Fábio Ferreira

Processos do Advogado

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2. Processo 10073397020258260566
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007339-70.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Joseildo Soares da Silva - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a incluir a Bonificação por Resultado no cálculo dos valores recebidos a título de 13º salário, férias, terço constitucional de férias e licença-prêmio convertida em pecúnia, apostilando-se tal direito, bem como a efetuar o pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores serão atualizados monetariamente pela tabela prática do E. TJSP (débitos da Fazenda Pública) desde cada pagamento a menor, até 08.12.2021; a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Reconheço a natureza alimentar do crédito. Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Dispensado o reexame necessário. - ADV: FÁBIO FERREIRA (OAB 434670/SP)
3. Processo 10009355720258260160
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000935-57.2025.8.26.0160 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - L.S.R. - A audiência de conciliação é dispensada (Comunicado nº 146/11). Cite-se a Fazenda Estadual para apresentação de contestação, no prazo de 30 dias, cientificando-se-a que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação. Saliente-se que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão (Enunciado nº 76 do FONAJEF) e que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa até a apresentação de sua defesa. Int. - ADV: FÁBIO FERREIRA (OAB 434670/SP)
4. Processo 00004671320258260160
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000467-13.2025.8.26.0160 (processo principal 1001690-18.2024.8.26.0160) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - J.R.C. - Cumpra-se a r. Sentença. Intime-se pessoalmente o executado para cessar definitivamente os descontos da conta corrente da parte autora sob as rubricas de "Pacotes de Serviço", no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 1.000,00 por cada cobrança documentalmente comprovada feita após o prazo de 15 dias concedido. Int. - ADV: FÁBIO FERREIRA (OAB 434670/SP)
5. Processo 00008399320248260160
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000839-93.2024.8.26.0160/01 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional de Fronteira - Fábio Ferreira - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: FÁBIO FERREIRA (OAB 434670/SP)
6. Processo 00002263920258260160
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000226-39.2025.8.26.0160 (processo principal 1000717-63.2024.8.26.0160) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - J.O.C. - - G.C. - M.A.I. - Transfira-se a quantia bloqueada para conta judicial. Formalizada a penhora com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a executada. - ADV: FÁBIO FERREIRA (OAB 434670/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), FÁBIO FERREIRA (OAB 434670/SP)
7. Processo 10031940620258260037
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003194-06.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - J.F.S. - Vistos. Recebo o recurso interposto pela requerida em ambos os efeitos. Às contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo para processamento do recurso. Int. - ADV: FÁBIO FERREIRA (OAB 434670/SP)
8. Processo 10099304020258260037
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009930-40.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Samuel Germano Braga da Silva - Vistos. Concedo ao autor o prazo de 10 dias para regularizar sua representação processual, devendo juntar aos autos procuração atualizada. Int. - ADV: FÁBIO FERREIRA (OAB 434670/SP)