Elizabete Lima Dos Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 00040266620228260003
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004026-66.2022.8.26.0003 (processo principal 1001917-96.2021.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Colégio Porto Rico Ltda - Nathália Pardini - - Thiago Criscuolo Higa - - Wellington da Costa e outro - Certifico e dou fé que foi expedido MLE em favor do exequente, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2059/2018, utilizando os dados bancários informados às fls. 163, em cumprimento às fls. 165. Valor: R$ 872,67, acrescido de juros e correção monetária. A expedição do referido mandado não implica em transferência imediata dos valores, ficando sujeita aos trâmites internos e processamento pelo banco. A parte deverá acompanhar a efetivação da transferência, através da própria conta bancária, independente de eventual extinção e arquivamento destes autos. - ADV: KLEBER DO AMARAL MOREIRA (OAB 285705/SP), ELIZABETE LIMA DOS SANTOS (OAB 439770/SP), LUCIANA IERVOLINO (OAB 132796/SP), DANIELA LIMA DOS SANTOS (OAB 436242/SP), CHARLIE HIROYUKI DE FREITAS NAKAGAWA (OAB 409001/SP)
3. Processo 22053273420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2205327-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Especialy Terceirização Ltda. - Epp - Agravado: O Juizo - Interessado: Laspro Consultores Ltda - Administradora Judicial - Interessado: Medarb Rb Empresarial Ltda - Interessado: Banco Bradesco S/A - Interessado: Home Cooking Serviços de Alimentação Ltda - Interessado: Pro-Une Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - Interessada: Tatiane Ferreira de Jesus Santos - Interessada: Andreia Marinho Alves - Interessada: Ana Caroline Soares - Interessado: Caixa Economica Federal - Interessada: Deise Teixeira de Oliveira - Interessado: João do Nascimento - Interessada: Luciane Souza Nunes - Interessado: Casabella Alimentos Ltda - Interessada: Josefa Pedro da Costa - Interessado: Calvo Comércio e Importação Ltda - Interessado: Peterson Luiz Silva - Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A - Interessada: Cristiane Santos Mota - Interessada: Raquel Pereira Tenorio dos Santos - Interessado: Debora Santos Bela - Interessada: Maria de Fátima Vieira do Rosário - Interessada: Deise Lima Costa - Interessado: Erick Campos da Cruz - Interessada: Teresa Cavalcante Rodrigues - Interessado: Antonio Herbert Simião Coelho - Interessado: Marcelo Soares da Silva - Interessada: Milena Monteiro da Silva - Interessada: Caroline Braga Silva - Interessada: Ivania Rodrigues Dias dos Santos - Interessada: Mariana Zirondi - Interessado: Carla Michelen Freitas da Silva - Interessada: Evellyn Aparecida Tobias Moreira - Interessada: Thaiane Caroline Velozo - Interessado: Elidiane Maria dos Santos Fialho Pereira - Interessado: Samira Roberta Aquino Teixeira - Interessado: Lucas Lira dos Santos - Interessada: Iris Ribeiro Silva Welerson - Interessado: Renata Moraes Zanuzzo - Interessada: Patrícia dos Santos Gomes da Silva - Interessado: Ana Maria Braga - Interessada: Paloma Guimarães Chagas - Interessada: Bruna Rios da Silva - Interessada: Neide Aleixo Santana - Interessado: Walter Coelho dos Santos - Interessada: Regilane Fernandes Pereira - Interessada: Thaiane Caroline Velozo - Interessado: Companhia Ultragaz S.a. - Interessada: Cleia Carvalho Lopes - Interessado: Bela Tintas Ltda. - Interessada: Amanda Cristina de Jesus - Interessada: Margarete Machado dos Santos - Interessada: Nataly Elem Pereira da Silva - Interessada: Luciana Moitinho Cabral Figueiredo - Interessada: Leandra Sarmento Mateus - Interessada: Naiana dos Santos Silva - Interessada: Zildete Teixeira - Interessada: Marilei de Lourdes Della Flora - Interessada: Nathalia Maria Romanini - Interessada: Rosane Marilia Silva Gonçalves - Interessada: Maria Eliceia de Moraes - Interessado: Stefany Ventura Pereira Guadanholi - Interessado: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - Interessado: Município de São Paulo - Interessada: Gilda Paula de Souza - Interessada: Natani Carneiro de Souza - Interessada: Valquiria da Silva Andrade - Interessada: Lucianna Alves do Nascimento - Interessada: Josiane Maria da Silva - Interessada: Arari Alves Faria dos Santos - Interessado: Geronimo Pergentino da Silva - Interessada: Lucia Elena Almeida Gomes - Interessado: Valeria Conceição Junqueira de Albuquerque - Interessada: Aparecida de Lima - Interessada: Maria de Fátima Francisco - Interessada: Jacqueline Chrispim Barbosa da Silva, - Interessada: Nicole Sales Santiago Lima - Interessado: Marlindo Gil Prata da Silva - Interessado: Pedro Fernando Bueno Rosário - Interessada: Janaina Junger Vizula - Interessada: Elisangela Anacleto Ferreira Marciano - DEFERIMENTO DISTRIBUIÇÃO PRIORITÁRIA - Magistrado(a) Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado) - Advs: Fernando Vaisman (OAB: 196670/SP) - Henrique de Lima Yosioka (OAB: 366073/SP) - Oreste Nestor de Souza Laspro, (OAB: 98628/SP) - Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP) - Matilde Duarte Goncalves (OAB: 48519/SP) - Carlos Donizete Guilhermino (OAB: 91299/SP) - Daniela Lima dos Santos (OAB: 436242/SP) - Elizabete Lima dos Santos (OAB: 439770/SP) - Angelica Moreira da Silva (OAB: 460903/SP) - Paulo Sergio de Melo (OAB: 72405/DF) - Liane de Araujo Pantoja Bernardes (OAB: 229269/RJ) - Marcela Gentil da Paixão Macedo (OAB: 224678/RJ) - Tatiane Andressa Westphal Pappi (OAB: 321730/SP) - Claudio Yoshihito Nakamoto (OAB: 169001/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - Vinicius Rodrigues de Souza (OAB: 97559/PR) - Simone Pullig Lopes da Rosa (OAB: 117578/RJ) - Adriana Cordero de Oliveira (OAB: 200765/SP) - Edson Eleotério de Oliveira (OAB: 336952/SP) - Grace Kelly de Jesus Fernandes (OAB: 202856/RJ) - Diógenes Lana Soares Fernandes (OAB: 199280/SP) - Erika Alves Ferreira de Castro (OAB: 256903/SP) - Simone Aparecida Gastaldello (OAB: 66553/SP) - Adriana Santos Barros (OAB: 117017/SP) - Wanderlei da Cruz Martins Junior (OAB: 449226/SP) - Antonio de Souza Almeida Filho (OAB: 252601/SP) - Mauro Scheer Luis (OAB: 211264/SP) - Mislaine Vera (OAB: 236455/SP) - Rafael Rinaldi (OAB: 302174/SP) - David Ferreira Lima (OAB: 315546/SP) - Daniele Aguila Fernandes Cruz (OAB: 385946/SP) - Angela Joaquina da Silva (OAB: 66204/RJ) - Ricardo Miranda Rodrigues (OAB: 299728/SP) - Maria Aparecida de Oliveira Amorim Silva (OAB: 285740/SP) - Mirella de Paula Maestrello Prudêncio (OAB: 478600/SP) - Emanuelle Ramos Vinagre (OAB: 78999/PR) - Iris Montalbano Gieseke (OAB: 446119/SP) - Maria Gabriela Lira Brito (OAB: 464884/SP) - Andreza dos Santos Logao (OAB: 169840/MG) - Jamil Aparecido Milani (OAB: 166549/SP) - Paloma dos Santos E Silva (OAB: 438646/SP) - Paulo Roberto Mota Peixoto (OAB: 226097/RJ) - Melina Helena Capristrano Zoteli de Araujo (OAB: 415228/SP) - Elisangela Maria Silva da Paz (OAB: 243346/SP) - Alexander Lessa de Abreu (OAB: 105177/RJ) - Rosemeire Dias dos Santos (OAB: 119858/SP) - Juliana Andreozzi Carnevale (OAB: 216384/SP) - Daniel Lima e Oliveira (OAB: 148986/MG) - Carlos Eduardo Magri Silva (OAB: 194432/MG) - Arnaldo Maritan Mazzaro (OAB: 162355/RJ) - Tamires Gisele Silva de Melo (OAB: 160789/MG) - Alexandre Moitinho Cabral (OAB: 322106/SP) - Ademir Olegário Marques (OAB: 95461/PR) - Jéssica Miguel Silva Oliveira (OAB: 92951/PR) - Aloysio Fernandes Ximenes Carneiro (OAB: 134467/MG) - Douglas Alexander Batista (OAB: 249653/RJ) - Heloiza Santos Cavalcante (OAB: 431043/SP) - Carlos Eduardo da Silva (OAB: 430366/SP) - Deibson de Brito Silva (OAB: 425943/SP) - Jonatas Barbosa de Almeida (OAB: 483357/SP) - Alex Sandro Barbosa da Silva (OAB: 445330/SP) - Paulo Augusto Barioni (OAB: 102264/PR) - Moisés Faria dos Santos (OAB: 228049/RJ) - Marcelo Paiva Lima (OAB: 223831/RJ) - Gustavo Curintima (OAB: 362861/SP) - Iasmin Goncalves de Melo Ferreira (OAB: 218385/MG) - Pollyana Karolyna Camargo Brito (OAB: 190911/MG) - Valdemir Jose da Silva (OAB: 354946/SP) - Charlyne da Silva Ferreira (OAB: 150482/RJ) - Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: 80691/RJ) - Daiane Rivera Ouverney Frez (OAB: 198848/RJ) - Katia Aparecida Elias Loureiro (OAB: 156648/SP) - 4º Andar
4. Processo 22053273420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2205327-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Especialy Terceirização Ltda. - Epp - Agravado: O Juizo - Interessado: Laspro Consultores Ltda - Administradora Judicial - Interessado: Medarb Rb Empresarial Ltda - Interessado: Banco Bradesco S/A - Interessado: Home Cooking Serviços de Alimentação Ltda - Interessado: Pro-Une Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - Interessada: Tatiane Ferreira de Jesus Santos - Interessada: Andreia Marinho Alves - Interessada: Ana Caroline Soares - Interessado: Caixa Economica Federal - Interessada: Deise Teixeira de Oliveira - Interessado: João do Nascimento - Interessada: Luciane Souza Nunes - Interessado: Casabella Alimentos Ltda - Interessada: Josefa Pedro da Costa - Interessado: Calvo Comércio e Importação Ltda - Interessado: Peterson Luiz Silva - Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A - Interessada: Cristiane Santos Mota - Interessada: Raquel Pereira Tenorio dos Santos - Interessado: Debora Santos Bela - Interessada: Maria de Fátima Vieira do Rosário - Interessada: Deise Lima Costa - Interessado: Erick Campos da Cruz - Interessada: Teresa Cavalcante Rodrigues - Interessado: Antonio Herbert Simião Coelho - Interessado: Marcelo Soares da Silva - Interessada: Milena Monteiro da Silva - Interessada: Caroline