Humberto Lima Ribeiro

Processos do Advogado

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2. Processo 10203250520258260001
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1020325-05.2025.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.P.S. - Vistos. Defiro à parte autora a gratuidade judiciária. Anote-se. Considerando as alegações iniciais e os documentos apresentados, acolho a manifestação ministerial e arbitro os alimentos provisórios em 25% do rendimentos líquidos do réu, excetuando-se os descontos obrigatórios (imposto de renda e contribuição previdenciária), incidindo sobre o 13º salário, férias e seu adicional, horas extras, verbas rescisórias, exceto FGTS. Em caso de ausência de vínculo formal de emprego, fixo os alimentos provisórios em 50% do salário mínimo nacional. Oficie-se à empregadora (fls. 04, item "b") para a implantação dos descontos em folha de pagamento. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para agendamento de sessão de mediação entre as partes. Agendada a data, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida acerca da audiência designada, bem como para o oferecimento de resposta, no prazo de 15 dias úteis, contado na forma do art. 335 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se a parte autora via imprensa acerca da audiência designada. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: HUMBERTO LIMA RIBEIRO (OAB 441185/SP)
3. Processo 00013930720218260007
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001393-07.2021.8.26.0007 (processo principal 0013689-32.2019.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Fixação - S.M.O. - - G.M.O. - M.O. - Ciência ao executado do débito atualizado as fls. M246, no valor de R$ 27.005,11 - ADV: HUMBERTO LIMA RIBEIRO (OAB 441185/SP), RENATA FERNANDA LIMA COSTA NOGUEIRA (OAB 209674/SP), RENATA FERNANDA LIMA COSTA NOGUEIRA (OAB 209674/SP)
4. Processo 10193390320258260405
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1019339-03.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - G.S.O. - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2025), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas iniciais (taxa judiciária e taxa(s) para citação via postal e/ou diligência do Oficial de Justiça, se o caso), sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: HUMBERTO LIMA RIBEIRO (OAB 441185/SP)
5. Processo 10274460920248260005
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1027446-09.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - K.D.J.S. - Manifeste-se o requerente sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada Mais. - ADV: HUMBERTO LIMA RIBEIRO (OAB 441185/SP)
6. Processo 00007241620248260696
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000724-16.2024.8.26.0696 (processo principal 1001087-20.2023.8.26.0696) - Cumprimento de sentença - Fixação - D.A.S.J. - D.A.S. - Fica a parte exequente INTIMADA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste em termos de prosseguimento e citação válida da parte adversa, visto que, a carta precatória de fls. 127/147 resultou negativa. - ADV: HUMBERTO LIMA RIBEIRO (OAB 441185/SP), FRANK WILLIAN MARTINS PITALUGA (OAB 51459/GO)
7. Processo 10629975920248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1062997-59.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.R.S.V. - - A.S.V. - A.V.J. - Vistos. Fls. 113/150: ciência à parte contrária. Aguarde-se a realização da audiência de conciliação, já agendada (fls. 109/110). Intimem-se. - ADV: DAIRSON LUIZ DE LIRA (OAB 150388/SP), HUMBERTO LIMA RIBEIRO (OAB 441185/SP), HUMBERTO LIMA RIBEIRO (OAB 441185/SP)
8. Processo 10063386120238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006338-61.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Leandro Marques Quintas - Lilian Nathaly dos Santos Custodio - - Suely Alves dos Santos Custodio e outro - Ante o trânsito em julgado, providencie(m) o(s) vencedor (res) a interposição do incidente para inicio do cumprimento da sentença. No Cadastramento do incidente deverá atentar-se para o nome das partes e seus advogados constituídos nos autos principais. O processo permanecerá na fila de andamento por 30 dias. *Em caso do vencedor ser o beneficiário da Justiça Gratuita, providencie(m) o(s) vencido(s) o recolhimento das custas Iniciais e demais despesas processuais (preparo recursal ou custas quanto a interposição de Agravo e as Despesas Processuais) observando a distribuição da sucumbência fixada na R. Sentença ou no V. Acórdão, conforme Artigo 1098, § 5º das NSCGJ, sob pena de inscrição na divida ativa. - ADV: JUSCELINO BANDEIRANTE FIRMINO BORGES DE BRITO (OAB 270877/SP), HUMBERTO LIMA RIBEIRO (OAB 441185/SP), HUMBERTO LIMA RIBEIRO (OAB 441185/SP)