Daniele Aparecida Dos Santos Braz

Processos do Advogado

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2. Processo 10004512520258260586
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000451-25.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Felipe Guilherme Helfenstens - Vistos Diante do trânsito em julgado do Agravo (fl. 118), providencie o autor o recolhimento da taxa judiciária e a juntada dos documentos mencionados na decisão de fls. 95/96. Em 15 dias. Na ausência do recolhimento da taxa judiciária, a distribuição será cancelada (art. 290 do CPC) e na ausência da vinda dos documentos, procuração e declaração de hipossuficiência, o feito será extinto, nos termos do art. 76, §1º, I do CPC. Intime-se. - ADV: GISELDA DONIZETTE DE SOUZA ALEXANDRINO (OAB 395923/SP), DANIELE APARECIDA DOS SANTOS BRAZ (OAB 441379/SP)
3. Processo 10014817020258260271
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001481-70.2025.8.26.0271 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.G.O.S. - - J.L.S. - Vistos. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao teor da certidão de constatação (fls. 73/74). Após, renove-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: GISELDA DONIZETTE DE SOUZA ALEXANDRINO (OAB 395923/SP), DANIELE APARECIDA DOS SANTOS BRAZ (OAB 441379/SP), GISELDA DONIZETTE DE SOUZA ALEXANDRINO (OAB 395923/SP), DANIELE APARECIDA DOS SANTOS BRAZ (OAB 441379/SP)
4. Processo 10019383020258260586
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001938-30.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - J.V.S. - Ante o exposto, presentes os requisitos legais, defiro parcialmente a tutela de urgência para determinar à parte requerida a cobertura do tratamento de saúde prescrito às fls. 39, qual seja, cuidados domiciliares com relação a cuidados e aspiração de cânula de traqueostomia. Prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o fornecimento do procedimento de saúde prescrito, incluindo-se insumos hospitalares necessários, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), limitada, neste momento, a R$30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de outras medidas previstas na legislação. Outros procedimentos de saúde não estão acompanhados da prova documental necessária, razão pela qual, ficam indeferidos. Servirá a presente decisão como mandado e ofício para intimação da parte requerida, podendo ser encaminhada diretamente pela parte autora à parte requerida. O mandado para intimação pessoal da parte requerida, considerando a natureza da causa, deve ser classificado como plantão. DA JUSTIÇA GRATUITA Diante da(s) declaração(ões) de fls. 24/25 e demais documentos que instruem os autos, defiro, neste momento de análise sumária, a justiça gratuita à parte autora, sem prejuízo de nova análise, no caso de eventual impugnação pela parte contrária, resguardado o contraditório. Anote-se. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO Diante do documento de fl(s). 39, defiro a prioridade na tramitação processual, com fundamento no artigo 1.048, inciso I, do Novo CPC. Anote-se no sistema informatizado, incluindo-se a tarja respectiva. DA CITAÇÃO E DO PROCEDIMENTO ADOTADO Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Servirá a presente decisão como mandado. Intime-se. - ADV: GISELDA DONIZETTE DE SOUZA ALEXANDRINO (OAB 395923/SP), DANIELE APARECIDA DOS SANTOS BRAZ (OAB 441379/SP)
5. Processo 00001687419928260586
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000168-74.1992.8.26.0586 (586.01.1992.000168) - Desapropriação - Desapropriação - Centrais Eletricas Brasileiras S/A - Eletrobras - Jorge Yokosawa - - Amelio Martins - - Hernani de Azevedo Silva - - Adauto Ribeiro da Silva - - Mitiwo Sugaki - - Aulistario Ribeiro da Silva - - Agro Pastoril Haras São Luiz Ltda - - José Carlos Paviani Barbosa e Ana Maria Auriema Barbosa - - Gianfranco Alberto e Cleuza Rezende Alberto - - José Oscar Borges e Judite Nahas - - Élcio José Sampaio Guimarães e Maria Thereza Martorelli Guimarães - - Demétrio Stoiahov - - Hélio Sanches Tenório - - Onofre