Fábio Ferreira

Processos do Advogado

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2. Processo 10296981220258260114
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1029698-12.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Fellipe Moraes de Oliveira - Vistos. 1. O Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública impõe procedimento especial que deve ser respeitado para o cumprimento dos princípios informadores. Entretanto, já se verificou que a audiência inicial de conciliação não tem sido frutífera em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública ou porque não há interesse em ofertar qualquer valor para por fim à demanda. Em poucas situações os Srs. Procuradores estão autorizados à composição. Em vista disso, o E. Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já emitiu Comunicado (n.º 343, de 12 de junho de 2013) no sentido de que em situações específicas, a audiência una de conciliação, instrução e julgamento poderá ser dispensada. Assim, dispenso a audiência inicial e determino a citação da requerida para os atos e termos da ação proposta, bem como para contestar a demanda no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 335, do CPC e 7º, da Lei 12.153/09. 2. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE a(o)(s) requerida(o)(s) para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue em anexo, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, o Comunicado Conjunto nº 380/16 -2.4 e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FÁBIO FERREIRA (OAB 434670/SP)
3. Processo 10080516020258260566
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008051-60.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Bruno Caio Pereira - Manifeste-se sobre a(s) contestação(ões) apresentada(s). - ADV: FÁBIO FERREIRA (OAB 434670/SP)
4. Processo 10080524520258260566
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008052-45.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Regiane Cristina Morais - Manifeste-se sobre a(s) contestação(ões) apresentada(s). - ADV: FÁBIO FERREIRA (OAB 434670/SP)
5. Processo 10158596220258260196
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1015859-62.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Desconto em folha de pagamento - Valdivino Martins da Silva - Contestação apresentada tempestivamente. Manifeste-se o autor em sede de réplica (impugnação). Prazo legal. Franca, 14 de julho de 2025. - ADV: FÁBIO FERREIRA (OAB 434670/SP)
6. Processo 10031940620258260037
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003194-06.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - J.F.S. - Vistos. Recebo o recurso interposto pela requerida em ambos os efeitos. Às contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo para processamento do recurso. Int. - ADV: FÁBIO FERREIRA (OAB 434670/SP)
7. Processo 10099304020258260037
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009930-40.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Samuel Germano Braga da Silva - Vistos. Concedo ao autor o prazo de 10 dias para regularizar sua representação processual, devendo juntar aos autos procuração atualizada. Int. - ADV: FÁBIO FERREIRA (OAB 434670/SP)
8. Processo 10271499820258260576
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1027149-98.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Jonathan Stefan Blasquez - Vistos. Ciência à parte RÉ de eventuais documentos apresentados em réplica. Com fundamento nos arts. 6º e 10º do Código de Processo Civil, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, no prazo comum de 5 (cinco) dias. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Após, vista ao MP, se o caso. Int. - ADV: FÁBIO FERREIRA (OAB 434670/SP)