Braga Silva - Interessada: Ivania Rodrigues Dias dos Santos - Interessada: Mariana Zirondi - Interessado: Carla Michelen Freitas da Silva - Interessada: Evellyn Aparecida Tobias Moreira - Interessada: Thaiane Caroline Velozo - Interessado: Elidiane Maria dos Santos Fialho Pereira - Interessado: Samira Roberta Aquino Teixeira - Interessado: Lucas Lira dos Santos - Interessada: Iris Ribeiro Silva Welerson - Interessado: Renata Moraes Zanuzzo - Interessada: Patrícia dos Santos Gomes da Silva - Interessado: Ana Maria Braga - Interessada: Paloma Guimarães Chagas - Interessada: Bruna Rios da Silva - Interessada: Neide Aleixo Santana - Interessado: Walter Coelho dos Santos - Interessada: Regilane Fernandes Pereira - Interessada: Thaiane Caroline Velozo - Interessado: Companhia Ultragaz S.a. - Interessada: Cleia Carvalho Lopes - Interessado: Bela Tintas Ltda. - Interessada: Amanda Cristina de Jesus - Interessada: Margarete Machado dos Santos - Interessada: Nataly Elem Pereira da Silva - Interessada: Luciana Moitinho Cabral Figueiredo - Interessada: Leandra Sarmento Mateus - Interessada: Naiana dos Santos Silva - Interessada: Zildete Teixeira - Interessada: Marilei de Lourdes Della Flora - Interessada: Nathalia Maria Romanini - Interessada: Rosane Marilia Silva Gonçalves - Interessada: Maria Eliceia de Moraes - Interessado: Stefany Ventura Pereira Guadanholi - Interessado: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - Interessado: Município de São Paulo - Interessada: Gilda Paula de Souza - Interessada: Natani Carneiro de Souza - Interessada: Valquiria da Silva Andrade - Interessada: Lucianna Alves do Nascimento - Interessada: Josiane Maria da Silva - Interessada: Arari Alves Faria dos Santos - Interessado: Geronimo Pergentino da Silva - Interessada: Lucia Elena Almeida Gomes - Interessado: Valeria Conceição Junqueira de Albuquerque - Interessada: Aparecida de Lima - Interessada: Maria de Fátima Francisco - Interessada: Jacqueline Chrispim Barbosa da Silva, - Interessada: Nicole Sales Santiago Lima - Interessado: Marlindo Gil Prata da Silva - Interessado: Pedro Fernando Bueno Rosário - Interessada: Janaina Junger Vizula - Interessada: Elisangela Anacleto Ferreira Marciano - Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra r. decisão que convolou a recuperação judicial de Especialy Terceirização Ltdaem falência, com fundamento no artigo 73, inciso IV, da Lei nº 11.101/2005. Recorreu a recuperanda a sustentar, em síntese, que o não atendimento ao prazo para pagamento do passivo trabalhista concursal é de responsabilidade do juízo recuperacional, e não dela; que havia valores, à disposição do juízo recuperacional, suficientes para a quitação dos créditos trabalhistas e que estavam disponíveis muito antes do decurso do prazo; que os valores já disponíveis seriam utilizados para a quitação do passivo trabalhista e como capital de giro para a retomada das atividades; que sua atividade exige capital de giro, pois o primeiro pagamento ocorre de 45 a 60 dias após o início da prestação do serviço, o que inviabiliza a participação em licitações sem recursos em caixa; que a alocação de 70% a 80% dos valores já disponíveis seriam suficientes para quitar todo o passivo trabalhista, e o restante fomentaria a retomada das atividades; que os dois pontos cruciais que justificaram a convolação em falência (descumprimento do prazo e suposta inviabilidade) surgiram por falha da prestação jurisdicional do juízo recuperacional; que a convolação em falência prejudica não só a agravante, mas também os credores, pois a empresa não possui patrimônio relevante e a liquidação dos créditos seria dificultada após a quebra; que a manutenção da recuperação judicial permitiria o pagamento do passivo e a continuidade das atividades. Pugnou pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso cassando o decreto de falência da Especialy Terceirização Ltda. e determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do processo de Recuperação Judicial. Preparo recursal recolhido (fls. 75/76). É o relatório. A r. decisão recorrida, proferida pela Dra. Andréa Galhardo Palma, MMª Juíza de Direito da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ, assim se enuncia: Vistos. Às fls.8757/8761 a Administradora Judicial noticiou a ausência de comprovação do pagamento dos créditos trabalhistas, conforme previsto no Plano de Recuperação Judicial Modificativo homologado, opinando pela intimação da recuperanda para que apresente todos os comprovantes de pagamento dos credores trabalhistas. Decisão de fls. 8783 determinou que a recuperanda apresentasse no prazo de 72 (setenta e duas) horas, os comprovantes de pagamento dos credores trabalhistas, na forma do Plano, sob pena de convolação da presente Recuperação Judicial em Falência. Às fls. 