Talita Maria De Aquino

Processos do Advogado

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2. Processo 00170044620208260100
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0017004-46.2020.8.26.0100 (processo principal 1112273-66.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Rafaela Nunes Gonçalves - União das Insttituições Educacionais do Estado de São Paulo Uniesp S/A - Cientifico o(a)(s) exequente(s) sobre o(s) documento(s) juntado(s) à(s) fl(s). 4139/4186, para, querendo, manifestar(em)-se no prazo de cinco dias. - ADV: ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), KEILA ZIBORDI MORAES (OAB 165099/SP), TALITA MARIA DE AQUINO (OAB 436570/SP)
3. Processo 10009363020255020073
   Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 1000936-30.2025.5.02.0073 distribuído para 73ª Vara do Trabalho de São Paulo na data 06/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25070417580148100000408771964?instancia=1
4. Processo 10012891720255020608
   Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 1001289-17.2025.5.02.0608 distribuído para 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste na data 17/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25070417582528500000408772126?instancia=1
5. Processo 00160324820235160020
   Tribunal: TRT16 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR ROT 0016032-48.2023.5.16.0020 RECORRENTE: VILLAGE CONSTRUCOES LTDA RECORRIDO: GENIFRAN NUNES DE SOUSA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista  0016032-48.2023.5.16.0020 , cujo teor poderá ser acessado  na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt16.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2).   EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO TRABALHISTA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ÔNUS DA PROVA. REVELIA E CONFISSÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou preliminar de nulidade por ausência de intimação pessoal para audiência, alegada falta de procuração física para representação e alegada contradição entre confissão e prova pré-constituída. O embargante busca modificar o julgado e prequestionar matérias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a intimação eletrônica via PJe supre a intimação pessoal, dispensando-a; (ii) estabelecer se a habilitação de advogado no PJe configura representação processual, mesmo sem procuração física; (iii) determinar se a confissão ficta, em contexto de revelia, prevalece sobre provas pré-constituídas, invertendo o ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR A intimação eletrônica via PJe é suficiente para dar ciência das partes dos atos processuais, dispensando a intimação pessoal, principalmente quando a parte, após a audiência, manifesta-se nos autos, demonstrando ciência. A habilitação de advogado no sistema PJe configura representação processual, independentemente da existência de procuração física anexada aos autos, em consonância com a dinâmica dos processos eletrônicos. A revelia e confissão da parte embargante geram presunção de veracidade das alegações da parte contrária, invertendo o ônus da prova. Provas apresentadas pela parte embargante após o encerramento da instrução não podem ser analisadas por violação ao contraditório e ampla defesa. A prova apresentada pela parte embargante não foi suficiente para desconstituir a presunção de veracidade gerada pela revelia e confissão, mesmo diante da Súmula 74, II, do TST. A presunção de veracidade decorrente da revelia e confissão supera a necessidade de prova técnica para condenação por insalubridade, cabendo à parte embargante comprovar a ausência de insalubridade ou o fornecimento de EPIs adequados. A mesma lógica se aplica aos descontos indevidos. O art. 944, §5º, da CLT, não se aplica, pois a reclamada foi considerada revel e confessa, e os documentos não foram apresentados em tempo hábil ou foram insuficientes para desconstituir as alegações iniciais. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A intimação eletrônica por meio do sistema PJe é suficiente para dar ciência às partes dos atos processuais, dispensando a intimação pessoal, especialmente quando há manifestação posterior da parte nos autos. A habilitação de advogado no sistema PJe configura representação processual, mesmo sem procuração física anexada aos autos. Em caso de revelia e confissão, a presunção de veracidade das alegações da parte contrária prevalece, invertendo o ônus da prova, e a prova apresentada posteriormente ou insuficiente não elide essa presunção. Dispositivos relevantes citados: art. 897-A da CLT; art. 489, §1º, IV e VI, e art. 926 do CPC; art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal; art. 104, §2º, do CPC; art. 195 da CLT; art. 818, I, da CLT; art. 373, I, do CPC; art. 944, §5º, da CLT; Súmula 74, I e II, do TST; OJ 415 da SDI-1 do TST; art. 1.022 do CPC. Jurisprudência relevante citada: Súmula 74, I e II, do TST; OJ 415 da SDI-1 do TST.   DISPOSITIVO: A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 18ª Sessão Ordinária (17ª Sessão Virtual), realizada no período de 25 de junho  a 02 de julho do ano de 2025, com a presença da Excelentíssima Desembargadora MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, dos Excelentíssimos Desembargadores JOSÉ EVANDRO DE SOUZA e LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR e da Excelentíssima Desembargadora SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO e, ainda, do douto membro do Ministério Público do Trabalho, DECIDIU, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para rejeitá-los. Presidiu o julgamento deste processo a Excelentíssima Desembargadora Márcia Andréa Farias da Silva compondo o quórum, sem voto, na forma regimental. SAO LUIS/MA, 03 de julho de 2025. KARL FONSECA MARQUES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GENIFRAN NUNES DE SOUSA
