Victor Hugo Pompilio

Processos do Advogado

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2. Processo 50026134220254036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002613-42.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GABRIELA LINS LIMA Advogado do(a) IMPETRANTE: VICTOR HUGO POMPILIO - SP434318 IMPETRADO: PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL, BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) IMPETRADO: JULIANO CASSOLI MARANHO - SP522660 Advogado do(a) IMPETRADO: GERALDO JOSE MACEDO DA TRINDADE - DF9957 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O Recebo a petição id 365245376 como emenda à inicial. Retifique-se o polo passivo para incluir o Secretário de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde. Notifique-se a autoridade impetrada para que apresente informações no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem conclusos para sentença. Intimem-se. Notifique-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.
3. Processo 50002375120254036143
   Tribunal: TRF3 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000237-51.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: MURILLO CINTRA HUSNI Advogado do(a) IMPETRANTE: VICTOR HUGO POMPILIO - SP434318 IMPETRADO: PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, SECRETARIO DE ATENCA PRIMARIA A SAUDE - SAPS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Impetrante em face da decisão ID 363757448, que atribuiu novo valor à causa com fundamento no art. 292, §3º, do CPC/15. Aduz, em síntese, que a decisão teria sido omissa em relação à sua petição de emenda, uma vez que o pleito busca alcançar ordem mandamental para reconhecimento do seu direito de abatimento, no importe de 01% (um por cento) do saldo devedor consolidado, de forma que tal valor somente seria possível de ser aferido após eventual julgamento favorável ao seu pleito. Argumenta que, em razão dos regulares pagamentos realizados e da alegada omissão legislativa quanto à modalidade de abatimento, que seria aplicável, por analogia, à Portaria Normativa nº. 07/2013, seria impossível, neste momento processual, precisar o proveito econômico do pleito. Defende ainda que, fosse o entendimento pela inaplicabilidade da Portaria Normativa nº. 07/2013, não lhe teria sido concedido prazo razoável para atribuição adequada de valor à causa e recolhimento das custas complementares. É o breve relatório. Fundamento e decido. Conheço dos embargos opostos, porque tempestivos. Com efeito, conforme art. 1.022 do CPC/15, cabem Embargos de Declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão. Ademais, possível opô-los para correção de erro de fato, que, segundo o art. 966, §1º, do CPC/15, dá-se quando a sentença ou decisão admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido. No caso vertente, a Embargante manifesta apenas a sua irresignação quanto à decisão deste juízo, objetivando nitidamente a sua reforma. O conteúdo econômico discutido na presente demanda independe do reconhecimento da aplicabilidade (ou não), por analogia, da forma de abatimento prevista na supramencionada Portaria Normativa nº. 07/2013, uma vez que o se intenta é alcançar a benesse prevista no art. 6º-B, inc. III, da Lei nº. 10.260/01. Destarte, bastaria um simples cálculo aritmético baseado na soma das parcelas vincendas desde a impetração do presente, multiplicado pelo percentual do desconto previsto na legislação supra, para fins de aferição aproximada do conteúdo econômico da lide. Com efeito, o despacho anterior determinou à Impetrante que emendasse o valor da causa para que correspondesse, ainda que por estimativa, ao conteúdo econômico pretendido, de plano aferível conforme exemplificado acima, e não ao proveito econômico possível (esse sim, aferível somente após o julgado). Por fim, o despacho anterior (ID 354499687) oportunizou ao Impetrante, com fundamentos claros, que procedesse ao aditamento da peça exordial, ônus do qual não se desincumbiu ao repisar, em sua petição de emenda, argumentos já defendidos em sua peça inicial. Assim, tendo a decisão embargada se baseado em fundamentos legais, eventual inconformismo quanto ao seu conteúdo deve ser manifestado pela via apropriada. Pelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo a decisão da forma como lançada. Concedo adicionais 15 (quinze) dias para que comprove o complemento do recolhimento das custas iniciais, observado o valor da causa arbitrado no ID 363757448, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. Limeira – SP, data da assinatura eletrônica. ADOLPHO AUGUSTO LIMA AZEVEDO Juiz Federal Substituto
4. Processo 14002088620238120000
   Tribunal: TJMS | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo em Recurso Especial nº 1400208-86.2023.8.12.0000/50003 Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Caldeira Barbosa Agropecuária Ltda Advogado: André Ricardo Passos de Souza (OAB: 165202A/SP) Advogado: Ralph Melles Sticca (OAB: 236471/SP) Advogado: Victor Hugo Pompilio (OAB: 434318/SP) Advogado: Bruno Rezende Pimenta (OAB: 53940/SP) Agravado: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra Proc. Fed.: Luiz Carlos Barros Rojas (OAB: 11461/MS) Agravado: Desembargador Corregedor-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas (OAB: 11963/MS) Vistos, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. I.C.
