Patricia De Lima Abreu

Processos do Advogado

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2. Processo 10322685620258260506
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1032268-56.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Jacaranda - Vistos, No prazo de 15 (quinze) dias, providencie a parte credora o complemento do recolhimento das custas postais tendo em vista que o valor correto é R$ 34,35. Após, cumpra-se como se segue: 1- Cite-se a parte executada, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, intimando-a, ainda, de que poderá oferecer embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada aos autos da carta de citação com aviso de recebimento (art. 915 e parágrafos, do Código de Processo Civil), independentemente de penhora, depósito ou caução. 2- Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito. Conste ainda do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º, do CPC). 3- Nos termos do art. 916, caput, do CPC, fica a parte executada ciente de que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. 4- Se requerido e, em termos, expeça-se a certidão de admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, devendo o exequente, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, caput e § 1º, do CPC). 5- Após, se necessário, será apreciado o requerimento sobre penhora de bens. Intime-se. - ADV: PATRICIA DE LIMA ABREU (OAB 434560/SP)
3. Processo 10013399820245020019
   Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001339-98.2024.5.02.0019 RECLAMANTE: JOANA DARC APARECIDA MIRANDA RECLAMADO: PODIUM FACILITIES TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA Destinatário: PODIUM FACILITIES TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA Expediente enviado por outro meio                                                 INTIMAÇÃO - Processo PJe   Ciência do alvará emitido via SIF para devolução de valores. O alvará seguirá para conferência e assinatura pelo Magistrado e a transferência será efetivada de acordo com o prazo bancário. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ALCIO MARANHAO GUSMAO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PODIUM FACILITIES TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA
4. Processo 00104337220245150004
   Tribunal: TRT15 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010433-72.2024.5.15.0004 AUTOR: RILMO TEODORO RÉU: PODIUM FACILITIES TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c1b78c7 proferida nos autos. DECISÃO Pressupostos extrínsecos: Tempestivos os Recursos interpostos pela parte autora e pelo réu. Regular a representação processual das partes. Efetivado pela primeira reclamada o depósito recursal, bem como o recolhimento das custas. Pressupostos intrínsecos: Cabíveis os apelos, na forma do artigo 895, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo que as matérias debatidas preenchem o requisito de admissibilidade. Processem-se os Recursos apresentados pelas partes, intimando-se ambos para apresentação recíproca de contrarrazões. Intimem-se os patronos, ainda, para que efetuem seu cadastramento junto ao sistema PJe na 2ª instância, se for o caso. Após, subam ao E. TRT da 15a Região, com as nossas homenagens. RIBEIRAO PRETO/SP, 04 de julho de 2025. DANIEL REZENDE FARIA Juiz do Trabalho Substituto MSA Intimado(s) / Citado(s) - PODIUM FACILITIES TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - PAGANO SPLENDOR FIUSA - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
5. Processo 00104337220245150004
   Tribunal: TRT15 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010433-72.2024.5.15.0004 AUTOR: RILMO TEODORO RÉU: PODIUM FACILITIES TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c1b78c7 proferida nos autos. DECISÃO Pressupostos extrínsecos: Tempestivos os Recursos interpostos pela parte autora e pelo réu. Regular a representação processual das partes. Efetivado pela primeira reclamada o depósito recursal, bem como o recolhimento das custas. Pressupostos intrínsecos: Cabíveis os apelos, na forma do artigo 895, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo que as matérias debatidas preenchem o requisito de admissibilidade. Processem-se os Recursos apresentados pelas partes, intimando-se ambos para apresentação recíproca de contrarrazões. Intimem-se os patronos, ainda, para que efetuem seu cadastramento junto ao sistema PJe na 2ª instância, se for o caso. Após, subam ao E. TRT da 15a Região, com as nossas homenagens. RIBEIRAO PRETO/SP, 04 de julho de 2025. DANIEL REZENDE FARIA Juiz do Trabalho Substituto MSA Intimado(s) / Citado(s) - RILMO TEODORO
6. Processo 10000922920248260354
