Iago Gruppo Frade

Processos do Advogado

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2. Processo 10004015320258260568
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000401-53.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Carlos Eduardo Alves de Melo - Banco Santander Brasil Sa - Vistos. Fls. 287: Verifica-se que a parte requerida não cumpriu a determinação expressa no item a de fls. 254, que estabelecia: "a) fornecer, independentemente do trânsito em julgado, no prazo de 10 (dez) dias, os boletos vencidos para pagamento e emitir, mensalmente, os boletos vincendos, referente ao contrato de financiamento nº 272600000384, outrora entabulado pelas partes. Os boletos vencidos a partir da parcela de nº 143, com exceção da parcela nº 144, deverão ser depositados em cartório com prazo de vencimento para 10 (dez) dias após a juntada." Além do prazo original, foi concedido prazo suplementar, também já escoado, sem que tenha havido o cumprimento da ordem judicial. Diante disso, concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que o banco requerido: (i) habilite, de forma efetiva, a função de emissão de boletos no aplicativo utilizado pela parte autora; (ii) deposite nos autos o boleto referente à parcela de abril/2025, com prazo de vencimento para 10 (dez) dias a contar da juntada, sem a incidência de juros ou multa. No caso de descumprimento pela parte requerida determino desde já que a penalização consistirá na imposição de multa no exato valor da parcela correspondente, que passará a ser considerada inexigível de forma definitiva a cada inadimplemento. Ou seja, se não for disponibilizado o boleto nos termos fixados, o banco perderá o direito de exigir tal valor da parte autora. Sem prejuízo, consigno que fica a cargo da parte autora acompanhar diariamente os autos, a fim de efetuar o pagamento das parcelas dentro do prazo de 10 (dez) dias após o respectivo depósito do boleto, sob pena de perda do direito ao abatimento daquela parcela. Int. - ADV: BIANCA EULALIO BARBOSA (OAB 472907/SP), IAGO GRUPPO FRADE (OAB 439832/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)
3. Processo 10017676420248260083
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001767-64.2024.8.26.0083 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Sergio Belmiro - Vistos. Concedo ao autor/recorrente os benefícios da gratuidade recursal, tendo em vista, os documentos de p.75/85. Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Processe-se. À parte contrária para resposta no prazo legal. Com ou sem resposta e após as formalidades, subam os autos ao Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais , com nossas homenagens. Int. - ADV: IAGO GRUPPO FRADE (OAB 439832/SP), BIANCA EULALIO BARBOSA (OAB 472907/SP)
4. Processo 00052405920238260520
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005240-59.2023.8.26.0520 - Execução da Pena - Semi-aberto - JULIANE CRISTINA DE ABREU RICARDO - Fls. 182/185: Trata-se de expediente de remição, pela realização do ENEM, com manifestação desfavorável do Ministério Público. DECIDO. Visando regulamentar a remição decorrente de leitura e de estudo por conta própria, o Egrégio Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 391/2021, que assim dispõe: Art. 3º O reconhecimento do direito à remição de pena pela participação em atividades de educação escolar considerará o número de horas correspondente à efetiva participação da pessoa privada de liberdade nas atividades educacionais, independentemente de aproveitamento, exceto, quanto ao último aspecto, quando a pessoa tiver sido autorizada a estudar fora da unidade de privação de liberdade, hipótese em que terá de comprovar, mensalmente, por meio da autoridade educacional competente, a frequência e o aproveitamento escolar. Parágrafo único. Em caso de a pessoa privada de liberdade não estar vinculada a atividades regulares de ensino no interior da unidade e realizar estudos por conta própria, ou com acompanhamento pedagógico não-escolar, logrando, com isso, obter aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (Encceja ou outros) e aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem, será considerada como base de cálculo para fins de cômputo das horas visando à remição da pena 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio, no montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, conforme o art. 4º da Resolução no 03/2010 do Conselho Nacional de Educação, acrescida de 1/3 (um terço) por conclusão de nível de educação, a fim de se dar plena aplicação ao disposto no art. 126, § 5o, da LEP.x Como visto, assegura-se à pessoa privada de sua liberdade o direito à remição da pena por meio do estudo (LEP, art. 126, caput) e, tratando-se de atividade estudantil realizada por conta própria, desvinculada do ensino regular existente no interior da unidade prisional, deve ser considerado, para fins de cômputo das horas visando à remição, 50% da carga horária legalmente definida para cada nível de ensino, fundamental ou médio (Res. CNJ nº 391/2021, art. 3º, parágrafo único), acrescida de 1/3 no caso de conclusão de nível de educação (LEP, art. 126, § 5º). Ocorre que a realização do exame não revela evolução do reeducando, porquanto no caso dos autos o já havia antes logrado a conclusão do ensino médio. Como consabido, oENEM foi substituído e, atualmente, somente o ENCCEJA certifica as competências dos Ensinos Fundamental e Médio aos candidatos que ainda não possuem a escolaridade examinada. Essa é a disposição do art. 37, da Seção V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996. OENEMnão certifica o aprendizado das habilidades do ensino médio desde 2017e suas provas podem ser repetidas anualmente, até mesmo por candidatos que já possuem ensino superior, pois o exame remanesce como espécie de processo seletivo. É dizer, serve como avaliação facultativa de acesso a universidades, faculdades, programas de bolsa etc". Assim, tendo o executado já concluído o Ensino Médio em 2008, bem antes do início da execução, conforme Ofício de fls. 173/174, o estudo feito por conta própria não é capaz de gerar a remição pretendida. