Cassiano Moraes Arvelini

Processos do Advogado

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2. Processo 00000221720258260185
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000022-17.2025.8.26.0185 (processo principal 1001028-76.2024.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Neide Mei Malavasi - Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil e outro - Manifete-se a parte autora no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento, ante bloqueio negativo de numerário via Sisbajud (fls. 43/45), bem como sobre resultado das pesquisas Renajud, Infojud e SERP (fls. 46/52). Int. - ADV: WILLIAN BALTAZAR ROBERTO (OAB 375172/SP), DIMITRY LIMA PAIVA (OAB 481707/SP), CASSIANO MORAES ARVELINI (OAB 441715/SP)
3. Processo 10076702020248260297
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 01/07/2025 1007670-20.2024.8.26.0297; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jales; Vara: 3ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007670-20.2024.8.26.0297; Assunto: Associação; Apte/Apda: Sumiko Mori Sellis; Advogado: Cassiano Moraes Arvelini (OAB: 441715/SP); Apdo/Apte: Cinaap - Circulo Nacional de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas; Advogado: Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB: 216045/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
4. Processo 10000678820258260060
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 03/07/2025 1000067-88.2025.8.26.0060; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Auriflama; Vara: Vara Única; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000067-88.2025.8.26.0060; Assunto: Bancários; Apelante: Banco Bradesco S/A; Advogado: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP); Apelado: Roberto Correia Pereira; Advogado: Cassiano Moraes Arvelini (OAB: 441715/SP); Apelado: União Seguradora S/A Vida e Previdência; Advogado: Marcelo Noronha Peixoto (OAB: 95975/RS); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
5. Processo 00115382520245150056
   Tribunal: TRT15 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA ATSum 0011538-25.2024.5.15.0056 AUTOR: FRANCISCO LIBERATO DE SOUZA RÉU: GIOVANE BARROTI E OUTROS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 16df301 proferido nos autos. DESPACHO Designa-se audiência de INSTRUÇÃO, na forma presencial, para o dia 19/08/2025, às 15h25min, quando as partes deverão comparecer para prestarem depoimentos pessoais, sob pena de confissão. A audiência será realizada na Vara do Trabalho de Andradina, situada na Rua Corumbá, 901, Stella Maris, ANDRADINA/SP - CEP: 16901-180.  A presente ata de audiência tem força de mandado de notificação à testemunha, de forma que devem comparecer a audiência, independentemente de intimação judicial. Cada parte se encarregará de entregar à sua testemunha obtendo o "ciente" e portar a cópia desta por ela assinada para apresentar na próxima audiência, em caso de eventual requerimento de redesignação, por ausência da testemunha convidada.  “Fica Vossa Senhoria intimada a comparecer na audiência, para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa, caso residente em cidade pertencente à Vara do Trabalho de Andradina – SP”. Nome da testemunha:___________________________________ RG/CPF:_____________________________________________ Endereço:____________________________________________ Ciente:_______________________________________________ As testemunhas deverão comparecer à audiência de instrução munidas de CTPS ou outro documento de identidade que contenha foto. Intimem-se os advogados das partes para que deem ciência aos seus constituintes. ANDRADINA/SP, 30 de junho de 2025 ARTHUR ALBERTIN NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO LIBERATO DE SOUZA
6. Processo 00115382520245150056
   Tribunal: TRT15 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA ATSum 0011538-25.2024.5.15.0056 AUTOR: FRANCISCO LIBERATO DE SOUZA RÉU: GIOVANE BARROTI E OUTROS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 16df301 proferido nos autos. DESPACHO Designa-se audiência de INSTRUÇÃO, na forma presencial, para o dia 19/08/2025, às 15h25min, quando as partes deverão comparecer para prestarem depoimentos pessoais, sob pena de confissão. A audiência será realizada na Vara do Trabalho de Andradina, situada na Rua Corumbá, 901, Stella Maris, ANDRADINA/SP - CEP: 16901-180.  A presente ata de audiência tem força de mandado de notificação à testemunha, de forma que devem comparecer a audiência, independentemente de intimação judicial. Cada parte se encarregará de entregar à sua testemunha obtendo o "ciente" e portar a cópia desta por ela assinada para apresentar na próxima audiência, em caso de eventual requerimento de redesignação, por ausência da testemunha convidada.  “Fica Vossa Senhoria intimada a comparecer na audiência, para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa, caso residente em cidade pertencente à Vara do Trabalho de Andradina – SP”. Nome da testemunha:___________________________________ RG/CPF:_____________________________________________ Endereço:____________________________________________ Ciente:_______________________________________________ As testemunhas deverão comparecer à audiência de instrução munidas de CTPS ou outro documento de identidade que contenha foto. Intimem-se os advogados das partes para que deem ciência aos seus constituintes. ANDRADINA/SP, 30 de junho de 2025 ARTHUR ALBERTIN NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANE BARROTI E OUTROS
