Francisco Cruz Lopes

Processos do Advogado

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2. Processo 00002981320208260415
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000298-13.2020.8.26.0415 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Jorge Gabriel da Silva Teixeira - Vistos. Fls. 744/745: O artigo 51 do Código Penal teve a sua redação alterada pela Lei nº 13.964/2019 (Lei Anticrime), passando a assim dispor: Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição". Verifica-se a inexistência de discricionariedade para o Ministério Público quanto à execução da pena de multa perante o Juízo da Execução Penal, uma vez que sua atuação está pautada pelos princípios da obrigatoriedade e indisponibilidade da ação penal. Ressalto que a analise da aplicabilidade do indulto coletivo ao caso concreto cabe ao Juízo da Execução. Dessa forma, encaminhe-se novamente a certidão de fls.731/732 para ajuizamento da execução da pena de multa, cabendo ao juízo da Execução analisar a viabilidade da execução dessa pena ou da extinção da punibilidade. - ADV: EVANDRO MARCOS TOFALO (OAB 302545/SP), FRANCISCO CRUZ LOPES (OAB 433430/SP), MANOEL CAETANO DE SOUZA NETO (OAB 496562/SP)
3. Processo 00000192520258260359
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Renata Cristina Galhardo Caserta (OAB 259267/SP), Francisco Cruz Lopes (OAB 433430/SP), Manoel Caetano de Souza Neto (OAB 496562/SP) Processo 0000019-25.2025.8.26.0359 - Cumprimento de sentença - Exeqte: IA Centro Automotivo Rio Preto Ltda - Exectdo: Ismael de Souza Santos, Luciana Ribeiro - Considerando que houve bloqueio parcialmente positivo às fls. 89/115, nos temos da r decisão de fls. 87/88, torna-se intimada a parte executada, na pessoa de seu procurador, para em querendo apresentar impugnação no prazo de 15 dias.
4. Processo 00115946520225150044
   Tribunal: TRT15 | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0011594-65.2022.5.15.0044 : ELISABETE APARECIDA MAZZI DA SILVA : JJ SERVICOS DE INFORMATICA E LIMPEZA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cdeb773 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Libere-se o depósito judicial ID a8684c8  ao(a) advogado(a) do(a) autor(a) e ao perito por meio de alvará eletrônico. Tendo em vista a quitação da requisição de pequeno valor ID d83756e, julgo extinta a execução em relação aos honorários de sucumbência e periciais, nos termos do art. 924, II do CPC. Fica(m) a(s) parte(s) ciente(s) que entre a confecção do(s) alvará(s), assinatura do magistrado e cumprimento da ordem pela Instituição Financeira, pode demandar um prazo de até 30 dias. Após, aguarde-se o pagamento do ofício precatório. São José do Rio Preto/SP, 21 de maio de 2025 ADRIANA FONSECA PERIN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELISABETE APARECIDA MAZZI DA SILVA
5. Processo 00011129520238260390
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Ricardo Neves Costa (OAB 120394/SP), Raphael Neves Costa (OAB 225061/SP), Francisco Cruz Lopes (OAB 433430/SP), Manoel Caetano de Souza Neto (OAB 496562/SP) Processo 0001112-95.2023.8.26.0390 - Cumprimento de sentença - Exeqte: B. S. B. S. A. - Exectdo: A. P. da S. P. M. - Vistos. Fl. 114: Defiro a requisição das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda dos executados por meio do sistema Infojud. As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser juntadas ao processo como "documento sigiloso" (cód. 9898). Providencie a parte exequente o recolhimento das taxas de pesquisa devidas, no prazo de quinze (15) dais. Em seguida, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, devendo requerer o que de direito, ficando ressaltado, desde já, que no caso de eventual novo pedido de expropriação deverá o credor apresentar cálculo atualizado da dívida. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo provisório, com anotação de suspensão da execução, onde aguardarão futura provocação, independentemente de novo despacho ou intimação, nos termos do art. 921 do CPC. Intime-se.