares com uma motocicleta e empreendendo fuga ao serem avistados pelos agentes públicos, colocando a si e a terceiros em risco concreto, tanto que houve uma queda acidental ante a perda de controle do motocicleta, com necessidade de atendimento médico (proc. 1503063-28.2025.8.26.0019), situação a ser apurada em expediente próprio, mas que sinaliza a completa falta de respeito aos direitos alheios, com a Justiça e com a própria segurança e bem-estar, insistindo em posturas que os colocam em contexto de vulnerabilidade. Por fim, o C. Superior Tribunal de Justiça já enfrentou a questão referente à execução provisória das medidas socioeducativas e assentou seu entendimento favorável: Condicionar a execução da medida socioeducativa ao trânsito em julgado da sentença que acolhe a representação constitui verdadeiro obstáculo ao escopo ressocializador da intervenção estatal, além de permitir que o adolescente permaneça em situação de risco, exposto aos mesmos fatores que o levaram à prática infracional. Pela simples leitura dos dispositivos da Lei 12.010/2009, percebe-se que todos os seus dispositivos dizem respeito ao processo de adoção, o que permite inferir que, ao revogar o inciso VI do artigo 198 do ECA, que também tratava de recursos interpostos contra sentenças cíveis, não foi sequer cogitado pelo legislador que tal modificação se aplicaria a processos por ato infracional, que nada a têm a ver com processos de adoção de crianças e adolescentes (STJ - Habeas Corpus no. 301.135/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti, j. 21/10/2014). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 0000679-30.2018.8.26.0079 -Voto nº 4 Esse também é o entendimento desta e. Câmara Especial: TJSP, Apelação nº 994.09.229705-9, j. 12-4-2010. Assim, expeça-se logo o necessário para execução da medida. Acerca dos celulares apreendidos (fls. 36/37), aguardem-se pelo prazo de 90 (noventa) dias após o trânsito em julgado; não sendo reclamados, dê-se a destinação prevista nas NSCGJ. Expeça-se o necessário, procedendo-se às anotações e levantamentos necessários, se o caso, inclusive a competente certidão de honorários pelo trabalho realizado, segundo tabelamento oficial. P.I.C. Americana, 07 de julho de 2025. - ADV: GAUDELIR STRADIOTTO (OAB 80558/SP), JÚLIA MONTRAZI FURLAN (OAB 427930/SP), VALÉRIA LETÍCIA DE ALMEIDA (OAB 432882/SP)
3. Processo 15062821620188260271
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1506282-16.2018.8.26.0271 - Execução Fiscal - Contribuições de Melhoria - Marta dos Santos Nascimento - 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3 - Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. 4 - Homologo também, a desistência do prazo recursal requerido pela exequente, dando-se a sentença por transitada em julgada nesta data. 5 - Desde já fica a parte executada intimada para que, no prazo de 60 dias, junte aos autos o comprovante de recolhimento da Taxa Judiciária correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito e despesas, observando o recolhimento mínimo de 5 UFESPs, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, bem como junte comprovante de demais despesas processuais devidas. 6 - Decorrido o prazo sem manifestação da parte interessada, inscrevam-se o nome do(a) devedor(a) na divida ativa, sem necessidade de nova intimação, após arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: VALÉRIA LETÍCIA DE ALMEIDA (OAB 432882/SP)
4. Processo 10024904720258260019
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002490-47.2025.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - T.S. - J.S. - Foi designada TELEAUDIÊNCIA de Tentativa de Conciliação para o dia 13/08/2025 às 09:15h. Certifico, ainda, que as partes deverão participar da Audiência através do link abaixo, munidas de documentos de identificação. Nada Mais. - ADV: VALÉRIA LETÍCIA DE ALMEIDA (OAB 432882/SP), INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 241426/SP)
5. Processo 10103910320248260019