7. Processo 00106570820245150037
   Tribunal: TRT15 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERNANDÓPOLIS ATOrd 0010657-08.2024.5.15.0037 AUTOR: BRUNO RODRIGUES DA SILVA RÉU: LIVIFER - SERRALHERIA E ESTRUTURA METALICA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fa7c6bb proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Intime-se a parte executada para, no prazo de 10 dias, comprovar o pagamento dos honorários devidos ao perito engenheiro no valor de R$1.400,00, conforme fixado na ata de audiência id.56ace4b. FERNANDOPOLIS/SP, 04 de julho de 2025 ANGELA NAIRA BELINSKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LIVIFER - SERRALHERIA E ESTRUTURA METALICA LTDA - ME
8. Processo 00106016220235150084
   Tribunal: TRT15 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0010601-62.2023.5.15.0084 AUTOR: JOSE BENTO DE OLIVEIRA RÉU: TECSUL ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fb040b2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:   4.ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS– SP PROCESSO: 0010601-62.2023.5.15.0084 RECLAMANTE: JOSÉ BENTO DE OLIVEIRA RECLAMADA: TECSUL ENGENHARIA LTDA. am       S E N T E N Ç A     RELATÓRIO   JOSÉ BENTO DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação trabalhista em face de TECSUL ENGENHARIA LTDA. para formular os pedidos de fls.12/14.Atribuiu à causa o valor de R$145.671,22. Juntou documentos. O ex-sócio da reclamada se manifestou às fls. 101/105, com documentos A administradora judicial da Massa Falida de Tecsul Engenharia Ltda. - EXM ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA. contestou às fls. 115/122 e anexou documentos. O reclamante apresentou réplica às fls. 187/193. Na audiência una, foi determinada a regularização do polo passivo para constar TECSUL ENGENHARIA LTDA., representada por EXM ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA. (fls. 150/157). Consta das fls. 194/272 o laudo pericial médico, com esclarecimentos prestados às fls. 287/293. Realizada audiência de instrução, as partes se ausentaram justificadamente (fls. 329/330). Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Infrutíferas as tentativas de conciliação. É o breve relatório.     FUNDAMENTAÇÃO   PRELIMINARMENTE   ILEGITIMIDADE DE PARTE - EX-SÓCIO DA MASSA FALIDA O ex-sócio da reclamada, Sr. Cláudio Gino Caffarello, peticionou nos autos para questionar o incidente de desconsideração de personalidade jurídica que o incluiu no polo passivo da presente ação e requerer a representação exclusiva da reclamada pela empresa EXM ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA., com a sua exclusão do feito (fls. 101/105). Conforme se observa das informações coletadas mediante a ferramenta eletrônica INFOJUD, o CPF do ex-sócio da massa falida permanece nos registros cadastrais da ré e foi utilizado especificamente para viabilizar a citação da empresa, conforme constou expressamente consignado na ata da audiência (fl.150). Não se trata, pois, de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa. A sentença que decretou a falência da ré foi anexada às fls. 18/27 e a administradora judicial que assumiu sua representação judicial apresentou defesa (fls. 115/122). O ex-sócio da ré, Sr. Cláudio Gino Caffarello, não chegou a ser incluído no polo passivo desta demanda, razão pela qual não há interesse em que seja declarada sua ilegitimidade passiva. Ademais, constou da ata de fl. 150 a determinação para permanecer no polo passivo tão somente a reclamada TECSUL ENGENHARIA LTDA., representada pela administradora judicial. Portanto, nada a deferir.   REVELIA DA RECLAMADA Na audiência una, o reclamante invocou a aplicação da pena de revelia à reclamada (fl. 150). A reclamada compareceu à audiência designada (fl. 149), apresentou defesa tempestiva e genérica (fls. 115/122), invocando a inaplicabilidade dos efeitos da revelia em caso de, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação (fl. 119). Como analisado no tópico precedente, o polo passivo é composto exclusivamente pela reclamada. O fato de a ré não ter impugnado especificamente os fatos alegados pelo trabalhador não conduz, por si só, à aplicação da penalidade da revelia. A apresentação de contestação genérica, ainda assim, é uma forma de defesa. Entretanto, não impugnados os fatos aduzidos na inicial, impõem-se a aplicação da pena de confissão à empregadora. Declaro a ré confessa quanto à matéria de fato.     