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Aline Dias

Aline Dias

Número da OAB: OAB/SP 437780

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 45
Total de Intimações: 57
Tribunais: TJSP, TRT2, TRF3
Nome: ALINE DIAS

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 57 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1012796-22.2022.8.26.0006 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - H.M.P. - B.S.A. - Assim: 1 - Conheço dos embargos, pois tempestivos, mas nego provimento por não vislumbrar omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material na sentença embargada. 2 - Aguarde-se a eventual interposição de outros recursos pelas partes. Decorrido o prazo recursal, cumpra a serventia a sentença de fls. 1103/1118 e arquivem-se os autos. - ADV: CARLOS ROBERTO LINO AMARAL (OAB 193424/MG), ALINE DIAS (OAB 437780/SP), LEANDRO JORGE ARTHUR KOLLER ALVES (OAB 391647/SP)
  2. Tribunal: TRF3 | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011014-14.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: MARIANA DE JESUS SANTOS, MARCOS DE JESUS MARTINS IZIDORO, ROSALVO DE JESUS MARTINS IZIDORO ASSISTENTE: DEBORA DE JESUS MARTINS IZIDORO Advogados do(a) AUTOR: ALINE DIAS - SP437780, Advogado do(a) AUTOR: ALINE DIAS - SP437780 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS - SP119743 TERCEIRO INTERESSADO: LCBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CARLA VIAN PELLIZER SEREA - DF34621 D E S P A C H O Vistos, em despacho. Refiro-me aos documentos ID n.º 367738543: Noticiada a cessão de crédito correspondente a 100% (CEM por cento) do crédito do patrono - honorários sucumbenciais, cujo ofício requisitório será expedido nestes autos. A cessionária LCBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 52.343.885/0001-25 já se encontra cadastrada nos autos. Oportunamente, o ofício requisitório referente ao crédito dos honorários sucumbenciais deverá ser expedido com observação de levantamento à ordem deste juízo, para posterior repasse dos valores à cessionária. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 27 de junho de 2025.
  3. Tribunal: TRF3 | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001298-13.2024.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo PARTE AUTORA: JOSE ODAIR DE LIMA Advogado do(a) PARTE AUTORA: ALINE DIAS - SP437780 PARTE RE: GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL ESPECIALIZADA DE SUPORTE CES DA SRI- INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O Em relação ao pedido formulado pelo impetrante (ID 353509397), verifico que, conforme esclarecido pelo INSS (ID 356645851), já foi cumprido o acórdão e revisado o benefício. Oportunamente, arquive-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.
  4. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0005446-89.2025.8.26.0007 (processo principal 1002059-83.2024.8.26.0007) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.G.M. - O aviso de recebimento de fls. 31 foi assinado por terceiro, portanto não se reputa válido para fins de citação. Nessa esteira, manifeste-se a parte exequente em termos de viabilizar a citação do executado. Int. - ADV: ALINE DIAS (OAB 437780/SP), BRUNA DE SOUZA FRAGA (OAB 369031/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1031137-25.2024.8.26.0007 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - M.M.M. - Vistos. Intime-se a parte autora por carta para dar andamento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção. Após a devolução do AR, negativo ou positivo, ou ainda se recebido por terceiro e decorrido o prazo supra sem manifestação, tornem conclusos. Int. - ADV: ALINE DIAS (OAB 437780/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1016060-39.2025.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.A. - - C.E.A. - Vistos. Defiro a gratuidade processual. Diante dos elementos dos autos, fixo em favor do(a)(s) autor(a)(es) os alimentos provisórios em 25% (vinte cinco por cento) dos rendimentos líquidos do(a) ré(u), abatidos tão só os descontos obrigatórios, mais salário família devido ao(à)(s) menor(es), com incidência do percentual inclusive sobre o 13º salário e férias, bem como horas extras eventualmente trabalhadas, adicionais de qualquer natureza e verbas rescisórias, exceto o FGTS, ou, em caso de ausência de vínculo empregatício, em 30% (trinta por cento) do salário mínimo em vigor no País, devendo tal importância ser entregue ao(à) representante do(a)(s) autor(a)(es) ou depositada em conta bancária por ele(a) indicada, até o dia dez de cada mês. Oficie-se, se o caso, ao empregador para desconto em folha. Servirá cópia desta decisão como ofício para os DESCONTOS dos alimentos no que se refere ao(à)(s) alimentado(a)(s) acima qualificado(a)(s), lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br). Caberá à parte interessada proceder à impressão desta decisão e às diligências necessárias para o seu devido cumprimento. Ante o artigo 8º, do Provimento CSM nº 2651/2022, o feito seguirá pelo rito comum. Oportunamente será analisada a conveniência da audiência de conciliação ou mediação. CITE-SE E INTIME-SE o(a) ré(u), por carta com AR, com as cautelas de praxe, para apresentar contestação. Trata-se de processo eletrônico, nesta esteira, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro nos autos e tendo em vista que não se sabe qual deles é o atual, expeçam-se quantos mandados forem necessários, concomitantemente, nos termos dos artigos 1.011 e 1.012, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ALINE DIAS (OAB 437780/SP), ALINE DIAS (OAB 437780/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1029942-17.2024.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Prestação de Contas - Elizabeth Maria Castello Branco Girao - Ione Maria Castello Branco Dágola e outros - Yanna Rodrigues dos Santos Girão - Fls. 99/106: Vista à requerente. - ADV: SARA ALVES BESSA (OAB 444276/SP), SARA ALVES BESSA (OAB 444276/SP), ALINE DIAS (OAB 437780/SP), ROGERIO CAMPOS DO NASCIMENTO (OAB 257137/SP)