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000092-29.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Qualific Participações Ltda - - Qualific Home Care - - Api - Serviços de Atenção À Saúde Ltda - - Alvana Participações S/A - - Valpamed Serviço de Assistência À Saúde Ltda - - Valpamed Juiz de Fora Serviços Médicos Ltda - - Valpamed Norte e Nordeste Serviços Médicos Ltda - R4CAdministração Judicial Ltda - Itaú Unibanco S/A - - Banco Bradesco S.A. - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Sicoob Unicentro Brasileira - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão - - Ticket Soluções Hdfgt S/A - - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - - Supermed Comercio e Importação de Produtos Medicos e Hospitalares Ltda - - BANCO BS2 S.A. - - BANCO SAFRA S/A - - BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A - - Unimed Cuiabá -Cooperativa de Trabalho Médico - - Ticket Soluções Hdfgt S/A - - Aline Carolina de Souza Tosetto-me - - Izik Reir Carvalho Almeida Ltda - - Cooperativa de Crédito Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - - Diego Henrique Holanda Oliveira Eireli - - SERVIMED COMERCIAL LTDA - - Sakamoto Lubrificantes Peças e Serviços Ltda - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Podium Facilities Terceirizacao de Servicos Ltda - - Comercial de Veículos de Nigris Ltda - - Cbs Medico Cientifica Comercio e Representação Ltda - - Uniar Comércio de Eletro-eletrônicos e Serviços Ltda. - - Volpe Servicos Terceirizados Ltda - - Erick Alessandro Godoy de Morais - - Gran Coffee Comércio, Locação e Serviços S/A - - Fernando da Silva Viana - - Rafael Klabacher - - e dos S Zamunier Serviços de Saúde Ltda - - Cooperativa de Auxiliar e Tecnico de Enfermagem e Profissional da Área de Saúde - Cotenpasa - - Qualivita Servicos de Saude Domiciliar Ltda - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Banco Industrial do Brasil S/A - - Unimed Cuiabá -Cooperativa de Trabalho Médico - - Cassio de Oliveira Fontão - - Unimed Cuiabá -Cooperativa de Trabalho Médico - - Marcia Valéria Bley Ltda - - Unimed Cuiabá -Cooperativa de Trabalho Médico - - Infinity Mais Saúde Ltda - - Maria de Los Angeles Castro Garcia - - M Aparecido de Jesus & Cia Ltda e outros - Tendo em vista a juntada do Relatório Mensal de Atividades pelo Administrador Judicial, referente ao mês de maio de 2025 às fls. 848/902 do incidente processual nº 0000080-32.2024.8.26.0354 , abro vista à RECUPERANDA. Prazo: 5 dias corridos. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. Saliento que as manifestações acerca do referido relatório deverão ser protocolizadas nos autos principais. - ADV: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RIATO (OAB 115092/SP), HELIO ALONSO FILHO (OAB 120596/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), CRISTIANE LIMA DE ANDRADE (OAB 146372/SP), RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP), RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP), CELSO AUGUSTO MAGALHÃES DE A. LARANJEIRAS (OAB 157121/SP), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 18673/RS), ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY (OAB 120478/SP), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 60295/PR), JOÃO VICTOR DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 390919/SP), RODNEI VIEIRA LASMAR (OAB 429199/SP), FERNANDA GUSMÃO PINHEIRO (OAB 17251/MT), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY (OAB 481689/SP), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY (OAB 481689/SP), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY (OAB 481689/SP), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY (OAB 481689/SP), PATRICIA DE LIMA ABREU (OAB 434560/SP), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 18673/RS), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), RAFAEL KLABACHER (OAB 313929/SP), RAFAEL KLABACHER (OAB 313929/SP), RAFAEL KLABACHER (OAB 313929/SP), CESAR AUGUSTO TERRA (OAB 311790/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), JULIERME ROMERO (OAB 6240/O/MT), CLEUBE MACEDO (OAB 13941/MT), LINCOLN PABLO DA SILVA (OAB 27685/MT), DIOGO AZEVEDO MOURA (OAB 33513/MT), HELCKS AZEVEDO VILAS BOAS (OAB 26823/MT), JORGE LUIZ DUTRA DE PAULA (OAB 5053B/MT), KALIL SANTIAGO DA COSTA (OAB 36284/CE), GUILHERME BUSANELLO (OAB 27693/MT), ADRIANO MAIKEL SANTOS PEREIRA (OAB 19706/MT), BRENDA CATARINI DA SILVA STOFEL (OAB 27698/MT), JOAO LEONELHO GABARDO FILHO (OAB 16948/PR), ALINE SOUSA COLLYER NEVES (OAB 5764/AC), DAVID NATHAN MELO DE SOUZA (OAB 6037/AC), FERNANDO RIBEIRO TEIXEIRA (OAB 31614O/MT), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES (OAB 35979/PR), JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 35979/PR), JOAQUIM FELIPE SPADONI (OAB 6197/MT), JOAQUIM FELIPE SPADONI (OAB 6197/MT), JOAQUIM FELIPE SPADONI (OAB 6197/MT), JOAQUIM FELIPE SPADONI (OAB 6197/MT), JÚLIO VICENTE DE VASCONCELLOS CARVALHO (OAB 159259/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), RENATO ANGELO VERDIANI (OAB 214618/SP), RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB 209974/SP), VANESSA ZAMARIOLLO DOS SANTOS (OAB 207772/SP), LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), FABIO DA ROCHA GENTILE (OAB 163594/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), VICENTE ROMANO SOBRINHO (OAB 83338/SP), VICENTE ROMANO SOBRINHO (OAB 83338/SP), VICENTE ROMANO SOBRINHO (OAB 83338/SP), VICENTE ROMANO SOBRINHO (OAB 83338/SP), VICENTE ROMANO SOBRINHO (OAB 83338/SP), VICENTE ROMANO SOBRINHO (OAB 83338/SP), VICENTE ROMANO SOBRINHO (OAB 83338/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), BRUNO JOSE GIANNOTTI (OAB 237978/SP), RAQUEL BATISTA DE SOUZA FRANCA (OAB 243100/SP), BRUNO BITENCOURT BARBOSA (OAB 243996/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP)
