Mariana Luzia Da Silva Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 10104453620248260223
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Mariana Luzia da Silva Santos (OAB 433685/SP), Yasmim de Azevedo Moura (OAB 489230/SP) Processo 1010445-36.2024.8.26.0223 - Cumprimento de sentença - Exeqte: K. W. F. dos S. - Exectdo: D. C. dos S. - Ciência ao(s) Sr(s) Advogado(s) de que a certidão de honorários encontra-se disponível para impressão via SAJ.
3. Processo 00061926120208260223
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Mariana Luzia da Silva Santos (OAB 433685/SP) Processo 0006192-61.2020.8.26.0223 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Y. A. S. de S. , C. A. S. de S. , G. S. de S. - Vistos. Fls. 390/392. Considerando que a decisão do TJSP "Em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC/2015, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir. Ademais, o art. 8º, do CPC/2015, também preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade", INDEFIRO o pedido. Quanto ao requerimento de imposição de multa cominatória por descumprimento do pagamento da verba alimentar, este também não pode prosperar. A cominação de multa por descumprimento de ordem judicial, a que aludem os artigos 536, § 1º, e 537, ambos do CPC, destina-se ao cumprimento de sentença cujo objeto são obrigações de fazer/não fazer e de entrega de coisa. Para as obrigações de dar/pagar quantia, como é o caso em testilha, há rito específico (no qual não se prevê multa cominatória) e previsão de sanções específicas em caso de descumprimento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. FILHO MENOR. AÇÃO DE GUARDA, VISITAS, ALIMENTOS C/C TUTELA PROVISÓRIA . ALIMENTOS ESTABELECIDOS EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE . NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. CARÁTER CONTINUATIVO DA PRESTAÇÃO [...]. FIXAÇÃO DE MULTA AO GENITOR PARA COMPELI-LO AO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE ESTABELECE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. DESCABIMENTO. Não constituindo as astreintes instrumento coercitivo adequado para o cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, conceito em que se insere a obrigação de pagar pensão alimentícia (art. 528, § 8º, combinado com os arts. 523 a 527, todos do CPC), cabe à parte credora mover, em caso de inadimplemento, o competente cumprimento para receber o que entende devido, não havendo falar na incidência de multa diária em caso de inadimplemento.Precedentes do TJRS e do STJ.Agravo de instrumento desprovido (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5243995-18.2022 .8.21.7000 ERECHIM, Relator.: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Data de Julgamento: 30/11/2022, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2022). Assim, INDEFIRO o requerimento de imposição de multa diária ao executado. No mais, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias em termos de prosseguimento do feito. Int.