Claudecir Aparecido Pereira

Processos do Advogado

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2. Processo 21280815920258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2128081-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Maria do Carmo de Oliveira Gaya - Agravado: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NOMEOU PERITO E DETERMINOU O RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ENTRE AS PARTES, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. A AGRAVANTE BUSCA O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DE REAJUSTES EM PLANO DE SAÚDE E CONTESTA A DECISÃO DE RATEIO DOS HONORÁRIOS, ALEGANDO VIOLAÇÃO AO ART. 95 DO CPC E AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO QUE IMPÕE O RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ENTRE AS PARTES SE INSERE NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC/2015.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 1.015 DO CPC/2015 ESTABELECE TAXATIVAMENTE AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO INCLUINDO A DECISÃO DE RATEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.4. A TESE DE TAXATIVIDADE MITIGADA NÃO SE APLICA, POIS NÃO HÁ URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NÃO SE CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO DE RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NÃO SE INSERE NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC/2015. 2. A TESE DE TAXATIVIDADE MITIGADA NÃO SE APLICA NA AUSÊNCIA DE URGÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, ART. 95, ART. 1.015. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1.696.396, RESP 1.704.520, TEMA REPETITIVO 988. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudecir Aparecido Pereira (OAB: 441507/SP) - Leandro Bertini de Oliveira (OAB: 269528/SP) - José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - 4º andar