Maycon Patrick Martins

Processos do Advogado

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2. Processo 70024094720108260269
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 7002409-47.2010.8.26.0269 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - Adriano Carlos Salustiano - Ante o exposto, com fundamento no artigo 126, da Lei de Execução Penal, DECLARO REMIDOS 69 (sessenta e nove) dias da pena do(a) executado(a) Adriano Carlos Salustiano, Centro de Progressão Penitenciária de Campinas. Atualize-se o cálculo de penas e abra-se vista às partes. - ADV: MAYCON PATRICK MARTINS (OAB 439725/SP)
3. Processo 00010941320208260509
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001094-13.2020.8.26.0509 - Execução da Pena - Aberto - NATANAEL APARECIDO RIBEIRO MARTINS - Vistos. Fls. 303/309 e 314/315: De se descontar dos 133 dias de remição a que faria jus o executado, os 13 dias de pena remidos em razão do mesmo fato gerador 'estudo regular do ensino médio', evitando-se, assim, a concessão do beneficio em duplicidade. Ante o exposto, com fundamento no artigo 126, da Lei de Execução Penal, DECLARO REMIDOS 120 (CENTO E VINTE) dias da pena do(a) executado(a) NATANAEL APARECIDO RIBEIRO MARTINS. Atualize-se o cálculo de penas e abra-se vista às partes. Intime-se. - ADV: MAYCON PATRICK MARTINS (OAB 439725/SP)
4. Processo 00126572220258260996
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0012657-22.2025.8.26.0996 (processo principal 7002021-30.2008.8.26.0071) - Agravo de Execução Penal - Regime Inicial - Fechado - DOUGLAS FRANCISCO DOS SANTOS MESSA ROMERO - Quanto às peças processuais necessárias para a instrução do agravo, a providência compete à própria parte, sem a colaboração deste Juízo, nos termos do art. 1.197 do Capítulo XI (Do Processo Eletrônico), Seção II (Do Peticionamento Eletrônico), das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, bem como pela interpretação dos artigos 10 e 11 da Lei 11.419/06 (Dispõe sobre a informatização do processo judicial). Nem se argumente, que a determinação acima afronta a garantia constitucional do acesso à Justiça (CF, art. 5º, incisos XXXV e LXXIV), bem assim as normas infraconstitucionais insertas nos artigos 587 e 588 do Código de Processo Penal. A tese, embora pareça sedutora, não resiste a uma análise mais acurada. Explico. O direito de acesso à Justiça, abstratamente garantido pela Constituição da República, não é ilimitado. Ao contrário, pode sofrer, e ordinariamente sofre, limitações/balizamentos por normas infraconstitucionais, a fim de que seja regularmente exercido. Se assim não fosse, o exercício do direito de ação não se subordinaria a determinadas condições, a interposição de recursos não ficaria condicionada à observância de certos requisitos, etc. Não há que se falar, também, em ofensa às regras insertas nos artigos 587 e 588 do Código de Processo Penal. Uma análise teleológica desses dispositivos conduz à interpretação de que compete a cada parte indicar e trasladar as peças processuais que entender pertinentes para instrução do recurso interposto. Incumbe ao Poder Judiciário, por outro lado, trasladar apenas as peças obrigatórias, na hipótese de omissão das partes, bem assim aqueloutras indicadas pelas partes, em caso de comprovada impossibilidade. Tal interpretação, além de assegurar o efetivo acesso à Justiça, ressalta o dever que todos têm de colaborar com o Poder Judiciário na entrega da prestação jurisdicional (Cód. Proc. Civil, arts. 378 a 380, aplicável à hipótese por força da norma constante do artigo 3º do Código de Processo Penal). Em resumo: as Normas de Serviço do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, de início mencionadas, limitam-se a disciplinar a atividade cartorária (competência, aliás, decorrente do artigo 125 da Constituição Federal, e do artigo 73, parágrafo único, da Constituição do Estado de São Paulo), em perfeita consonância com o Código de Processo Penal. Posto isso, intime-se a defesa constituída, para a correta instrução do recurso de Agravo de Execução Penal, no prazo de 03 (três) dias. O(a/s) advogado(a/s) fica(m) ADVERTIDO(A/S) que, em caso de INÉRCIA ou DESCUMPRIMENTO da presente determinação, o processamento do recurso será INDEFERIDO, independente de nova intimação. Int. - ADV: MAYCON PATRICK MARTINS (OAB 439725/SP)
5. Processo 00037150920178260502
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003715-09.2017.8.26.0502 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Maik Rogério Ruiz - Vista à defesa - ADV: MAYCON PATRICK MARTINS (OAB 439725/SP), LEONARDO RIBEIRO MARIANNO (OAB 295891/SP), IAGO COSTA COMANDULE (OAB 448560/SP)
6. Processo 00030957420168260520
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003095-74.2016.8.26.0520 - Execução da Pena - Semi-aberto - ROBSON RODOLFO DOS SANTOS LOPES - Vista à defesa sobre o cálculo - ADV: MAYCON PATRICK MARTINS (OAB 439725/SP)
7. Processo 00049908520208260502
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004990-85.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - ANDERSON DE OLIVEIRA RODRIGUES - Vista à Defesa. - ADV: MAYCON PATRICK MARTINS (OAB 439725/SP)
8. Processo 00104285820218260502
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0010428-58.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - WESLEY MESTERRON RIBEIRA - Sendo assim, expeça-se novo cálculo com soma de penas no regime fechado, regularizando-se o BNMP, se o caso, atentando-se a serventia à jurisprudência do E. STJ no lançamento das datas bases dos benefícios. Referente WESLEY MESTERRON RIBEIRA, Centro de Detenção Provisória de Hortolândia. Após, abra-se vista às partes. - ADV: MAYCON PATRICK MARTINS (OAB 439725/SP)