Mauro Donizetti Ribeiro

Processos do Advogado

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2. Processo 10039724520238260360
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Karla Viviane Loureiro Tozim Spinardi (OAB 251616/SP), Mauro Donizetti Ribeiro (OAB 440151/SP) Processo 1003972-45.2023.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wesley Carlos de Oliveira - Reqda: Fazenda do Estado de São Paulo - Cumpra-se o v. Acórdão. Aguarde-se o julgamento definitivo do PUIL 0004798-44.2004.8.26.9061. Anote-se a movimentação correlata para inclusão nas estatísticas do movimento judiciário. Int.
3. Processo 10000947820248260360
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000094-78.2024.8.26.0360 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mococa - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Giovani Granito - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS DA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) NO SALÁRIO BASE, DECORRENTE DO RECONHECIMENTO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053 IMPETRADO ANTERIORMENTE PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP). CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO CIVIL INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO (SÚMULA Nº 629 DO STF) OU DE FILIAÇÃO PRÉVIA (TEMA Nº 1.119 DO STF). LEGITIMIDADE ATIVA DE TODOS OS POLICIAIS MILITARES, INDEPENDENTEMENTE DE CARGO OU PATENTE NEM DE PRÉVIA FILIAÇÃO, CONFORME TESE JURÍDICA FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NO PUIL Nº 0000003-18.2024.8.26.9021. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MÉRITO. O DIREITO RECONHECIDO NA AÇÃO COLETIVA REFERENTE À REVISÃO DA FORMA DE INCORPORAÇÃO REALIZADA POR MEIO DA LCE Nº 1.197/2013 É INQUESTIONÁVEL, NÃO SE APLICANDO A TESE JURÍDICA DO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 DO TJSP (QUE VEDA A INCORPORAÇÃO DE 100% DO ALE NO VENCIMENTO BASE) TENDO EM VISTA QUE O OBJETO DO LITÍGIO LIMITA-SE À DISCUSSÃO DA EXTENSÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA COISA JULGADA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO ENTRE A VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.197/13 E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA EM 24.1.2014. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Mauro Donizetti Ribeiro (OAB: 440151/SP) - Sala 2100
4. Processo 00010388920238260568
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Djair Tadeu Rotta E Rotta (OAB 341378/SP), Mauro Donizetti Ribeiro (OAB 440151/SP) Processo 0001038-89.2023.8.26.0568 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Celso Ricardo dos Santos Brunharo - Vistos. Na sistemática da Lei n.º 9.099/95, tratando-se de execução de título extrajudicial ou judicial, a inexistência de bens penhoráveis implica a extinção do processo, por exegese do Enunciado 75, que substitui o Enunciado 45. É o caso dos autos. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95. De se salientar que a futura execução far-se-á nos termos do Art. 628, § 2º das NSCGJ, observando-se que, quando do ingresso da ação, deverá a parte indicar bens de propriedade do(a) executado(a) e que sejam passíveis de penhora. A requerimento da parte, expeça-se Certidão de Dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, nos termos do Enunciado 76, fazendo constar na respectiva certidão o valor mencionado no título executivo que deverá ser atualizado nos termos do Acórdão (fls.164/167), proferida em processo de conhecimento sob n 1002761-34.2020.8.26.0568. P.I.C.