MÉRITO   DOENÇA OCUPACIONAL – GARANTIA DE EMPREGO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O trabalhador alega que, em razão das atividades desenvolvidas para a reclamada, foi acometido por doenças de cunho ocupacional (tendinopatia do tendão supra espinhoso, dor lombar baixa, espondiloartrose, discopatia lombar, entre outras), o que ensejou a fruição de auxílio-doença por acidente do trabalho - B91 em razão de incapacidade parcial indefinida multiprofissional. Postula o reconhecimento do nexo causal entre as suas patologias e a função de pedreiro desempenhada, assim como a condenação da ré ao pagamento de indenização correspondente ao período de estabilidade (Lei 8213/1991) e indenização por danos morais no valor de R$80.000,00. Realizada perícia médica, o vistor apurou que:                           (...) CONCLUSÃO: O periciando não apresentou limitação / incapacidade no dia da perícia médica. (fl. 224)   Ao prestar esclarecimentos, o perito médico explicou que: (…) a ESPONDILOARTROSE (L2 A S1) é uma alteração crônica degenerativa, sendo evidenciado no dia da perícia que o periciando/reclamante não possui nenhuma limitação ou incapacidade, todas as queixas de limitação e/ou incapacidade não se confirmaram. Neste mesmo sentido, no caso em tela a história clínica de dor constante desde 2013, foge do esperado, esta patologia tende a ocorrer em ciclos com agudização, independente da atividade, chama a atenção o relato que a dor na coluna começou após 3 meses (exame de 27/03/2013), relata que trabalhou na obra do Sesi de Birigui, relata que iniciou quadros de dor lombar com piora progressiva até que se afastou em 06/10/2013 e posteriormente aposentou em 13/02/2014, porém foi desaposentado em 15/12/2018. Relata que após a aposentadoria não apresentou melhora inclusive com piora, porém nega medicação de uso contínuo ou tratamentos, durante todo este período, sendo apenas usado medicação para dor eventualmente quando crises. Não bastasse o informado os achados de imagem apresentados na p57 13/09/2018 RM COLUNA LOMBOSACRA, ESPONDILOARTROSE (L2 A S1) é crônico degenerativo e não pode ser atribuído ao trabalho, ainda mais à cerca de 3 meses de trabalho, uma vez que foi contratado em 21/01/2013 e a queixa é de 27/03/2003. Não bastasse estas divergências o reclamante não apresentou nenhuma limitação às manobras, nem em relação a coluna lombar e nem em relação aos ombros, sendo todas negativas, o que chamou nossa atenção são queixas divergentes, quando não se deve ter dor pois as manobras não possuem relação com a coluna ou com o ombro o mesmo referia queixa, demonstrando componente não orgânico, por exemplo de bruços ergueu os braços acima da cabeça sem nenhuma queixa ou limitação e deitado de bruços apresentou queixa ao fletir os membros inferiores referindo queixa em coluna quando não se deve apresentar a queixa, soma-se a isto a musculatura preservada sem nenhuma atrofia ou hipotrofia, em membros inferiores e em membros superiores, não há nenhum sinal de contração em musculatura lombar, apresenta calos em ambas as mãos demonstrando que realiza atividades laborais, bem como calos nos calcâneos demonstrando que costuma andar bastante e de chinelos, e ainda há calos em tubérculo da tíbia algo que chama a atenção por ser característico de quem trabalha de joelhos como azulejista. (fls. 289/290)   Por fim, o expert afirmou ser incompatível o nexo direto ou concausal da doença do reclamante com o trabalho desempenhado, com base na característica fisiopatológica e pela história clínica do trabalhador (fl. 291). Ressalte-se que a pena de confissão aplicada à ré restou superada pela prova pericial. No caso concreto, a perícia médica - principal meio de prova à disposição do Juízo para fins de constatação de doença ocupacional - foi categórica acerca da inexistência de nexo causal ou concausal do quadro clínico do demandante com as suas atividades laborais. Sendo assim, acolho as conclusões da prova técnica, que não foi invalidada por outros elementos de convicção durante a instrução processual. Por conseguinte, rejeito integralmente a pretensão, o que abarca todos os pedidos derivados de doença ocupacional não comprovada (reconhecimento de garantia de emprego e indenização correspondente; indenização por danos morais). Ficam prejudicados os pleitos acessórios.   