8872/8874, 8885/8887, 8898/8900, 8914/8916, 8917/8919, 8933/8935, 8946/8950, 8951, 8955/8957, 8958/8960, 8961/8963, 8964/8966, 8967/8969, 8970/8972, 8973/8975, 8976/8978, 8979/8981, 8982/8984, 8985/8987, 8988/8990, 9021/9023 e 9276/9279, os credores trabalhistas Tauana Cristina dos Santos da Silva Pinheiro, Luciana Pereira Santos Gomes, Erica Tarciane Guimarães, Elisabete Lopes da Silva, Viviane da Conceição Francisco, Iris Ribeiro Silva Welerson, Maria de Fátima Francisco, Milton Antônio da Silva, Heloísa Helena Silva, Elisângela Alves dos Santos, Jacqueline Chrispim Barbosa da Silva, Shirlene Caetano Maurício de Oliveira, Caroline Braga Silva, Milena Monteiro da Silva, Denize Monteiro da Silva, Raquel Pereira Tenório, Maria de Fátima Vieira do Rosário, Deise Lima Costa, Débora Santos Bela, Cristiane dos Santos da Mota e Selma Machado Rodrigues informaram a ausência de pagamento conforme previsto no plano de recuperação judicial. Às fls. 8998/9006, a recuperanda reconheceu o inadimplemento dos créditos trabalhistas, em desconformidade com as disposições do Plano de Recuperação Judicial. Mencionou a existência de valores pendentes de liberação por determinados órgãos públicos, requereu a convocação de nova Assembleia Geral de Credores (AGC), com o objetivo de revisar as condições de pagamento das classes I e III, e solicitou a expedição de ofícios à Justiça Federal do Rio de Janeiro e à Universidade Federal do Paraná, visando à transferência de valores atualmente contingenciados. Instada a se manifestar, a Administradora Judicial destacou, às fls. 9056/9060, que a recuperanda não apresentou qualquer comprovante de pagamento, o que, em tese, configura hipótese de convolação da recuperação judicial em falência (art. 73, inciso IV, da Lei nº 11.101/2005). Ressaltou, ainda, que o pedido de convocação de nova AGC aparenta ter caráter meramente protelatório, uma vez que a recuperanda demonstra intenção de satisfazer suas obrigações exclusivamente por meio de levantamentos nos processos judiciais, sem apresentar plano concreto de regularização dos débitos, ou seja, nenhum credor seria pago conforme o fluxo de caixa apresentado. A decisão de fls. 9440 intimou a recuperanda para que esclarecesse os seguintes pontos, apresentados no relatório da administradora judicial às fls. 9437/9439: (i) a razão da emissão antecipada das notas fiscais nº 13.763 e nº 13.768; (ii) o motivo do zeramento do faturamento; e (iii) quais contratos permanecem atualmente ativos. Manifestação apresentada pela recuperanda às fls. 9493/9496, na qual esclareceu que, em razão de exigência da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, houve a antecipação da emissão das notas fiscais referentes aos serviços prestados nos meses de janeiro e março de 2025, emitidas, respectivamente, nos meses de dezembro de 2024 e fevereiro de 2025. Informou, ainda, a existência de 1 (um) contrato ativo com o referido ente público e reiterou o pedido de levantamento dos valores depositados na conta vinculada à presente recuperação judicial. Às fls. 9515/9523 e 9527/9530, a administradora judicial manifestou-se no sentido de que a recuperanda apresentou apenas 1 (um) contrato ativo, correspondente ao faturamento mensal de R$ 158.054,39, oriundo do contrato de prestação de serviços mantido com a Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista. Diante da ausência de comprovação do pagamento aos credores, reiterou o pedido de convolação da presente recuperação judicial em falência. Às fls. 9540/9552, a recuperanda reiterou o pedido de levantamento dos valores depositados em conta judicial vinculada aos presentes autos, bem como pleiteou que seja afastada a pretensão de convolação da recuperação judicial em falência. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Diante de todas as informações trazidas aos autos, pelos credores e principalmente pelo administrador judicial nomeado, é imperioso que se reconheça a impossibilidade de manutenção das recuperandas no mercado em condições insustentáveis, prejudicando o sistema econômico e o desenvolvimento saudável das demais empresas. Este juízo reconhece que não existe razão para intervenção do Estado, por meio do Poder Judiciário, na tentativa de manutenção do processo recuperacional de empresas inviáveis, como é o caso da recuperanda, que já não cumpre sua função social e, ainda, atribui todo o ônus do procedimento aos credores. Nos termos do artigo 61, §1º, da Lei nº 11.101/2005, o deferimento da recuperação judicial impõe à devedora o cumprimento das obrigações previstas no plano aprovado. O referido dispositivo legal estabelece que o descumprimento de qualquer obrigação nesse período acarreta a convolação da recuperação judicial em falência, conforme também previsto no artigo 73, inciso