Thais Toledo Rigotti

Processos do Advogado

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2. Processo 40041325520258260002
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 4004132-55.2025.8.26.0002 distribuido para Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro na data de 02/07/2025.
3. Processo 10063959720248260309
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1006395-97.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Wegmann Automotive do Brasil Ltda - Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 234-43) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 25 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Advs: Guilherme Leguth Neto (OAB: 119024/SP) (Procurador) - Thais Toledo Rigotti (OAB: 442854/SP) - Beate Christine Boltz (OAB: 59238/SP) - Jose Pedro Pacheco do Amaral (OAB: 286600/SP) - Caio Agostinelli Augusto (OAB: 357847/SP) - Dante Higasi Sales (OAB: 394029/SP) - 1º andar
4. Processo 10063959720248260309
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1006395-97.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Wegmann Automotive do Brasil Ltda - Inadmito, pois, o recurso extraordinário (págs. 245-55) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 25 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Advs: Guilherme Leguth Neto (OAB: 119024/SP) (Procurador) - Thais Toledo Rigotti (OAB: 442854/SP) - Beate Christine Boltz (OAB: 59238/SP) - Jose Pedro Pacheco do Amaral (OAB: 286600/SP) - Caio Agostinelli Augusto (OAB: 357847/SP) - Dante Higasi Sales (OAB: 394029/SP) - 1º andar
5. Processo 04121815319938260053
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0412181-53.1993.8.26.0053 (053.93.412181-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Kostal Eletromecanica Ltda - Kostal Eletromecanica - Execução nº 2005/001509 Vistos. Fl. 762: defiro o prazo suplementar para apresentação da conta de atualização de eventual débito. Indefiro, por ora, o pedido de expedição de ofício para que o Banco do Brasil informe se houve depósito da décima parcela do precatório, porque há comprovante de pagamento acostado às fl. 446/468, a revelar a quitação em 30.08.2011. Intime-se. - ADV: BEATE CHRISTINE BOLTZ (OAB 59238/SP), JOAO MARCOS SILVEIRA (OAB 96446/SP), MARCO ANTONIO SIMOES GOUVEIA (OAB 87658/SP), JOÃO PAULO TRANCOSO TANNOUS (OAB 215799/SP), BEATE CHRISTINE BOLTZ (OAB 59238/SP), DENISE GONCALVES CARREGOSA (OAB 157464/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), FLAVIA DI GREGORIO GIUFFRIDA (OAB 401631/SP), DANTE HIGASI SALES (OAB 394029/SP), JOSE PEDRO PACHECO DO AMARAL (OAB 286600/SP), THAIS TOLEDO RIGOTTI (OAB 442854/SP), TAMIRIS DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 392177/SP), MARIANA BAIDA MARRA (OAB 299952/SP), MARIANA BAIDA MARRA (OAB 299952/SP), JOSE PEDRO PACHECO DO AMARAL (OAB 286600/SP)
6. Processo 10504659420248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050465-94.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo (Procurador Geral do Estado) - Apelada: Helga Maria Petri e outros - Magistrado(a) Fausto Seabra - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITCMD EXIGIDO DE HERDEIRO DOMICILIADO NO EXTERIOR. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR NACIONAL PARA INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO, CONFORME RESSALVA DO ART. 155, § 1º, III, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A DISCIPLINAR A AMPLITUDE DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS ESTADOS. AUSÊNCIA DE SUPORTE NORMATIVO À INCIDÊNCIA DO ITCMD NA HIPÓTESE VERTENTE. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO RE 851.108/SP (TEMA Nº 825 DO STF). EXIGÊNCIA DO FISCO ESTADUAL FUNDAMENTADA EM DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bernardo Santos Silva (OAB: 439786/SP) (Procurador) - Thais Toledo Rigotti (OAB: 442854/SP) - Beate Christine Boltz (OAB: 59238/SP) - Jose Pedro Pacheco do Amaral (OAB: 286600/SP) - Caio Agostinelli Augusto (OAB: 357847/SP) - Dante Higasi Sales (OAB: 394029/SP) - 1º andar
7. Processo 00183445720078260269