7. Processo 10139826420248260506
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013982-64.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - C.R.E. - P.F.T.S. - Vistos, em decisão de saneamento e organização do processo. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Condomínio Residencial Edimburgo em face de Podium Facilities Terceirização de Serviços Ltda, visando à obtenção de documentação trabalhista relativa aos funcionários da ré que prestaram serviços ao condomínio, em especial as guias SEFIP e a relação nominal de trabalhadores que atuaram nos meses de dezembro de 2023 e janeiro de 2024. O autor sustenta que a ausência dos referidos documentos coloca o condomínio em situação de risco jurídico quanto a eventual responsabilização subsidiária em ações trabalhistas futuras, razão pela qual suspendeu o pagamento de fatura referente a janeiro de 2024 e promoveu o depósito judicial do valor correspondente. A ré, em contestação, alegou preliminar de inépcia da petição inicial, sustentando que já teria cumprido integralmente a obrigação de entrega documental, com a juntada de documentos aos autos e envio administrativo anterior à propositura da demanda. No mérito, reiterou o adimplemento das obrigações contratuais e apontou a inadimplência do autor em relação à fatura de janeiro de 2024. O autor apresentou réplica, refutando os argumentos da defesa e insistindo na incompletude da documentação, com ênfase na não apresentação das SEFIPs dos meses mencionados e da relação completa de funcionários. As partes foram intimadas a delimitar as questões de fato e de direito relevantes e a especificar as provas pretendidas. Em resposta, o autor requereu a designação de audiência de instrução e julgamento, com oitiva de testemunhas. A ré, por sua vez, manteve sua tese de adimplemento e reiterou a defesa. Passo à análise da preliminar. Rejeito a alegação de inépcia da petição inicial. A demanda preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, com exposição clara dos fatos, causa de pedir e pedidos juridicamente possíveis, além de suficiente individualização da obrigação de fazer cuja satisfação é discutida nos autos. A controvérsia reside no mérito, e não na forma da inicial. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. Delimito como pontos controvertidos de fato a serem objeto da instrução: a efetiva entrega, ou não, por parte da ré, da documentação SEFIP e da lista completa dos funcionários que prestaram serviços ao condomínio nos meses de dezembro de 2023 e janeiro de 2024. As questões de direito relevantes para a solução do mérito concentram-se na análise do cumprimento ou inadimplemento das obrigações contratuais pela ré, bem como na verificação da responsabilidade pelo eventual inadimplemento do contrato e da legitimidade da retenção do pagamento da fatura pelo autor em razão do alegado descumprimento contratual. Quanto ao ônus da prova, considerando a natureza das alegações, observo a regra do artigo 373 do CPC, cabendo ao autor a prova da inadimplência da ré quanto à entrega da documentação contratualmente exigida, e à ré a demonstração do cumprimento de suas obrigações. Não se justifica, no caso concreto, a inversão do ônus probatório. Determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a possibilidade de realização da audiência de instrução e julgamento por meio digital, bem como para apresentarem, dentro do mesmo prazo, o respectivo rol de testemunhas. Após o decurso do prazo e juntada das manifestações, será designada a audiência. Intime-se. - ADV: LAIS NEVES TAVARES DE OLIVEIRA (OAB 297797/SP), PATRICIA DE LIMA ABREU (OAB 434560/SP)
8. Processo 10139107720248260506
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013910-77.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Edson de Lima - Vistos. Defiro o leilão, assim como o levantamento do valor parcialmente bloqueado. Para a realização de leilão do bem penhorado (fls. 47), que será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO, nomeio Hugo Alexandre Pedro Alem (Jucesp 935) leiloeiro empresa VEGAS LEILÕES (www.vegasleiloes.com.br). Desde já, fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, par. único, do CTN, além da comissão do leiloeiro, esta fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Este despacho servirá como ofício para que funcionários da VEGAS LEILÕES E EVENTOS LTDA, devidamente identificados, providenciem o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos pretendentes, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem. Autorizo os funcionários da VEGAS LEILÕES E EVENTOS LTDA, devidamente identificados, a obter material fotográfico para inseri-lo no portal/site do Gestor www.vegasleiloes.com.br, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do(s) bem(ns), o(s) qual(is) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontre(m). Proceda a serventia ao devido cadastramento, inclusive junto ao Portal de Auxiliares da Justiça (Comunicado Conjunto nº. 2191/2016). Após, dê-se ciência ao leiloeiro. Cumpra-se e intime-se. - ADV: PATRICIA DE LIMA ABREU (OAB 434560/SP)