IV, da mesma lei. No presente caso, conforme relatado pela administradora judicial às fls. 9056/9060, 9515/9523 e 9527/9530 a recuperanda não comprovou o pagamento integral dos créditos trabalhistas, nos termos estipulados no Plano de Recuperação Judicial Modificado, regularmente homologado por este juízo. A ausência de comprovação de adimplemento, especialmente em relação à classe I de credores, compromete a confiança no cumprimento do plano e evidencia a inviabilidade da continuidade do processo recuperacional. Ademais, a recuperanda apresentou apenas 1 (um) contrato ativo, com receita mensal limitada, o que, segundo a administradora judicial, é insuficiente para garantir a regularidade dos pagamentos assumidos. A tentativa de justificar o inadimplemento com base em valores ainda pendentes de liberação judicial, sem qualquer previsão concreta de recebimento, demonstra a fragilidade da operação empresarial e a ausência de capacidade financeira para honrar os compromissos assumidos. Diante desse cenário, restando caracterizado o descumprimento das obrigações assumidas no plano de recuperação judicial, a convolação da presente recuperação judicial em falência é medida que se impões como forma de proteção ao interesse coletivo dos credores e à segurança jurídica do processo. Nesses termos, DECRETO hoje nos termos do artigo 73, IV, da Lei n. 11.101/05, a falência de ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 20.522.050/0001-46. (...) (fls. 9553/9560 dos autos originários). Em sede de cognição sumária, estão presentes os pressupostos do pretendido efeito suspensivo. A fundamentação recursal é relevante, sobretudo em relação a existência de valores expressivos à disposição do juízo recuperacional que, segundo a agravante alega, são suficientes para quitação do passivo trabalhista concursal, sendo certo, ainda, que todas as questões apresentadas neste recurso devem ser melhor analisadas pelo Colegiado, em sede de cognição exauriente. Não se pode perder de vista, ainda, que há inequívoco e inafastável periculum in mora, na medida em que a manutenção da quebra poderá gerar danos irreversíveis, comprometendo a instrumentalidade recursal e o alegado direito da agravante, tudo a recomendar a suspensão da r. decisão recorrida até o julgamento deste recurso pelo Colegiado. Assim, no sentido e para o fim de assegurar-se a instrumentalidade recursal, processe-se o recurso com efeito suspensivo para sustar-se os efeitos da quebra. Sem informações, intimem-se a administradora judicial para manifestar-se (especialmente no tocante aos valores disponíveis no processo recuperacional originário e se estes valores seriam suficientes para quitação do passivo concursal vencido até então). Em seguida, abra-se vista para a D. Procuradoria Geral de Justiça. Após, voltem para deliberações ou julgamento preferencialmente virtual. Intimem-se e comunique-se o D. Juízo de origem, com urgência. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: Fernando Vaisman (OAB: 196670/SP) - Henrique de Lima Yosioka (OAB: 366073/SP) - Oreste Nestor de Souza Laspro, (OAB: 98628/SP) - Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP) - Matilde Duarte Goncalves (OAB: 48519/SP) - Carlos Donizete Guilhermino (OAB: 91299/SP) - Daniela Lima dos Santos (OAB: 436242/SP) - Elizabete Lima dos Santos (OAB: 439770/SP) - Angelica Moreira da Silva (OAB: 460903/SP) - Paulo Sergio de Melo (OAB: 72405/DF) - Liane de Araujo Pantoja Bernardes (OAB: 229269/RJ) - Marcela Gentil da Paixão Macedo (OAB: 224678/RJ) - Tatiane Andressa Westphal Pappi (OAB: 321730/SP) - Claudio Yoshihito Nakamoto (OAB: 169001/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - Vinicius Rodrigues de Souza (OAB: 97559/PR) - Simone Pullig Lopes da Rosa (OAB: 117578/RJ) - Adriana Cordero de Oliveira (OAB: 200765/SP) - Edson Eleotério de Oliveira (OAB: 336952/SP) - Grace Kelly de Jesus Fernandes (OAB: 202856/RJ) - Diógenes Lana Soares Fernandes (OAB: 199280/SP) - Erika Alves Ferreira de Castro (OAB: 256903/SP) - Simone Aparecida Gastaldello (OAB: 66553/SP) - Adriana Santos Barros (OAB: 117017/SP) - Wanderlei da Cruz Martins Junior (OAB: 449226/SP) - Antonio de Souza Almeida Filho (OAB: 252601/SP) - Mauro Scheer Luis (OAB: 211264/SP) - Mislaine Vera (OAB: 236455/SP) - Rafael Rinaldi (OAB: 302174/SP) - David Ferreira Lima (OAB: 315546/SP) - Daniele Aguila Fernandes Cruz (OAB: 385946/SP) - Angela Joaquina da Silva (OAB: 66204/RJ) - Ricardo Miranda Rodrigues (OAB: 299728/SP) - Maria Aparecida de Oliveira Amorim Silva (OAB: 285740/SP) - Mirella de Paula Maestrello Prudêncio (OAB: 478600/SP) - Emanuelle Ramos Vinagre (OAB: 78999/PR) - Iris Montalbano Gieseke (OAB: 446119/SP) - Maria Gabriela Lira Brito (OAB: 464884/SP) - Andreza dos Santos Logao (OAB: 169840/MG) - Jamil Aparecido Milani (OAB: 166549/SP) - Paloma dos Santos E Silva (OAB: 438646/SP) - Paulo Roberto Mota Peixoto (OAB: 226097/RJ) - Melina Helena Capristrano Zoteli de Araujo (OAB: 415228/SP) - Elisangela Maria Silva da Paz (OAB: 243346/SP) - Alexander Lessa de Abreu (OAB: 105177/RJ) - Rosemeire Dias dos Santos (OAB: 119858/SP) - Juliana Andreozzi Carnevale (OAB: 216384/SP) - Daniel Lima e Oliveira (OAB: 148986/MG) - Carlos Eduardo Magri Silva (OAB: 194432/MG) - Arnaldo Maritan Mazzaro (OAB: 162355/RJ) - Tamires Gisele Silva de Melo (OAB: 160789/MG) - Alexandre Moitinho Cabral (OAB: 322106/SP) - Ademir Olegário Marques (OAB: 95461/PR) - Jéssica Miguel Silva Oliveira (OAB: 92951/PR) - Aloysio Fernandes Ximenes Carneiro (OAB: 134467/MG) - Douglas Alexander Batista (OAB: 249653/RJ) - Heloiza Santos Cavalcante (OAB: 431043/SP) - Carlos Eduardo da Silva (OAB: 430366/SP) - Deibson de Brito Silva (OAB: 425943/SP) - Jonatas Barbosa de Almeida (OAB: 483357/SP) - Alex Sandro Barbosa da Silva (OAB: 445330/SP) - Paulo Augusto Barioni (OAB: 102264/PR) - Moisés Faria dos Santos (OAB: 228049/RJ) - Marcelo Paiva Lima (OAB: 223831/RJ) - Gustavo Curintima (OAB: 362861/SP) - Iasmin Goncalves de Melo Ferreira (OAB: 218385/MG) - Pollyana Karolyna Camargo Brito (OAB: 190911/MG) - Valdemir Jose da Silva (OAB: 354946/SP) - Charlyne da Silva Ferreira (OAB: 150482/RJ) - Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: 80691/RJ) - Daiane Rivera Ouverney Frez (OAB: 198848/RJ) - Katia Aparecida Elias Loureiro (OAB: 156648/SP) - 4º Andar
5. Processo 10006311420255020019
   Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 1000631-14.2025.5.02.0019 distribuído para 19ª Vara do Trabalho de São Paulo na data 22/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25070417560759300000408771463?instancia=1
6. Processo 10060003220248260010
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006000-32.2024.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Mayrla Beatriz Alves Vieira Costa - Marcos Paulo Alves Costa - Vistos. Fls. Retro: Conheço dos Embargos de Declaração opostos, eis que tempestivos, entretanto, nego-lhes provimento, uma vez que ausentes quaisquer dos vícios de obscuridade, contradição e omissão. Pretende a parte rediscutir os fundamentos da decisão, o que deve ser perseguido através do recurso adequado voltado à superior instância. Ao julgador não cumpre esmiuçar a questão sob a ótica tal como deduzida pela parte autora, bastando que se dê solução adequada e fundamentada à controvérsia, sem omissões, contradições ou obscuridade ao julgado. Vale aqui, ainda, citar a seguinte decisão: O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 15/207). É a hipótese dos autos. Com efeito, no ato jurisdicional embargado, não se verifica qualquer hipótese prevista nos incisos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Destarte, subsidiariamente, a matéria avençada nos embargos configura irresignação contra o próprio mérito da sentença embargada, o que, se o caso, deve ser enfrentada pelas vias processuais adequadas. Ante o exposto, diante da inexistência de qualquer vício, REJEITO os embargos de declaração. Intime-se. - ADV: ELIZABETE LIMA DOS SANTOS (OAB 439770/SP), DANIELA LIMA DOS SANTOS (OAB 436242/SP), JOSE RENA (OAB 49404/SP)
7. Processo 10170706020248260361
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1017070-60.2024.8.26.0361 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Alexandre Rosa da Silva - Mariel Corrêa de Andrade - 1- Ciente do processado até o momento. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Desta forma, é de rigor a adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar ações em favor daqueles considerados hipossuficiente econômicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM. Juiz "a quo" - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular Decisão reformada Recurso provido. (3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - AI nº 2165732-43.2016.8.26.0000; Relator Des. Dr. Maurício Fiorito; DJ. 06/09/2016). Desse modo, considerando termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, §3º), é possível observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e, III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (destaquei). Por seu turno, nos termos do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP nº 89/2008, considera-se como renda familiar: § 3º. - Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. (destaquei). Portanto, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício os seguintes documentos e classificados como documentos sigilosos:: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro com cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Na hipótese de isenção, venha certidão de regularidade fiscal a ser emitida no seguinte endereço: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/certidaointernet/pf/emitirl. Acaso todos os documentos já tenham sido juntados, indicar as folhas onde se encontram. Eventualmente, em se tratando de pessoa jurídica, no mesmo prazo e sob pena de rejeição, traga última declaração de IRPJ, bem como último balanço patrimonial e o de resultado econômico, nos termos do art. 1.179 do Código Civil. Eventualmente, em caso de dúvida, será requisitada a apuração por meio de agente de Secretaria Fiscal com competência para análise. A parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). 