Mauro Donizetti Ribeiro

Processos do Advogado

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2. Processo 10041968020238260360
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004196-80.2023.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luis Antonio Gabriel - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 271 e 273 trata-se de embargos declaratórios contra a sentença prolatada. DECIDO. Não verifico qualquer obscuridade, contradição ou omissão da sentença, conforme ventilado pela requerida. Assim, não conheço dos presentes embargos mantendo-se a sentença em sua íntegra. Intime-se. - ADV: ROGERIO PEREIRA DA SILVA (OAB 127454/SP), MAURO DONIZETTI RIBEIRO (OAB 440151/SP)
3. Processo 00014499820248260180
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001449-98.2024.8.26.0180 (processo principal 1002631-39.2023.8.26.0180) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - Valter Alexandre Guerreiro - Vistos. Decisão dispensada de relatório, nos termos do que dispõe o artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Considerando a certidão de fl. 142 homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o valor exequendo de R$ 31.929,90 (valor bruto) e extingo o presente feito, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "a" do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado adote o autor as providências necessárias para instauração do procedimento digital no bojo do qual será expedido o ofício requisitório, após o decurso do prazo recursal contra a presente decisão. Oportunamente, nada mais havendo, com as cautelas legais, arquivem-se os autos, fazendo-se as anotações e comunicações necessárias. Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). P.I.C. - ADV: MAURO DONIZETTI RIBEIRO (OAB 440151/SP)
4. Processo 10000361220238260360
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000036-12.2023.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luis Antonio Gabriel - São Paulo Previdência - SPPREV - Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, homologo a desistência da ação e, por conseguinte, julgo extinto o presente feito, sem resolução de seu mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas ou demais consentâneos sucumbenciais por expressa vedação legal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, observando, para tanto, as determinações que constam das NSCGJ. P. I. C. - ADV: MAURO DONIZETTI RIBEIRO (OAB 440151/SP), LUIZ HENRIQUE TAMAKI (OAB 207182/SP)
5. Processo 00008662420258260360
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000866-24.2025.8.26.0360 (processo principal 1003938-70.2023.8.26.0360) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - Leonardo Carita Glagliardi - Fazenda do Estado de São Paulo - Recebo o presente incidente, posto que devidamente instruído pelas peças necessárias ao seu processamento e subsequente análise. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, intime-se a executada, por meio do Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 508/2018), para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar eventual impugnação à presente execução. Int. e dil. - ADV: MAURO DONIZETTI RIBEIRO (OAB 440151/SP), CRISTIANE GUIDORIZZI SANCHEZ (OAB 118582/SP)
6. Processo 10050157620248260038
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005015-76.2024.8.26.0038 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Israel de Carlos Bertoldo - Isento ente público de custas e despesas processuais nos termos do artigo 6º da Lei n. 11.608/2003. Eventual cumprimento de sentença deverá ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria (art. 1.289, § 3º, NSCGJ), devendo ser observadas as orientações dispostas no Comunicado CG n.º 1789/2017 (protocolo eletrônico de petições e processamento). Arquivem-se os autos com as anotações e comunicações necessárias. - ADV: MAURO DONIZETTI RIBEIRO (OAB 440151/SP)
7. Processo 10043047520248260360
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004304-75.2024.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Mauro Donizetti Ribeiro - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: condenar a requerida ao pagamento das diferenças devidas em razão da incorporação de 100% do ALE no salário e reflexo equivalente no RETP (conforme decidido no MS n.º 1001391-23.2014.8.26.0053), relativas ao período compreendido entre a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n.º 1.197/2013 e a impetração da ação coletiva. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início davigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Deixo de proceder à condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensado o pagamento de custas, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, salvo em caso de recurso interposto por parte não beneficiária de isenção. Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. Conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023,publicado no DJE de 07/06/2023, caderno administrativo, página 4, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: VERA FERNANDA MEDEIROS MARTINS (OAB 199495/SP), MAURO DONIZETTI RIBEIRO (OAB 440151/SP)
8. Processo 00010649520248260360
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001064-95.2024.8.26.0360/01 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - Mauro Donizetti Ribeiro - Diante da satisfação integral do débito pela entidade devedora, julgo extinta a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando tal ato incompatível com a vontade de recorrer, ressalto que o trânsito em julgado da presente sentença opera-se nesta data, certificando-se. Sem prejuízo, expeça-se, desde já, o competente mandado de levantamento eletrônico em favor da parte credora, dando-lhe ciência por meio de carta. Feito isso, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, observando, para tanto, as determinações que constam das NSCGJ. P.I. e C. - ADV: MAURO DONIZETTI RIBEIRO (OAB 440151/SP)