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0018344-57.2007.8.26.0269 (269.01.2007.018344) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Sul Americana de Cadernos Indústria e Comércio Ltda - Banco Indusval Sa - - Tim Celular Sa - - Klabin Sa - - Banco Alfa de Investimento Sa - - Banco Bbm Sa - - Henkel Ltda - - Peixoto Comércio Indústria Serviços e Transportes Ltda - - Wagner Sergio Sicoli Me - - Santa Luzia Indústria de Embalagens Sa - - Banko Fomento Comercial Ltda - - Pro Service Assessoria de Vendas Sc Ltda - - Apiflex Indústria e Comércio Ltda - - Banco Credibel Sa - Banco Rural Sa e outros - Banco Mercantil do Brasil Sa - - Banco Industrial do Brasil Sa - - Banco Rendimento Sa - - Cryovac Brasil Ltda - - H B Fuller Brasil Ltda - - Companhia Sul Paulista de Energia - - Empresa Brasileira de Telecomunicações Sa Embratel - - Orsa Celulose, Papel e Embalagens Sa - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - FIDC - - Valecred Fomento Mercantil Ltda - - Lwarcel Celulose e Papel Ltda - - Banco Bgn Sa - - Belgo Bekaert Arames Ltda - - Cipatex Impregnadora de Papéis e Tecidos Ltda. - - Mais Credit Consulting e Participações Ltda - - Thr Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - - Suzano S.A - - Flexcoat Produtos Auto Adesivos Ltda - - Metalgamica Produtos Gráficos Ltda - - Renato de Almeida Noronha - - Rodriguez & Leal Comercial Importadora Ltda - - da Silva Indústria e Comércio de Etiquetas Ltda Me - - Banco ABC Brasil S/A - - Bld Fomento Mercantil Ltda - - Lc Industria e Comércio de Artefatos Plásticos Ltda - - São Miguel Indústria e Comércio de Papel Ltda - - Totvs Sa (atual Designação de Microsiga Software Sa) - - Kobold Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Mercantis - - Miguel Forte Industrial Sa Papéis e Madeiras - - Iguaçu Celulose Papel Sa - - Jari Celulose Sa - - Casa Publicadora Brasileira - - Bs Factoring Fomento Comercial Ltda - - Celimar Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - Celupa Industrial Celulose e Papel Guaíba Ltda - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias Gráficas de Sorocaba e Região - - Gestão Trabalho Temporário Ltda - - Overlake Vernizes Gráficos Ltda - - Indústria Bandeirante de Plásticos Ltda - - Banco Safra Sa - - Lotters &miruna Arames Ltda - - Banco Fibra Sa - - Banco do Brasil Sa - - Banco Abn Amro Real Sa - Nova America Fomento Mercantil Ltda e outro - Banco Daycoval Sa - - Cofesa Comercial Ferreira Santos Ltda - - Banco Bva Sa - - Jacqueline Aparecida Rodrigues - - Bpn Brasil Banco Multiplo Sa - Corporate NPL - Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Multisetorial - Não Padronizados e outro - Telefonica Brasil S.A. e outros - Credit Brasil Fomento Mercantil S/A - - Maria Aparecida Domingues Vieira de Camargo - Raul Domingo Aragon - - Paulo Rubens Soares Hungria Júnior - - Maria Lygia Ferragi Soares Hungria - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Creditmix e outro - Credibel Participações S/A e outros - Rodrigo Guerrero da Costa e Silva - - Marcos Guerrero da Costa e Silva e outro - Dobragraf Comércio e Prestação de Serviços - EPP e outros - Transportadora Angatuba Ltda e outro - Rosival Ventura Proença - - Empreendimentos Imobiliarios Quatro Irmãoes de Itapetininga Ltda - - Gussy Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Michel Tavares de Oliveira Alves - - Mv9 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Denise Sonoda Kihara Varicoda e outros - Companhia Jaguari de Energia S.A (CPFL Santa Cruz) - Genaina de Cassia Moura Messias e outros - Solve Seuritizadora de Créditos Financeiros S/A - Anderson de Lima e outros - 2C Gestão de Ativos Ltda - Eduardo Lima de Oliveira - - Jouly Comércio, Distribuição e Representações Ltda - Me - - Lara Martins Advogados e outros - Ro.mar-guerrero Administradora de Bens Ltda e outro - Indústria Bandeirante de Plásticos Ltda e outro - Brazvendas Representações Ltda - - Pedro André Fogaça - - Diogo Sonoda - - Diogo Sonoda e outros - Fls. 19307 e ss (cessão de crédito - Cláudio Aparecido Martins Júnior) e 19347 e ss (cessão de crédito em favor de Diogo Sonoda) - manifeste-se o administrador Judicial, a falida e eventuais interessados, no prazo de 15 dias. Fls. 19444/19445 (pedido do arrematante RO.mar-guerrero Administradora de Bens ltda) - manifeste-se o administrador judicial, no prazo de 15 dias. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. - ADV: ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), PEDRO MIRANDA ROQUIM (OAB 173481/SP), MARCELO CÁSSIO ALEXANDRE (OAB 175464/SP), MARIA DE LOURDES MARQUES VIEIRA CESAR (OAB 176058/SP), MARIA CLAÚDIA DE MELO CAMPOS SANTOS (OAB 178904/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA (OAB 173071/SP), VALÉRIA FONTANA BONADIO BITTENCOURT (OAB 180894/SP), ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), MARCELO GUEDES NUNES (OAB 185797/SP), FREDERICO AUGUSTO CURY (OAB 186015/SP), HELLEN SIMONI RIOS (OAB 186336/SP), ALESSANDRO ROSELLI (OAB 188878/SP), FÁBIO ALBUQUERQUE (OAB 164311/SP), JOSÉ ROBERTO MEIRA (OAB 156539/SP), MARIA ANGELICA GUEDES FERREIRA (OAB 160774/SP), WELLINGTON ROBERTO FERREIRA (OAB 163109/SP), DANIEL RUSSO CHECCHINATO (OAB 163580/SP), FÁBIO ALBUQUERQUE (OAB 164311/SP), ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA (OAB 173071/SP), FÁBIO ALBUQUERQUE (OAB 164311/SP), FÁBIO ALBUQUERQUE (OAB 164311/SP), FÁBIO ALBUQUERQUE (OAB 164311/SP), ALEXANDRE BARRIL RODRIGUES (OAB 164519/SP), NILMA APARECIDA FRANCO (OAB 169317/SP), RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), HELDER CURY RICCIARDI (OAB 208840/SP), FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI (OAB 215333/SP), ANA PAULA ZIMERMANN ABREU DUTIL (OAB 216969/SP), GLORIA NAOKO SUZUKI (OAB 21721/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), VIVIANE APARECIDA CASTILHO (OAB 208301/SP), GUSTAVO DA SILVA MISURACA (OAB 229464/SP), EMILIO NASTRI NETO (OAB 230186/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LEANDRO CESAR MANFRIN (OAB 233353/SP), FABIO LUIS CORTEZ (OAB 191794/SP), ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO (OAB 200557/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), EDUARDO MENDES DE OLIVEIRA PECORARO (OAB 196651/SP), BENEDICTO CELSO BENICIO (OAB 20047/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), CYNTHIA DE OLIVEIRA PRESTES (OAB 202799/SP), ANDRÉIA WAKAI DUECHAS (OAB 204489/SP), FERNANDA MAZZONI BOMFIM MARTINS (OAB 204508/SP), ROSANA PINHEIRO FIGUEIREDO (OAB 204750/SP), ADRIANA FAZAN NALESSO (OAB 206078/SP), KÁTIA PAIVA RIBEIRO CEGLIA (OAB 236846/SP), MARCIO CALIL DE ASSUMPCAO (OAB 117890/SP), FERNANDA CRISTINA RODRIGUES NOGUEIRA (OAB 112992/SP), SANDRA MARQUES BRITO UNTERKIRCHER (OAB 113818/SP), SANDRA MARQUES BRITO UNTERKIRCHER (OAB 113818/SP), LUIZ ANTONIO BURIA (OAB 114529/SP), MÁRCIO LUIZ SÔNEGO (OAB 116182/SP), WALTER AUGUSTO BECKER PEDROSO (OAB 112733/SP), RENATA CHADE CATTINI MALUF (OAB 117938/SP), ANA MARIA KUBE DE CAMARGO (OAB 119002/SP), ODAIR MINALI JUNIOR (OAB 119116/SP), ALEXANDRE CARDOSO HUNGRIA (OAB 120661/SP), ALEXANDRE CARDOSO HUNGRIA (OAB 120661/SP), ALEXANDRE CARDOSO HUNGRIA (OAB 120661/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 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8. Processo 23733316820248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2373331-68.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jandira - Agravante: Butori Log Armazéns Gerais Ltda. - Agravante: Roma Oeste Transportes Rodoviarios Eireli - Agravante: Santa Rita Logistic Ltda - Agravante: B3 Ideal Solutions Ltda - Agravante: Margareth Jorge Butori - Agravante: Carla Jorge Butori Levi - Agravante: João Butori Sobrinho - Agravado: Banco Bradesco S/A - Interessado: Mario Jorge Butori - Interessado: Space Logistica Eireli - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Luiz Roberto Hijo Sampietro (OAB: 208254/SP) - Henri Matarasso Filho (OAB: 316181/SP) - Hernani Zanin Junior (OAB: 305323/SP) - Alessandra Pereira Matarasso (OAB: 207919/SP) - Thais Toledo Rigotti (OAB: 442854/SP) - Milena Rodrigues Carvalho (OAB: 397181/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315