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010391-03.2024.8.26.0019 - Guarda de Família - Guarda - C.W.F.S. - M.C.S.S. - - S.S.S. - - C.S.S. - Nota de cartório: mandado de busca e apreensão expedido e aguardando distribuição ao oficial de justiça. (Autor entrar em contato com a Central de Mandados para saber qual oficial cumprirá a diligência). - ADV: VALÉRIA LETÍCIA DE ALMEIDA (OAB 432882/SP), KARINA LOPES DE CARVALHO (OAB 360298/SP), KELLY CRISTINA FAVERO (OAB 126888/SP), PATRICIA CARVALHO DE PAIVA COSTA (OAB 354223/SP), VALÉRIA LETÍCIA DE ALMEIDA (OAB 432882/SP)
6. Processo 15007077020258260630
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500707-70.2025.8.26.0630 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo - K.V.B.M. - - A.S.M.J. - - I.F.A.B.S. - Vistos. Designado o dia 04/07/2025, às 14h00 para a audiência em continuação e apresentado o endereço da vítima pela autoridade policial (fls. 266), intime-se, incluindo o telefone para contato. A audiência será realizada de forma virtual (por meio de videoconferência). No dia e horário agendados, todas os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link a ser informado por e-mail ou outro meio eletrônico, com vídeo e áudio habilitados, portando documento de identificação com foto. Dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail da vara americanainf@tjsp.jus.br Oportunamente, cobrem-se resposta aos ofícios de fls. 258 e 260. Ciência ao Ministério Público. A intimação deve ser cumprida COM URGÊNCIA (URGENTE - PLANTÃO), dada a proximidade da data da audiência designada. Expeça-se o necessário. - ADV: GAUDELIR STRADIOTTO (OAB 80558/SP), JÚLIA MONTRAZI FURLAN (OAB 427930/SP), VALÉRIA LETÍCIA DE ALMEIDA (OAB 432882/SP)
7. Processo 15007077020258260630
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500707-70.2025.8.26.0630 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo - K.V.B.M. - - A.S.M.J. - - I.F.A.B.S. - "Designo o dia 04/07/2025, às 14 horas, para audiência em continuação, que será também realizada em ambiente virtual, requisitando-se o adolescente André para nova data, assim como oficiando-se à d. Autoridade Policial para a realização de busca ativa a fim de dar cumprimento nos mandados de busca e apreensão já expedidos em relação aos adolescentes Kaio e Iago e expedindo-se tudo o mais necessário para cientificação, notificação e intimação dos adolescentes e seus responsáveis legais. Sem embargo, defiro os requerimentos ministeriais acima formulados, oficiando-se, de igual forma, à d. Autoridade Policial para verificação do atual endereço da vítima e dando-se cumprimento/cobrando-se ao já deliberado à fl. 145, acerca do pedido formulado à fl. 130, terceiro parágrafo, atinentes às imagens das câmeras de segurança, tudo com a urgência que o caso requer. Saem cientes os presentes" - ADV: GAUDELIR STRADIOTTO (OAB 80558/SP), JULIA FUKAMATSU DA SILVA (OAB 427502/SP), VALÉRIA LETÍCIA DE ALMEIDA (OAB 432882/SP), DENISE CRISTINA CARDOSO (OAB 479601/SP), DENISE CRISTINA CARDOSO (OAB 479601/SP)
8. Processo 15021342920248260019
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1502134-29.2024.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Maus Tratos - M.F.C. - Vistos. Considerando a possibilidade conferida pelo Art. 8º do Provimento CSM nº 2651/2022 da realização da teleaudiência virtual, bem como de sua facilidade comprovada há mais de quatro anos neste Juízo, designo a teleaudiência (virtual, por meio de videoconferência, comunicados CG 284/2020 e 323/2020) de instrução para o dia 07 de agosto de 2025, às 16 horas e 15 minutos , expedindo-se o necessário. Requisite-se FA e certidões criminais atualizadas. Consigne-se ainda que no dia e horário agendados todos os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link a ser informado por e-mail ou outro meio eletrônico, com vídeo e áudio habilitados, portando documentos de identificação com foto. Dúvidas poderão ser encaminhados ao e-mail da Vara: americana1cr@tjsp.jus.br - ADV: VALÉRIA LETÍCIA DE ALMEIDA (OAB 432882/SP)