Sebastião Zacarias Dreibi

Processos do Advogado

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2. Processo 40003413720258260048
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000341-37.2025.8.26.0048/SP AUTOR : PALOMA CESAR CASALOTTI ADVOGADO(A) : SEBASTIAO ZACARIAS DREIBI (OAB SP437735) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a inicial. Segundo o Enunciado n.º 30, do FOJESP, “Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível ” . Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a parte requerida para apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe, devendo-se atentar ao Enunciado 13 do FONAJE: " Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação". A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do 20, da Lei n.º 9.099/95 e art. 344 do CPC. Lei 9099/95 - Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. (Lei 13278/2018). Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do CC conforme o caso (Enunciado 23 do FOJESP). Deverá a parte requerida manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento “juízo 100% digital” (Provimentos Conjunto nº 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail, o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Int.
3. Processo 00026348920258260099
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002634-89.2025.8.26.0099 (processo principal 1006419-76.2024.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Sebastião Zacarias Dreibi - Luis Aparecido de Souza Leme - Trata-se de cobrança de honorários de sucumbência. Por ser o credor advogado que executa seus próprios honorários advocatícios, fica dispensado de adiantar o pagamento das custas processuais, cabendo à parte executada pagá-las ao final deste processo (CPC, artigo 82, §3º). Anote-se em alerta de pendência para oportuna conferência. Observo, por oportuno, que o E. Tribunal de Justiça de São Paulo firmou recente entendimento de que o novo art. 82, § 3º, do CPC determina apenas a isenção das custas processuais, entendida como a taxa judiciária necessária ao início do processo. Entretanto, eventuais outras despesas processuais, como citação, custas para pesquisas ou honorários periciais, dentre outras, estão mantidas. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Custas citatórias. Art. 82, §3º, CPC. Interpretação restritiva. Menção apenas de dispensa de custas e não de despesas processuais. Diferenciação necessária. Dispensa de pagamento das custas citatórias pelo I. Patrono negado, por ausência de previsão legal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115281-96.2025.8.26.0000; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025)". Na forma do artigo 513 §2º, do Código de Processo Civil, fica o executado devidamente intimado, na pessoa de seu advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas e bloqueio de bens junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, inclusive utilizando-se do sistema sisbajud "teimosinha", que fica desde já deferido, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, bem como a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º todos do Código de Processo Civil. - ADV: KELVIN BRIAN FORTINI (OAB 497112/SP), SEBASTIÃO ZACARIAS DREIBI (OAB 437735/SP)
4. Processo 10154649520248260005
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1015464-95.2024.8.26.0005 - Embargos de Terceiro Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Kristopher Correa Martinego - Vistos. A Autora efetuou o pagamento das custas a menor e na guia errada, via depósito judicial (fls. 41), quando deveria tê-lo feito via GUIA DARE-SP. Dito isso, defiro a restituição da referida quantia à Autora, após a apresentação do referido formulário, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverá comprar o recolhimento das custas e despesas processuais, nas guias corretas, conformeAto Ordinatório de fls. 53. Int. - ADV: SEBASTIÃO ZACARIAS DREIBI (OAB 437735/SP)
5. Processo 40002421120258260099
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Carta Precatória Cível Nº 4000242-11.2025.8.26.0099/SP AUTOR : MG MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : SEBASTIAO ZACARIAS DREIBI (OAB SP437735) DESPACHO/DECISÃO Cumpra-se, servindo a presente de mandado. Após, devolva-se ao D. Juízo Deprecante com as homenagens deste Juízo, observadas  as  formalidades e cautelas de praxe. Int.
6. Processo 10075368320168260099
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007536-83.2016.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - FESB - FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE BRAGANÇA PAULISTA - Ariane Rodrigues Gomes da Silva - Fl. 299: O NCPC não prevê a realização de audiência de conciliação em processos de execução. Ademais, como já decidiu o TJSP: A designação da audiência de conciliação, prevista no art. 334, do NCPC, não é obrigatória, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Anote-se que o escopo da realização é a resolução célere do conflito, evitando-se o congestionamento do poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes. Reconhecer nulidade, em casos tais, é confrontar diretamente este espírito, sobretudo, diante da demonstração inequívoca de que não se chegará a um consenso, tratando-se de mero artifício para retardar o andamento do feito (Apelação nº 1004829-14.2016.8.26.0271, Rel. BONILHA FILHO, j. 09/06/2017). Sendo assim, neste caso em particular, deixo de designar audiência de conciliação, o que não impede a executada de procurar diretamente a credora para tentativa de composição civil conforme ressaltado pela exequente (fl. 303). No mais, com o término da repetição programada junto ao SISBAJUD, o que ocorrerá em 03 de julho de 2025, remetam-se os autos ao assessor para juntada do resultado final. Int. - ADV: SEBASTIÃO ZACARIAS DREIBI (OAB 190807/MG), GUSTAVO ANTONIO DE MORAES MONTAGNANA (OAB 214810/SP), SEBASTIÃO ZACARIAS DREIBI (OAB 437735/SP)
7. Processo 10007598920248260006
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000759-89.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Nativa Tecnologia e Informática Ltda-me - Vistos. Fls. 124: defiro prazo de 30 (trinta) dias. Decorridos, tornem conclusos. Ciência à Defensoria Pública. Int. - ADV: SEBASTIÃO ZACARIAS DREIBI (OAB 437735/SP)
8. Processo 00137172820238260405
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0013717-28.2023.8.26.0405 (processo principal 1030402-30.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Sergio Paixao Magalhaes Carvalho - 99 Tecnologia Ltda - Certifico e dou fé que emiti Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), referente ao depósito de fls. 60, em favor do executado, conforme determinação, sendo remetido para assinatura do Magistrado. A partir de então, a parte deverá proceder ao acompanhamento da conta indicada no formulário MLE, para recebimento da transferência. - ADV: SEBASTIÃO ZACARIAS DREIBI (OAB 190807/MG), SEBASTIÃO ZACARIAS DREIBI (OAB 437735/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)