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.REMIÇÃO.PARTICIPAÇÃO NOENEMEM DOIS ANOS CONSECUTIVOS. QUALIFICAÇÃO DO ENSINO MÉDIO PREEXISTENTE À REALIZAÇÃO DAS PROVAS. EXAME QUE NÃO MAIS CERTIFICA OS CONHECIMENTOS DO ENSINO MÉDIO. PREMIAÇÃO INDEVIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. A Recomendação n. 44/2013, do CNJ, dispôs sobre a interpretação extensiva do art. 126 da LEP quando o próprio preso, sem frequentar aulas regulares, adquire sozinho as habilidades para concluir a educação básica e seu esforço é comprovado por aprovação em exames nacionais que certificam a conclusão dos ensinos fundamental e médio. A carga horária dos cursos presenciais (1.600h e 1.200h) orientará o cálculo do benefício. 2. As primeiras etapas da formação escolar são progressivas e o fato gerador deremiçãopor aprovação em exames nacionais é, especificamente, o estudo da educação obrigatória. Se o reeducando concluiu o ensino médio antes de participar doEnem,não pode pretender o reconhecimento do estudo autodidata do mesmo nível de instrução e a redução de até 100 dias de pena a cada vez que realizar as provas anuais do certame, que subsiste apenas como espécie de processo seletivo para ingresso na educação superior. 3. Agravo regimental não provido (AgRg no HC 797127/SP. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2023/0010768-2. RELATOR: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ. ÓRGÃO JULGADOR: T6 - SEXTA TURMA. DATA DO JULGAMENTO: 08/05/2023). Nesses termos, indefiro o pedido de remição. Prossiga-se na execução e aguarde-se o lapso para regime aberto (21/09/2025). Intime-se. - ADV: IAGO GRUPPO FRADE (OAB 439832/SP), BIANCA EULALIO BARBOSA (OAB 472907/SP)
5. Processo 10066643820248260568
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006664-38.2024.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cilmara da Silva Tonholo - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada, no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), IAGO GRUPPO FRADE (OAB 439832/SP)
6. Processo 00104756120238260502
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0010475-61.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - LUCIANO RODRIGUES FALDA - Sendo assim, expeça-se novo cálculo, com soma de penas no regime semiaberto, regularizando-se o BNMP, se o caso, atentando-se, a serventia, à jurisprudência do E. STJ no lançamento das datas-base dos benefícios referentes a LUCIANO RODRIGUES FALDA, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária de Hortolândia. Após, abra-se vista às partes. - ADV: IAGO GRUPPO FRADE (OAB 439832/SP), BIANCA EULALIO BARBOSA (OAB 472907/SP)
7. Processo 10055393520248260568
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005539-35.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.C.C.A.A. - V.S. - Nos termos das Normas de Serviço da Corregedoria: Manifeste-se o(a) requerente sobre a contestação e documento(s) juntado(s). Prazo: 15 dias. - ADV: NEY JOSE CAMPOS (OAB 361411/SP), BIANCA EULALIO BARBOSA (OAB 472907/SP), IAGO GRUPPO FRADE (OAB 439832/SP)
8. Processo 10065321220258260320
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006532-12.2025.8.26.0320 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.I.L. - - B.I.L. e outro - Vistos. Fls. 37/38: Recebo como emenda à inicial. Defiro aos requerentes a gratuidade da justiça. Anote-se. O art. 694 do Código de Processo Civil dispõe: Nas ações de família todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual. Uma das peculiaridades das ações de família que justifica a especialização do procedimento é a preferência pela solução consensual, diante das particularidades emocionais envolvidas nessas espécies de ações. Diante dessa especificidade, nem que ambas as partes se manifestem no sentido de não desejar a realização desta audiência, esta deixará de acontecer (nesse sentido: MEDINA, José Miguel M.. Novo Código de Processo Civil comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973. SÃO Paulo: RT, 2015, p. 961). Designo audiência de conciliação para o dia 20 de agosto de 2025, às 13h15, no formato presencial, a ser realizada junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos de Limeira, instalado na Av. Dr. Lauro Correa da Silva, 3800, NAC - Núcleo de Atendimento ao Cidadão, Jardim Adelia Cavicchia Grotta - CEP 13461-631, Limeira-SP. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para os termos da ação e oferecimento de resposta, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados: a) da audiência, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Fixo a remuneração do mediador ou conciliador correspondente a um hora do patamar básico previsto na tabela anexa à Resolução n.º 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme o valor da causa, a ser pago pelas partes preferencialmente em frações iguais, diretamente na conta informada pelo profissional no dia da sessão. A remuneração não será devida pela parte beneficiária da gratuidade da justiça ou assistida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Intime-se o(a) autor(a), por intermédio do seu patrono, via imprensa oficial, para comparecimento à audiência acompanhados de seus advogados. Ciência ao Ministério Público, via Portal Eletrônico. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado de citação e intimação. Intime-se. - ADV: BIANCA EULALIO BARBOSA (OAB 472907/SP), BIANCA EULALIO BARBOSA (OAB 472907/SP), IAGO GRUPPO FRADE (OAB 439832/SP), IAGO GRUPPO FRADE (OAB 439832/SP), IAGO GRUPPO FRADE (OAB 439832/SP), BIANCA EULALIO BARBOSA (OAB 472907/SP)