  8. Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005502-16.2022.4.03.6183 EXEQUENTE: SALVADOR VIANA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ALINE DIAS - SP437780 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LCBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CARLA VIAN PELLIZER SEREA - DF34621 DESPACHO Ciência às partes acerca do(s) ofício(s) requisitório(s) retro expedido(s), conforme determinado na decisão ID 365539909, COM O DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. Intimem-se as partes, e se em termos, no prazo de 05 dias, tornem os autos conclusos para transmissão. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.
  9. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2127060-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: D. N. de L. - Agravado: G. H. do N. L. - Magistrado(a) Lia Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA CASOS DE DESEMPREGO OU TRABALHO AUTÔNOMO, E 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS PARA TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE A DECISÃO É EQUIVOCADA, POIS NÃO DEMONSTROU REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC E NÃO FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ALEGA QUE O AGRAVADO, MAIOR DE IDADE E CURSANDO ENSINO SUPERIOR, NÃO COMPROVOU NECESSIDADE DOS ALIMENTOS, E QUE A MAIORIDADE ROMPE O DEVER ALIMENTAR FUNDADO NO PODER FAMILIAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE DOS ALIMENTOS APÓS A MAIORIDADE DO ALIMENTANDO E (II) A ADEQUAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS CONSIDERANDO A REALIDADE FINANCEIRA DA ALIMENTANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS ALIMENTOS SÃO FIXADOS COM BASE NA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E NAS POSSIBILIDADES DA ALIMENTANTE, SEGUNDO CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE. A MAIORIDADE DO ALIMENTANDO ALTERA A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE, EXIGINDO COMPROVAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE DOS ALIMENTOS. 4. O AGRAVADO DEMONSTROU HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, ESTANDO DESEMPREGADO E CURSANDO ENSINO SUPERIOR, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAIORIDADE DO ALIMENTANDO EXIGE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. 2. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aline Dias (OAB: 437780/SP) - Sherly Paiva dos Santos (OAB: 438049/SP) - 4º andar
  10. Tribunal: TRF3 | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005824-86.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOAO BATISTA DE LIMA Advogado do(a) IMPETRANTE: ALINE DIAS - SP437780 IMPETRADO: .GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI - SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O Baixem os autos em diligência. Trata-se de mandado de segurança, impetrado por JOÃO BATISTA DE LIMA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando à concessão de medida liminar, para determinar a imediata distribuição do recurso interposto pelo impetrante ao órgão julgador. O impetrante narra que, em 11 de abril de 2024, interpôs recurso especial, ainda não remetido ao órgão julgador. Alega que, nos termos do artigo 41-A, parágrafo 5º, da Lei nº 8.213/91, o primeiro pagamento do benefício deve ser efetuado quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. Sustenta que o artigo 49 da Lei nº 9.784/99 estabelece o prazo de trinta dias, prorrogáveis por igual período, para a Administração Pública decidir o processo administrativo. Ao final, requer a concessão da segurança, para determinar que a autoridade impetrada “(...) decida no procedimento administrativo do protocolo 1661534383 no prazo de 10 dias, fixando-se penalidade de multa para o caso de descumprimento da obrigação” (id nº 356615280). No despacho id nº 356921116, foram deferidos ao impetrante os benefícios da Justiça Gratuita e foi concedido o prazo de quinze dias para o impetrante regularizar sua representação processual e juntar aos autos a cópia atualizada do extrato de andamento do processo administrativo. O impetrante apresentou a manifestação id nº 360155757. Tendo em vista as especificidades do caso e em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, foi considerada necessária a prévia oitiva da autoridade impetrada a respeito do pedido de medida liminar (id nº 360227473). O Ministério Público Federal manifestou sua ciência (id nº 360561720). A Central de Análise de Benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social prestou as informações id nº 361285375. Asseverou que implementou política de fila única para análise dos benefícios, visando a otimizar os recursos disponíveis e conferir maior transparência e agilidade ao atendimento das demandas judiciais e administrativas. Comunicou que o recurso interposto pelo impetrante encontra-se em tramitação interna, aguardando a conclusão de tarefa específica. É o relatório. Decido. No caso em análise, o impetrante indicou como autoridade impetrada o próprio Instituto Nacional do Seguro Social e requereu a concessão da segurança, para determinar que a autoridade impetrada “(...) decida no procedimento administrativo do protocolo 1661534383 no prazo de 10 dias, fixando-se penalidade de multa para o caso de descumprimento da obrigação” (id nº 356615280). Embora a Central de Análise de Benefício do INSS tenha prestado as informações id nº 361285375, considero necessária a correta indicação da autoridade impetrada e a correção do pedido formulado. Diante disso, concedo ao impetrante o prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, para informar a autoridade impetrada correspondente ao Instituto Nacional do Seguro Social, ou seja, aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática (art. 6º, §3º, Lei nº 12.016/2009) e para esclarecer o pedido de concessão da segurança, para determinar que a autoridade impetrada “(...) decida no procedimento administrativo do protocolo 1661534383 no prazo de 10 dias, fixando-se penalidade de multa para o caso de descumprimento da obrigação”, pois alega que o recurso especial protocolado em 11 de abril de 2024 ainda não foi enviado ao órgão julgador. Oportunamente, venham os autos conclusos. Intime-se o impetrante. São Paulo, data da assinatura eletrônica. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal
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