2- Intime(m)-se. - ADV: LIDIA REGINA LE (OAB 113780/SP), ELIZABETE LIMA DOS SANTOS (OAB 439770/SP), THAYS CORREA DE ANDRADE NARDI GURGEL (OAB 377521/SP), DANIELA LIMA DOS SANTOS (OAB 436242/SP)
8. Processo 22053273420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 03/07/2025 2205327-34.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; MAURÍCIO PESSOA; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ; 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; 1001465-57.2022.8.26.0260; Recuperação judicial e Falência; Agravante: Especialy Terceirização Ltda. - Epp; Advogado: Fernando Vaisman (OAB: 196670/SP); Advogado: Henrique de Lima Yosioka (OAB: 366073/SP); Agravado: O Juizo; Interessado: Laspro Consultores Ltda - Administradora Judicial; Advogado: Oreste Nestor de Souza Laspro, (OAB: 98628/SP); Interessado: Medarb Rb Empresarial Ltda; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Interessado: Banco Bradesco S/A; Advogada: Matilde Duarte Goncalves (OAB: 48519/SP); Interessado: Home Cooking Serviços de Alimentação Ltda; Advogado: Carlos Donizete Guilhermino (OAB: 91299/SP); Interessado: Pro-Une Comércio de Produtos Alimentícios Ltda; Advogada: Daniela Lima dos Santos (OAB: 436242/SP); Advogada: Elizabete Lima dos Santos (OAB: 439770/SP); Interessada: Tatiane Ferreira de Jesus Santos; Advogada: Angelica Moreira da Silva (OAB: 460903/SP); Interessada: Andreia Marinho Alves; Advogado: Paulo Sergio de Melo (OAB: 72405/DF); Interessada: Ana Caroline Soares; Advogado: Liane de Araujo Pantoja Bernardes (OAB: 229269/RJ); Advogada: Marcela Gentil da Paixão Macedo (OAB: 224678/RJ); Interessado: Caixa Economica Federal; Advogada: Tatiane Andressa Westphal Pappi (OAB: 321730/SP); Advogado: Claudio Yoshihito Nakamoto (OAB: 169001/SP); Advogada: Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP); Interessada: Deise Teixeira de Oliveira; Advogado: Vinicius Rodrigues de Souza (OAB: 97559/PR); Interessado: João do Nascimento; Advogada: Simone Pullig Lopes da Rosa (OAB: 117578/RJ); Interessada: Luciane Souza Nunes; Advogada: Simone Pullig Lopes da Rosa (OAB: 117578/RJ); Interessado: Casabella Alimentos Ltda; Advogada: Adriana Cordero de Oliveira (OAB: 200765/SP); Advogado: Edson Eleotério de Oliveira (OAB: 336952/SP); Interessada: Josefa Pedro da Costa; Advogada: Grace Kelly de Jesus Fernandes (OAB: 202856/RJ); Interessado: Calvo Comércio e Importação Ltda; Advogado: Diógenes Lana Soares Fernandes (OAB: 199280/SP); Interessado: Peterson Luiz Silva; Advogada: Erika Alves Ferreira de Castro (OAB: 256903/SP); Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A; Advogada: Simone Aparecida Gastaldello (OAB: 66553/SP); Advogada: Adriana Santos Barros (OAB: 117017/SP); Interessada: Cristiane Santos Mota; Advogado: Wanderlei da Cruz Martins Junior (OAB: 449226/SP); Interessada: Raquel Pereira Tenorio dos Santos; Advogado: Wanderlei da Cruz Martins Junior (OAB: 449226/SP); Interessado: Debora Santos Bela; Advogado: Wanderlei da Cruz Martins Junior (OAB: 449226/SP); Interessada: Maria de Fátima Vieira do Rosário; Advogado: Wanderlei da Cruz Martins Junior (OAB: 449226/SP); Interessada: Deise Lima Costa; Advogado: Wanderlei da Cruz Martins Junior (OAB: 449226/SP); Interessado: Erick Campos da Cruz; Advogado: Antonio de Souza Almeida Filho (OAB: 252601/SP); Interessada: Teresa Cavalcante Rodrigues; Advogado: Mauro Scheer Luis (OAB: 211264/SP); Interessado: Antonio Herbert Simião Coelho; Advogada: Mislaine Vera (OAB: 236455/SP); Interessado: Marcelo Soares da Silva; Advogado: Rafael Rinaldi (OAB: 302174/SP); Advogado: David Ferreira Lima (OAB: 315546/SP); Interessada: Milena Monteiro da Silva; Advogado: Wanderlei da Cruz Martins Junior (OAB: 449226/SP); Interessada: Caroline Braga Silva; Advogado: Wanderlei da Cruz Martins Junior (OAB: 449226/SP); Interessada: Mariana Zirondi; Advogada: Daniele Aguila Fernandes Cruz (OAB: 385946/SP); Interessado: Carla Michelen Freitas da Silva; Advogada: Angela Joaquina da Silva (OAB: 66204/RJ); Interessada: Evellyn Aparecida Tobias Moreira; Advogado: Ricardo Miranda Rodrigues (OAB: 299728/SP); Interessada: Thaiane Caroline Velozo; Advogada: Maria Aparecida de Oliveira Amorim