RESCISÃO INDIRETA – VERBAS RESCISÓRIAS O reclamante sustenta que foi admitido em 21/01/2013 na função de pedreiro e, devido ao serviço penoso da construção civil, desenvolveu moléstias que o afastaram do trabalho em 10/10/2013, com percepção de auxílio-doença. Diante da consolidação das moléstias, atualmente pleiteia a convolação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, processo n. 1000518-63.2019.8.26.0080, em trâmite na Vara única do foro da Comarca de Cabreúva/SP. Em razão da notícia da falência da reclamada, decretada em 05/10/2021, condição que representa patente estado de insolvência, além de estar inabilitada para exercer atividade empresarial, consubstanciando-se em inequívoco óbice à retomada do labor do reclamante, pede o reconhecimento da rescisão indireta do seu contrato de trabalho e a condenação da empregadora ao pagamento de aviso prévio, férias com o terço constitucional, 13º salários e FGTS com multa de 40%, indenização do seguro desemprego. Em que pese a pena de confissão aplicada à ré, tal sanção não favorece o trabalhador. Com efeito, nos termos dos artigos 471 e 476 da CLT, a concessão de auxílio-doença implica a suspensão do contrato de trabalho. De acordo com a jurisprudência pacificada por meio da Súmula 371 do C. TST, os efeitos da rescisão contratual somente se concretizam depois de expirado o benefício previdenciário. Cumpre notar, ainda, que o demandante pretende ver rescindido indiretamente o seu contrato de trabalho alegando exclusivamente a ocorrência de falência da empregadora. Todavia, não comprovou o encerramento definitivo da atividade empresarial, com a devida baixa do registro perante a Junta Comercial, procedimento que não é inviabilizado pelo processo de falência e, como corolário, inaplicável a Súmula 173 do TST. Ademais, o autor sequer invocou o descumprimento de obrigações contratuais pela empregadora durante a suspensão do contrato de trabalho, limitando-se a apontar a falência como causa exclusiva para o reconhecimento da rescisão indireta, situação que, por si só, não atrai a incidência do art. 483 da CLT. Observo que sequer havia expectativa de o empregado retornar à sua ocupação anterior, caso a empresa permanecesse em atividade, já que ele mesmo admite, na petição inicial, que postulou a convolação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Nesse contexto, concluo que não restou comprovada a prática de falta grave pela reclamada para justificar a decretação da rescisão indireta. Não é possível converter o manifesto desinteresse do empregado na manutenção do vínculo em pedido de demissão, porquanto haveria prejuízo na continuidade do gozo do benefício previdenciário. Rejeito o pedido de reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho. Fica prejudicada, consequentemente, a análise dos pleitos acessórios, dependentes de falta grave da empresa não caracterizada no entender do Juízo, o que abarca as pretensões de verbas rescisórias e indenização do seguro-desemprego.   JUSTIÇA GRATUITA Os benefícios da justiça gratuita são deferidos ao reclamante, nos termos do artigo 790, §4º, da CLT, pois comprovou sua hipossuficiência com a juntada da respectiva declaração, nos termos do artigo 1º da Lei 7.115/1983 e do artigo 99, §3º, do CPC c/c 769 da CLT, e inexistem elementos nos autos que infirmem o conteúdo da declaração obreira (fl. 17). A reclamada também requer a concessão da justiça gratuita, sob o argumento de insuficiência econômica para arcar com as custas e despesas processuais (fls. 117/118). Em se tratando de pessoa jurídica, ainda que massa falida, o entendimento já pacificado no C.TST, consubstanciado no item II da Súmula 463, é no sentido de que os benefícios da justiça gratuita  devem ser deferidos tão somente à empregadora que comprova, de forma inequívoca, a sua insuficiência econômica. Do mesmo modo, a Súmula 86 do C.TST. Rejeito.   HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Como foram rejeitados integralmente os pedidos deduzidos pelo autor, segue a mesma sorte o pleito acessório de honorários advocatícios. Indefiro.   DISPOSITIVO    Posto isso, a 4.ª Vara do Trabalho de São José dos Campos resolve, nos termos da fundamentação, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSE BENTO DE OLIVEIRA em face de TECSUL ENGENHARIA LTDA. O reclamante é beneficiário da justiça gratuita. Custas pelo reclamante no importe de R$ 2.913,42, calculadas sobre o valor da causa, das quais o reclamante fica isento na forma da lei. Alerto as partes para o disposto no artigo 1.026 do CPC c/c artigo 769 da CLT, lembrando que a sentença deve conter apenas a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão, de forma sucinta, nos termos dos artigos 832 e 852, I, da CLT, em respeito à simplicidade e à celeridade inerentes ao processo trabalhista. Nessa esteira, não serão admitidos embargos declaratórios para fins de prequestionamento em primeira instância, em razão do efeito devolutivo pleno do recurso ordinário, sob pena de eventual abuso ser punido com multa. Intimem-se. GISLENE APARECIDA SANCHES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE BENTO DE OLIVEIRA