Astinfero Baptista e Wanderly Albieri Baptista - - Élio de Mello Castanho Junior - - João Gomes da Silva e Isabel Zito da Silva - - Sérgio Alves da Silva e Maria Antonieta Alves da Silva - - Dorival Martins Ferreira e Jocelina Stoco Ferreira - - Walter Lopes Araújo e Nair Hemza Lopes Araújo - - Paulo Chiari e Rosa Cecilia de Credico Chiari - - Karl Kogl e Ildiko Cseh Kogl - - Itamar José Alves e Maria Luiza Alves - - Edmar Antonio Alves e Regina Gago Alves - - João Gago Lopes Therezinha de Jesus Ramos Gago Lopes - - Celso Alves Filho e Jane Alher Alves - - Antonio Segarra e Maria Helena Segarra - - Wlademir dos Santos, Através de Seu Inventariante Eduardo Bravo dos Santos - - Benedita Nclaro Stoiahov - - Marlise de Cb dos Santos - - Ana Maria Auriema Barbosa - - Maria Thereza Martorelli Guimarães - Judite Nahas e outro - A carta de adjudicação está disponível no SAJ para encaminhamento a fl 1449. - ADV: DANIELE APARECIDA DOS SANTOS BRAZ (OAB 441379/SP), DANIELE APARECIDA DOS SANTOS BRAZ (OAB 441379/SP), DANIELE APARECIDA DOS SANTOS BRAZ (OAB 441379/SP), DANIELE APARECIDA DOS SANTOS BRAZ (OAB 441379/SP), DANIELE APARECIDA DOS SANTOS BRAZ (OAB 441379/SP), DANIELE APARECIDA DOS SANTOS BRAZ (OAB 441379/SP), DANIELE APARECIDA DOS SANTOS BRAZ (OAB 441379/SP), DANIELE APARECIDA DOS SANTOS BRAZ (OAB 441379/SP), DANIELE APARECIDA DOS SANTOS BRAZ (OAB 441379/SP), DANIELE APARECIDA DOS SANTOS BRAZ (OAB 441379/SP), THIAGO QUINTAO RICCIO (OAB 138412/MG), ROSIMAR CRISTINA RUIZ (OAB 129857/SP), DANIELE APARECIDA DOS SANTOS BRAZ (OAB 441379/SP), DANIELE APARECIDA DOS SANTOS BRAZ (OAB 441379/SP), DANIELE APARECIDA DOS SANTOS BRAZ (OAB 441379/SP), DANIELE APARECIDA DOS SANTOS BRAZ (OAB 441379/SP), DANIELE APARECIDA DOS SANTOS BRAZ (OAB 441379/SP), DANIELE APARECIDA DOS SANTOS BRAZ (OAB 441379/SP), DANIELE APARECIDA DOS SANTOS BRAZ (OAB 441379/SP), DANIELE APARECIDA DOS SANTOS BRAZ (OAB 441379/SP), DANIELE APARECIDA DOS SANTOS BRAZ (OAB 441379/SP), DANIELE APARECIDA DOS SANTOS BRAZ (OAB 441379/SP), DANIELE APARECIDA DOS SANTOS BRAZ (OAB 441379/SP), DANIELE APARECIDA DOS SANTOS BRAZ (OAB 441379/SP), MARCIO VITORIO MENDES DE MORAES (OAB 48571/SP), LAERCIO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 109512/SP), LOURDES DE FATIMA VERGILIO MENDES DE MORAES (OAB 142818/SP), DANIELE APARECIDA DOS SANTOS BRAZ (OAB 441379/SP), LOURDES DE FATIMA VERGILIO MENDES DE MORAES (OAB 142818/SP), DANIELE APARECIDA DOS SANTOS BRAZ (OAB 441379/SP), MARCIO VITORIO MENDES DE MORAES (OAB 48571/SP), DANIELE APARECIDA DOS SANTOS BRAZ (OAB 441379/SP), DANIELE APARECIDA DOS SANTOS BRAZ (OAB 441379/SP), DANIELE APARECIDA DOS SANTOS BRAZ (OAB 441379/SP), DANIELE APARECIDA DOS SANTOS BRAZ (OAB 441379/SP), DANIELE APARECIDA DOS SANTOS BRAZ (OAB 441379/SP)
6. Processo 10022028120248260586
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002202-81.2024.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Messias Tavares de Souza - Juliana Nascimento Funari - - Isabela do Nascimento Funari - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: EXCLUIR a requerida ISABELA DO NASCIMENTO FUNARI do polo passivo da ação, por falta de legitimidade passiva; CONDENAR a requerida JULIANA NASCIMENTO FUNARI a pagar ao autor a quantia de R$ 1.438,79 (mil, quatrocentos e trinta e oito reais e setenta e nove centavos) a título de danos materiais. REJEITAR o pedido de danos morais. A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os arts. 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que, por estar representada por advogado, deverá ser expedido em nome deste. JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pelas requeridas. Não há custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Valor do preparo: No sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias. P.I.C. - ADV: JOANA PAGANI FAZANO (OAB 429913/SP), GIULIA PIARDI UCEDA (OAB 486028/SP), GIULIA PIARDI UCEDA (OAB 486028/SP), DANIELE APARECIDA DOS SANTOS BRAZ (OAB 441379/SP), JOANA PAGANI FAZANO (OAB 429913/SP), GISELDA DONIZETTE DE SOUZA ALEXANDRINO (OAB 395923/SP), HAROLDO GUILHERME VIEIRA FAZANO (OAB 51391/SP), HAROLDO GUILHERME VIEIRA FAZANO (OAB 51391/SP)