5. Processo 14002088620238120000
   Tribunal: TJMS | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 1400208-86.2023.8.12.0000/50002 Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Caldeira Barbosa Agropecuária Ltda Advogado: André Ricardo Passos de Souza (OAB: 165202A/SP) Advogado: Ralph Melles Sticca (OAB: 236471/SP) Advogado: Bruno Rezende Pimenta (OAB: 53940/SP) Advogado: Victor Hugo Pompilio (OAB: 434318/SP) Agravado: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra Proc. Fed.: Luiz Carlos Barros Rojas (OAB: 11461/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas (OAB: 11963/MS) Interessado: Desembargador Corregedor-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Vistos, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. I.C.
6. Processo 50064122420244036102
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006412-24.2024.4.03.6102 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto REQUERENTE: MARTA ROSELI DE PAULA, MARILENE DE PAULA Advogado do(a) REQUERENTE: VICTOR HUGO POMPILIO - SP434318 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Proc. 5006412-24.2024.4.03.6102 MARILENE DE PAULA e MARTA ROSEI DE PAULA, ambas filhas de DIVA GALLO DE PAULA, falecida em 24/11/18, pedem ALVARÁ JUDICIAL para o fim de levantar valores de restituição de imposto de renda de pessoa física relativa ao exercício de 2018, que teriam sido disponibilizados em 17/06/2019, paga que nunca foi efetivada. Requer, assim, ao final a sua expedição, com os devidos consectários legais. Instada a se manifestar, a UNIÃO FEDERAL aduziu preliminares de não ser a Justiça Federal a competente, de haver ausência de interesse processual, além da ocorrência da prescrição quinquenal. Ao final, pede a sua improcedência. É o relatório. Decido. É de se extinguir o presente feito, com julgamento de mérito, ante a ocorrência da prescrição quinquenal, face o disposto no art. 168, inc. I, CTN, anterior ao ajuizamento da presente ação. Se a disponibilização de tais valores se deu em 17/06/2019 (ID 343065534), e tendo sido a presente ação ajuizada somente em 23/10/24, foi a mesma colhida pelo prazo prescricional. Não há falar em direito à Justiça Gratuita dos autores por falta de comprovação dessa condição. ANTE O EXPOSTO, com base na aplicação do art. 168, inc. I, CTN, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL relativamente à pleiteada restituição de valores de IRPF, pelo que JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE DO PRESENTE FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inc. II, CPC. Sem custas e honorários nesta fase processual. P.I. Sentença publicada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 26 de junho de 2025.
7. Processo 10017049420258260506
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001704-94.2025.8.26.0506 - Imissão na Posse - Imissão - Michele de Grandi - Rosana Bueno de Camargo - - Lorena Carolina de Carmargo Constantin - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. - ADV: VICTOR HUGO POMPILIO (OAB 434318/SP), DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 99999D/SP), DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 99999D/SP)
8. Processo 10318208220218260196
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1031820-82.2021.8.26.0196 - Usucapião - Aquisição - Mauro do Nascimento Theodoro - Diocese de Franca e outro - Nota de cartório: ciência sobre a manifestação do oficial registrador a fls. 296. - ADV: MARCELO AUGUSTO DA SILVEIRA (OAB 135562/SP), GUSTAVO MARTINIANO BASSO (OAB 206244/SP), VICTOR HUGO POMPILIO (OAB 434318/SP)