6. Processo 00160324820235160020
   Tribunal: TRT16 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR ROT 0016032-48.2023.5.16.0020 RECORRENTE: VILLAGE CONSTRUCOES LTDA RECORRIDO: GENIFRAN NUNES DE SOUSA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista  0016032-48.2023.5.16.0020 , cujo teor poderá ser acessado  na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt16.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2).   EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO TRABALHISTA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ÔNUS DA PROVA. REVELIA E CONFISSÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou preliminar de nulidade por ausência de intimação pessoal para audiência, alegada falta de procuração física para representação e alegada contradição entre confissão e prova pré-constituída. O embargante busca modificar o julgado e prequestionar matérias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a intimação eletrônica via PJe supre a intimação pessoal, dispensando-a; (ii) estabelecer se a habilitação de advogado no PJe configura representação processual, mesmo sem procuração física; (iii) determinar se a confissão ficta, em contexto de revelia, prevalece sobre provas pré-constituídas, invertendo o ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR A intimação eletrônica via PJe é suficiente para dar ciência das partes dos atos processuais, dispensando a intimação pessoal, principalmente quando a parte, após a audiência, manifesta-se nos autos, demonstrando ciência. A habilitação de advogado no sistema PJe configura representação processual, independentemente da existência de procuração física anexada aos autos, em consonância com a dinâmica dos processos eletrônicos. A revelia e confissão da parte embargante geram presunção de veracidade das alegações da parte contrária, invertendo o ônus da prova. Provas apresentadas pela parte embargante após o encerramento da instrução não podem ser analisadas por violação ao contraditório e ampla defesa. A prova apresentada pela parte embargante não foi suficiente para desconstituir a presunção de veracidade gerada pela revelia e confissão, mesmo diante da Súmula 74, II, do TST. A presunção de veracidade decorrente da revelia e confissão supera a necessidade de prova técnica para condenação por insalubridade, cabendo à parte embargante comprovar a ausência de insalubridade ou o fornecimento de EPIs adequados. A mesma lógica se aplica aos descontos indevidos. O art. 944, §5º, da CLT, não se aplica, pois a reclamada foi considerada revel e confessa, e os documentos não foram apresentados em tempo hábil ou foram insuficientes para desconstituir as alegações iniciais. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A intimação eletrônica por meio do sistema PJe é suficiente para dar ciência às partes dos atos processuais, dispensando a intimação pessoal, especialmente quando há manifestação posterior da parte nos autos. A habilitação de advogado no sistema PJe configura representação processual, mesmo sem procuração física anexada aos autos. Em caso de revelia e confissão, a presunção de veracidade das alegações da parte contrária prevalece, invertendo o ônus da prova, e a prova apresentada posteriormente ou insuficiente não elide essa presunção. Dispositivos relevantes citados: art. 897-A da CLT; art. 489, §1º, IV e VI, e art. 926 do CPC; art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal; art. 104, §2º, do CPC; art. 195 da CLT; art. 818, I, da CLT; art. 373, I, do CPC; art. 944, §5º, da CLT; Súmula 74, I e II, do TST; OJ 415 da SDI-1 do TST; art. 1.022 do CPC. Jurisprudência relevante citada: Súmula 74, I e II, do TST; OJ 415 da SDI-1 do TST.   DISPOSITIVO: A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 18ª Sessão Ordinária (17ª Sessão Virtual), realizada no período de 25 de junho  a 02 de julho do ano de 2025, com a presença da Excelentíssima Desembargadora MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, dos Excelentíssimos Desembargadores JOSÉ EVANDRO DE SOUZA e LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR e da Excelentíssima Desembargadora SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO e, ainda, do douto membro do Ministério Público do Trabalho, DECIDIU, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para rejeitá-los. Presidiu o julgamento deste processo a Excelentíssima Desembargadora Márcia Andréa Farias da Silva compondo o quórum, sem voto, na forma regimental. SAO LUIS/MA, 03 de julho de 2025. KARL FONSECA MARQUES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MVM PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA
7. Processo 00160324820235160020
   Tribunal: TRT16 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR ROT 0016032-48.2023.5.16.0020 RECORRENTE: VILLAGE CONSTRUCOES LTDA RECORRIDO: GENIFRAN NUNES DE SOUSA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista  0016032-48.2023.5.16.0020 , cujo teor poderá ser acessado  na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt16.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2).   EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO TRABALHISTA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ÔNUS DA PROVA. REVELIA E CONFISSÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou preliminar de nulidade por ausência de intimação pessoal para audiência, alegada falta de procuração física para representação e alegada contradição entre confissão e prova pré-constituída. O embargante busca modificar o julgado e prequestionar matérias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a intimação eletrônica via PJe supre a intimação pessoal, dispensando-a; (ii) estabelecer se a habilitação de advogado no PJe configura representação processual, mesmo sem procuração física; (iii) determinar se a confissão ficta, em contexto de revelia, prevalece sobre provas pré-constituídas, invertendo o ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR A intimação eletrônica via PJe é suficiente para dar ciência das partes dos atos processuais, dispensando a intimação pessoal, principalmente quando a parte, após a audiência, manifesta-se nos autos, demonstrando ciência. A habilitação de advogado no sistema PJe configura representação processual, independentemente da existência de procuração física anexada aos autos, em consonância com a dinâmica dos processos eletrônicos. A revelia e confissão da parte embargante geram presunção de veracidade das alegações da parte contrária, invertendo o ônus da prova. Provas apresentadas pela parte embargante após o encerramento da instrução não podem ser analisadas por violação ao contraditório e ampla defesa. A prova apresentada pela parte embargante não foi suficiente para desconstituir a presunção de veracidade gerada pela revelia e confissão, mesmo diante da Súmula 74, II, do TST. A presunção de veracidade decorrente da revelia e confissão supera a necessidade de prova técnica para condenação por insalubridade, cabendo à parte embargante comprovar a ausência de insalubridade ou o fornecimento de EPIs adequados. A mesma lógica se aplica aos descontos indevidos. O art. 944, §5º, da CLT, não se aplica, pois a reclamada foi considerada revel e confessa, e os documentos não foram apresentados em tempo hábil ou foram insuficientes para desconstituir as alegações iniciais. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A intimação eletrônica por meio do sistema PJe é suficiente para dar ciência às partes dos atos processuais, dispensando a intimação pessoal, especialmente quando há manifestação posterior da parte nos autos. A habilitação de advogado no sistema PJe configura representação processual, mesmo sem procuração física anexada aos autos. Em caso de revelia e confissão, a presunção de veracidade das alegações da parte contrária prevalece, invertendo o ônus da prova, e a prova apresentada posteriormente ou insuficiente não elide essa presunção. Dispositivos relevantes citados: art. 897-A da CLT; art. 489, §1º, IV e VI, e art. 926 do CPC; art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal; art. 104, §2º, do CPC; art. 195 da CLT; art. 818, I, da CLT; art. 373, I, do CPC; art. 944, §5º, da CLT; Súmula 74, I e II, do TST; OJ 415 da SDI-1 do TST; art. 1.022 do CPC. Jurisprudência relevante citada: Súmula 74, I e II, do TST; OJ 415 da SDI-1 do TST.   DISPOSITIVO: A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 18ª Sessão Ordinária (17ª Sessão Virtual), realizada no período de 25 de junho  a 02 de julho do ano de 2025, com a presença da Excelentíssima Desembargadora MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, dos Excelentíssimos Desembargadores JOSÉ EVANDRO DE SOUZA e LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR e da Excelentíssima Desembargadora SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO e, ainda, do douto membro do Ministério Público do Trabalho, DECIDIU, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para rejeitá-los. Presidiu o julgamento deste processo a Excelentíssima Desembargadora Márcia Andréa Farias da Silva compondo o quórum, sem voto, na forma regimental. SAO LUIS/MA, 03 de julho de 2025. KARL FONSECA MARQUES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VILLAGE CONSTRUCOES LTDA
8. Processo 10441413120228260224
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1044141-31.2022.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jose Antonio de Aquino - - Aurilia Queiroz de Aquino - Município de Guarulhos e outros - Vistas dos autos ao autor para: Manifestar-se, em 05 dias, sobre a resposta ao Ofício juntado aos autos às fls. retro. - ADV: TALITA MARIA DE AQUINO (OAB 436570/SP), REINALD BUENO SANTOS (OAB 334370/SP), REINALD BUENO SANTOS (OAB 334370/SP), TALITA MARIA DE AQUINO (OAB 436570/SP), ROBERTA REDA FENGA GUIRADO (OAB 202987/SP)