Silva (OAB: 285740/SP); Advogada: Mirella de Paula Maestrello Prudêncio (OAB: 478600/SP); Interessado: Elidiane Maria dos Santos Fialho Pereira; Advogada: Emanuelle Ramos Vinagre (OAB: 78999/PR); Interessado: Samira Roberta Aquino Teixeira; Advogada: Iris Montalbano Gieseke (OAB: 446119/SP); Interessado: Lucas Lira dos Santos; Advogada: Maria Gabriela Lira Brito (OAB: 464884/SP); Interessada: Iris Ribeiro Silva Welerson; Advogada: Andreza dos Santos Logao (OAB: 169840/MG); Interessado: Renata Moraes Zanuzzo; Advogado: Jamil Aparecido Milani (OAB: 166549/SP); Interessada: Patrícia dos Santos Gomes da Silva; Advogada: Paloma dos Santos E Silva (OAB: 438646/SP); Interessado: Ana Maria Braga; Advogado: Paulo Roberto Mota Peixoto (OAB: 226097/RJ); Interessada: Paloma Guimarães Chagas; Advogada: Melina Helena Capristrano Zoteli de Araujo (OAB: 415228/SP); Interessada: Bruna Rios da Silva; Advogada: Elisangela Maria Silva da Paz (OAB: 243346/SP); Interessada: Neide Aleixo Santana; Advogada: Daniele Aguila Fernandes Cruz (OAB: 385946/SP); Interessado: Walter Coelho dos Santos; Advogado: Alexander Lessa de Abreu (OAB: 105177/RJ); Interessada: Regilane Fernandes Pereira; Advogada: Rosemeire Dias dos Santos (OAB: 119858/SP); Interessada: Thaiane Caroline Velozo; Advogada: Maria Aparecida de Oliveira Amorim Silva (OAB: 285740/SP); Interessado: Companhia Ultragaz S.a.; Advogada: Juliana Andreozzi Carnevale (OAB: 216384/SP); Interessada: Cleia Carvalho Lopes; Advogado: Daniel Lima e Oliveira (OAB: 148986/MG); Interessada: Amanda Cristina de Jesus; Advogado: Carlos Eduardo Magri Silva (OAB: 194432/MG); Interessada: Margarete Machado dos Santos; Advogado: Arnaldo Maritan Mazzaro (OAB: 162355/RJ); Interessada: Nataly Elem Pereira da Silva; Advogada: Tamires Gisele Silva de Melo (OAB: 160789/MG); Interessada: Luciana Moitinho Cabral Figueiredo; Advogado: Alexandre Moitinho Cabral (OAB: 322106/SP); Interessada: Leandra Sarmento Mateus; Advogado: Arnaldo Maritan Mazzaro (OAB: 162355/RJ); Interessada: Naiana dos Santos Silva; Advogada: Daniele Aguila Fernandes Cruz (OAB: 385946/SP); Interessada: Zildete Teixeira; Advogado: Arnaldo Maritan Mazzaro (OAB: 162355/RJ); Interessada: Nathalia Maria Romanini; Advogado: Ademir Olegário Marques (OAB: 95461/PR); Interessada: Rosane Marilia Silva Gonçalves; Advogada: Jéssica Miguel Silva Oliveira (OAB: 92951/PR); Interessada: Maria Eliceia de Moraes; Advogada: Jéssica Miguel Silva Oliveira (OAB: 92951/PR); Interessado: Stefany Ventura Pereira Guadanholi; Advogado: Ricardo Miranda Rodrigues (OAB: 299728/SP); Interessado: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais; Advogado: Aloysio Fernandes Ximenes Carneiro (OAB: 134467/MG); Interessado: Município de São Paulo; Advogado: Douglas Alexander Batista (OAB: 249653/RJ); Interessada: Gilda Paula de Souza; Advogada: Heloiza Santos Cavalcante (OAB: 431043/SP); Interessada: Natani Carneiro de Souza; Advogado: Carlos Eduardo da Silva (OAB: 430366/SP); Advogado: Deibson de Brito Silva (OAB: 425943/SP); Interessada: Valquiria da Silva Andrade; Advogado: Jonatas Barbosa de Almeida (OAB: 483357/SP); Advogado: Alex Sandro Barbosa da Silva (OAB: 445330/SP); Interessada: Lucianna Alves do Nascimento; Advogado: Daniel Lima e Oliveira (OAB: 148986/MG); Interessada: Josiane Maria da Silva; Advogado: Paulo Augusto Barioni (OAB: 102264/PR); Interessada: Arari Alves Faria dos Santos; Advogado: Moisés Faria dos Santos (OAB: 228049/RJ); Advogado: Marcelo Paiva Lima (OAB: 223831/RJ); Interessado: Geronimo Pergentino da Silva; Advogado: Gustavo Curintima (OAB: 362861/SP); Interessada: Lucia Elena Almeida Gomes; Advogada: Iasmin Goncalves de Melo Ferreira (OAB: 218385/MG); Interessado: Valeria Conceição Junqueira de Albuquerque; Advogado: Paulo Roberto Mota Peixoto (OAB: 226097/RJ); Interessada: Aparecida de Lima; Advogado: Paulo Roberto Mota Peixoto (OAB: 226097/RJ); Interessada: Maria de Fátima Francisco; Advogada: Pollyana Karolyna Camargo Brito (OAB: 190911/MG); Interessada: Jacqueline Chrispim Barbosa da Silva,; Advogada: Pollyana Karolyna Camargo Brito (OAB: 190911/MG); Interessada: Nicole Sales Santiago Lima; Advogado: Valdemir Jose da Silva (OAB: 354946/SP); Interessado: Marlindo Gil Prata da Silva; Advogada: Charlyne da Silva Ferreira (OAB: 150482/RJ); Advogado: Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: 80691/RJ); Interessado: Pedro Fernando Bueno Rosário; Advogada: Charlyne da Silva Ferreira (OAB: 150482/RJ); Advogado: Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: 80691/RJ); Interessada: Janaina Junger Vizula; Advogada: Daiane Rivera Ouverney Frez (OAB: 198848/RJ); Interessada: Elisangela Anacleto Ferreira Marciano; Advogada: Katia Aparecida Elias Loureiro (OAB: 156648/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.