Rosangela De Moura Guerreiro Badoco

Processos do Advogado

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2. Processo 00050632920258260196
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005063-29.2025.8.26.0196 (processo principal 1029663-44.2018.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.O.C. - A.M.B. - Vistos. I - Digam as partes sobre a resposta do Detran, em cinco dias. Como a executada alega que a venda foi feita por preço abaixo de mercado, incumbe a ela o ônus de provar tal valor. Na falta de outros elementos, será homologado o valor atribuído na inicial. II - Rejeito de plano a alegação de prescrição, pois não se trata de pretensão de cobrança, como sustenta a executada. Na verdade, as partes não estipularam prazo para a venda do veículo e, segundo os termos da inicial, o exequente não tinha conhecimento da venda. Ademais, não há se falar em prescrição para a extinção de condomínio porque se trata de direito potestativo. Também não se pode cogitar de compensação com dívida alimentar, por expressa vedação legal. - ADV: ROSANGELA DE MOURA GUERREIRO BADOCO (OAB 434817/SP), RICARDO ALEXANDRE MACHADO (OAB 400561/SP)
3. Processo 55054035920258090079
   Tribunal: TJGO | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo n.º: 5505403-59.2025.8.09.0079Requerente(s): Thaise Costa RosaRequerido(s): Sidalino Caetano VieiraNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelD E C I S Ã O Vistos e examinados.Acerca do pedido de gratuidade judiciária, sabe-se que a Constituição Federal somente assegura o direito àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV).Portanto, a única interpretação possível do art. 99, § 3º, do CPC/15, sob pena de ser tido por inconstitucional, é no sentido de que o pretendente à assistência judiciária gratuita deve juntar documentos que permitam a avaliação de sua (in)capacidade financeira.Logo, não basta dizer que é pobre nos termos da lei, deve-se trazer aos autos elementos mínimos a permitir que o magistrado avalie tal condição.Acerca do tema, é válido ressaltar que a jurisdição é atividade complexa e de alto custo para o Estado, de modo que a concessão indiscriminada dos benefícios da gratuidade pode tornar inviável o funcionamento da instituição, que toda a sua estrutura (salvo folha de pagamento) custeada pela receita oriunda das custas judiciais e extrajudiciais.Quanto mais se concede gratuidade, mais oneroso fica o Judiciário para o Estado. E, sendo um dos Poderes da República, o custo de sua manutenção concorre com as demais atividades estatais, de modo que mais recursos para o Poder Judiciário significa menos recursos para infraestrutura, segurança, educação, saúde, etc.Assim, o direito de assistência integral gratuita não é absoluto, havendo a necessidade de comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais.Dito isto, e com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, DETERMINO seja a parte autora intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, demonstrando as alegações de incapacidade financeira, mediante a apresentação de documentos hábeis, atualizados, e idôneos a comprovarem o estado de hipossuficiência enconômico-financeira, tais como a) comprovante de rendimentos atualizado (extrato bancário dos três últimos meses); b) certidão negativa expedida pelo cartório de registro de imóveis de sua comarca; e, c) declarações de imposto de renda dos 3 (três) últimos anos, sob pena de indeferimento.Como alternativa, poderá a parte autora, caso queira, comprovar, no citado prazo, o recolhimento das custas iniciais do processo.Transcorrido o prazo assinalado, certifique-se acerca do cumprimento integral dos comandos judiciais fixados neste decisum.Em caso negativo, deverá a Serventia proceder a intimação da parte promovente para realizar o cumprimento remanescente das diligências aqui fixadas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.Intime-se. Cumpra-se.Às providências.Itaberaí/GO, datado e assinado digitalmente. PEDRO GUARDAJUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA
4. Processo 10312630320188260196
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1031263-03.2018.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Parque Franca Garden - Daniela Pinheiro Machado de Andrade - Assis & Correa Administracao de Bens Ltda - Me - Vistos. Manifestem-se partes interessadas, em cinco dias, sobre o pedido de dilação de prazo feito pela credora fiduciária (fls. 1191 - 10 dias). No silêncio ou manifestada a concordância, aguarde-se pelo prazo requerido. Int. - ADV: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI (OAB 190704/SP), WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC), JUSSARA DOMINGUES DA SILVA (OAB 466125/SP), ANA MARIA SALVADOR DUARTE BRAGION (OAB 283658/SP), JONATHAN ALISSON DE OLIVEIRA XAVIER (OAB 286183/SP), ROSANGELA DE MOURA GUERREIRO BADOCO (OAB 434817/SP), ANTONIO KEHDI NETO (OAB 111604/SP)
5. Processo 50055870920258130452
   Tribunal: TJMG | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sob sigilo, conforme legislação aplicável. Para mais informações, consulte os autos por meio do Sistema PJe-TJMG.
6. Processo 10313501720228260196
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1031350-17.2022.8.26.0196 - Sobrepartilha - Casamento - T.C.R. - S.C.V. - Processo Desarquivado sem Reabertura - ADV: ROSANGELA DE MOURA GUERREIRO BADOCO (OAB 434817/SP), FRANCISCO WELLIGNTON DOS SANTOS JUNIOR (OAB 56933/GO)
7. Processo 10313501720228260196
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1031350-17.2022.8.26.0196 - Sobrepartilha - Casamento - T.C.R. - S.C.V. - Vistos. Fls. 286/290: trata-se de petição inicial indevidamente protocolada neste processo, já extinto. Observo à autora, contudo, que a competência para suprir a manifestação de vontade do réu, nesse caso, não é das varas de família. Tornem ao arquivo. - ADV: ROSANGELA DE MOURA GUERREIRO BADOCO (OAB 434817/SP), FRANCISCO WELLIGNTON DOS SANTOS JUNIOR (OAB 56933/GO)
8. Processo 00048164820258260196
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004816-48.2025.8.26.0196 (processo principal 1014641-04.2022.8.26.0196) - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - Nanci de Pinho Cavazana - - Yasmin Cavazana Issa - - Ysabela Cavazana Issa - - Ysmael Youssef Cavazana Issa - Youssef Fahim Issa - Em respeito aos princípios da não surpresa e do contraditório substancial, esculpidos no artigo 9, caput e artigo 10, ambos do Código de Processo Civil, abra-se vista à parte requerente, para que, no prazo de 5 dias, se manifeste sobre a petição de fls.20/21, ou, se o caso, requeira a desistência do presente incidente. Com a manifestação, ou certificada a ausência desta, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: ALEXANDRE CESAR LIMA DINIZ (OAB 175999/SP), ROSANGELA DE MOURA GUERREIRO BADOCO (OAB 434817/SP), ROSANGELA DE MOURA GUERREIRO BADOCO (OAB 434817/SP), RENATA CRISTIANE RODRIGUES CIMATTI (OAB 326330/SP), ROSANGELA DE MOURA GUERREIRO BADOCO (OAB 434817/SP), ROSANGELA DE MOURA GUERREIRO BADOCO (OAB 434817/SP)