7. Processo 00018114620248260586
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001811-46.2024.8.26.0586 (apensado ao processo 1002740-62.2024.8.26.0586) (processo principal 1002740-62.2024.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Relações de Parentesco - L.A.S.F. - A.N.L. - Vistos Por ora, atenda a parte exequente a cota ministerial de fl. 80. Em 5 dias. Após, ao M.P. A seguir, voltem-me. Intime-se. - ADV: DANIELE APARECIDA DOS SANTOS BRAZ (OAB 441379/SP), JOSE ROBERTO PRIMO (OAB 142232/SP), GISELDA DONIZETTE DE SOUZA ALEXANDRINO (OAB 395923/SP)
8. Processo 00001687419928260586
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000168-74.1992.8.26.0586 (586.01.1992.000168) - Desapropriação - Desapropriação - Centrais Eletricas Brasileiras S/A - Eletrobras - Jorge Yokosawa - - Amelio Martins - - Hernani de Azevedo Silva - - Adauto Ribeiro da Silva - - Mitiwo Sugaki - - Aulistario Ribeiro da Silva - - Agro Pastoril Haras São Luiz Ltda - - José Carlos Paviani Barbosa e Ana Maria Auriema Barbosa - - Gianfranco Alberto e Cleuza Rezende Alberto - - José Oscar Borges e Judite Nahas - - Élcio José Sampaio Guimarães e Maria Thereza Martorelli Guimarães - - Demétrio Stoiahov - - Hélio Sanches Tenório - - Onofre Astinfero Baptista e Wanderly Albieri Baptista - - Élio de Mello Castanho Junior - - João Gomes da Silva e Isabel Zito da Silva - - Sérgio Alves da Silva e Maria Antonieta Alves da Silva - - Dorival Martins Ferreira e Jocelina Stoco Ferreira - - Walter Lopes Araújo e Nair Hemza Lopes Araújo - - Paulo Chiari e Rosa Cecilia de Credico Chiari - - Karl Kogl e Ildiko Cseh Kogl - - Itamar José Alves e Maria Luiza Alves - - Edmar Antonio Alves e Regina Gago Alves - - João Gago Lopes Therezinha de Jesus Ramos Gago Lopes - - Celso Alves Filho e Jane Alher Alves - - Antonio Segarra e Maria Helena Segarra - - Wlademir dos Santos, Através de Seu Inventariante Eduardo Bravo dos Santos - - Benedita Nclaro Stoiahov - - Marlise de Cb dos Santos - - Ana Maria Auriema Barbosa - - Maria Thereza Martorelli Guimarães - Judite Nahas e outro - A carta de adjudicação está disponível no SAJ para encaminhamento a fl 1449. - ADV: DANIELE APARECIDA DOS SANTOS BRAZ (OAB 441379/SP), DANIELE APARECIDA DOS SANTOS BRAZ (OAB 441379/SP), DANIELE APARECIDA DOS SANTOS BRAZ (OAB 441379/SP), DANIELE APARECIDA DOS SANTOS BRAZ (OAB 441379/SP), DANIELE APARECIDA DOS SANTOS BRAZ (OAB 441379/SP), DANIELE APARECIDA DOS SANTOS BRAZ (OAB 441379/SP), DANIELE APARECIDA DOS SANTOS BRAZ (OAB 441379/SP), DANIELE APARECIDA DOS SANTOS BRAZ (OAB 441379/SP), DANIELE APARECIDA DOS SANTOS BRAZ (OAB 441379/SP), DANIELE APARECIDA DOS SANTOS BRAZ (OAB 441379/SP), THIAGO QUINTAO RICCIO (OAB 138412/MG), ROSIMAR CRISTINA RUIZ (OAB 129857/SP), DANIELE APARECIDA DOS SANTOS BRAZ (OAB 441379/SP), DANIELE APARECIDA DOS SANTOS BRAZ (OAB 441379/SP), DANIELE APARECIDA DOS SANTOS BRAZ (OAB 441379/SP), DANIELE APARECIDA DOS SANTOS BRAZ (OAB 441379/SP), DANIELE APARECIDA DOS SANTOS BRAZ (OAB 441379/SP), DANIELE APARECIDA DOS SANTOS BRAZ (OAB 441379/SP), DANIELE APARECIDA DOS SANTOS BRAZ (OAB 441379/SP), DANIELE APARECIDA DOS SANTOS BRAZ (OAB 441379/SP), DANIELE APARECIDA DOS SANTOS BRAZ (OAB 441379/SP), DANIELE APARECIDA DOS SANTOS BRAZ (OAB 441379/SP), DANIELE APARECIDA DOS SANTOS BRAZ (OAB 441379/SP), DANIELE APARECIDA DOS SANTOS BRAZ (OAB 441379/SP), MARCIO VITORIO MENDES DE MORAES (OAB 48571/SP), LAERCIO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 109512/SP), LOURDES DE FATIMA VERGILIO MENDES DE MORAES (OAB 142818/SP), DANIELE APARECIDA DOS SANTOS BRAZ (OAB 441379/SP), LOURDES DE FATIMA VERGILIO MENDES DE MORAES (OAB 142818/SP), DANIELE APARECIDA DOS SANTOS BRAZ (OAB 441379/SP), MARCIO VITORIO MENDES DE MORAES (OAB 48571/SP), DANIELE APARECIDA DOS SANTOS BRAZ (OAB 441379/SP), DANIELE APARECIDA DOS SANTOS BRAZ (OAB 441379/SP), DANIELE APARECIDA DOS SANTOS BRAZ (OAB 441379/SP), DANIELE APARECIDA DOS SANTOS BRAZ (OAB 441379/SP), DANIELE APARECIDA DOS SANTOS BRAZ (OAB 441379/SP)