Franciane Caroline Albuquerque Batista

Processos do Advogado

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2. Processo 10119941820258260071
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Franciane Caroline Albuquerque Batista (OAB 436622/SP) Processo 1011994-18.2025.8.26.0071 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. dos S. - Esta ação deve tramitar com prioridade Criança interessada - Primeira infância (criança de 0 a 6 anos de idade), nos termos da Resolução CNJ nº 470/2022. Anote-se com a inclusão da tarja neste sentido. Trata-se de Ação de Regulamentação de Guarda e Convivência combinada com Ação de Alimentos. Remetam-se os autos ao Distribuidor para alteração da classe para Procedimento Comum. A autora deverá emendar a inicial para regularizar o polo ativo da ação, devendo constar apenas a genitora, que tem legitimidade para ajuizar ação de guarda e convivência, bem como para requerer alimentos para a prole; e informar o seu endereço eletrônico; no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único, do mesmo dispositivo. Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, utilizar o link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Após, ao Ministério Público. Intime-se.