Rubens Biazini

Processos do Advogado

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2. Processo 10003239520258260168
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000323-95.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Michel Bernava dos Santos - Danilo Scarpari Germano ME (Casa dos Vidros) e outro - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) declarar rescindido o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes; B) condenar o réu a pagar ao autor R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), atualizados pelo IPCA desde o ajuizamento da ação até a citação e, após a citação, somente pela Taxa Selic (que já engloba os juros moratórios), nos termos do artigo 406 do Código Civil. Sem condenação ao pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios, ante o que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo a interposição de eventual recurso, deverá ser observado o item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, com redação dada pelo Comunicado CG nº 449/2024, cujo teor é o seguinte: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 'a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 'b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 'c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 'O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/ Custas Processuais/ 1.Planilha Recurso Inominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: GABRIEL AUGUSTO BERNI (OAB 327850/SP), BRUNO PINATO CAVALARI (OAB 395356/SP), RUBENS BIAZINI (OAB 435906/SP)
3. Processo 10011210620258260411
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/07/2025 1001121-06.2025.8.26.0411; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS; Fórum de Pacaembu; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001121-06.2025.8.26.0411; Obrigações; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Simone Maran Carbono; Advogado: Rubens Biazini (OAB: 435906/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
4. Processo 10011228820258260411
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/07/2025 1001122-88.2025.8.26.0411; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL ISSLER; Fórum de Pacaembu; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001122-88.2025.8.26.0411; Obrigações; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Simone Maran Carbono; Advogado: Rubens Biazini (OAB: 435906/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
5. Processo 10635926520258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1063592-65.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Deucelia Gonzales Lecca - Vistos 1. Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença. Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal. Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado. Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo. A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício. 2. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: RUBENS BIAZINI (OAB 435906/SP)
6. Processo 00019097120248260411
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001909-71.2024.8.26.0411 (processo principal 1001051-23.2024.8.26.0411) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Luiz Fernando Perez Redondaro - - Rubens Biazini - Vistos Ante o cumprimento integral da obrigação por parte do(a) executado(a), JULGO EXTINTA a presente ação com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 1.000, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos com as devidas anotações. P.R.I.C. - ADV: RUBENS BIAZINI (OAB 435906/SP), RUBENS BIAZINI (OAB 435906/SP)
7. Processo 00005709120258260201
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000570-91.2025.8.26.0201/01 - Requisição de Pequeno Valor - Diárias e Outras Indenizações - Luís Eduardo Ebihara - Vistos. Fls.27/28: Expeça-se mandado de levantamento eletrônico do depósito de fls.22/23 em favor do (a) requerente. Considerando o pagamento do RPV, julgo extinto por decisão este incidente, procedendo-se baixa e arquivamento no sistema. Int. - ADV: RUBENS BIAZINI (OAB 435906/SP)
8. Processo 00005709120258260201
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000570-91.2025.8.26.0201/02 - Requisição de Pequeno Valor - Diárias e Outras Indenizações - Rubens Biazini - Vistos. Fls. 28: Considerando o pagamento do RPV, julgo extinto por decisão este incidente, procedendo-se baixa e arquivamento no sistema. Int. - ADV: RUBENS BIAZINI (OAB 435906/SP)