Thais Toledo Rigotti

Processos do Advogado

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2. Processo 00183445720078260269
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0018344-57.2007.8.26.0269 (269.01.2007.018344) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Sul Americana de Cadernos Indústria e Comércio Ltda - Banco Indusval Sa - - Tim Celular Sa - - Klabin Sa - - Banco Alfa de Investimento Sa - - Banco Bbm Sa - - Henkel Ltda - - Peixoto Comércio Indústria Serviços e Transportes Ltda - - Wagner Sergio Sicoli Me - - Santa Luzia Indústria de Embalagens Sa - - Banko Fomento Comercial Ltda - - Pro Service Assessoria de Vendas Sc Ltda - - Apiflex Indústria e Comércio Ltda - - Banco Credibel Sa - Banco Rural Sa e outros - Banco Mercantil do Brasil Sa - - Banco Industrial do Brasil Sa - - Banco Rendimento Sa - - Cryovac Brasil Ltda - - H B Fuller Brasil Ltda - - Companhia Sul Paulista de Energia - - Empresa Brasileira de Telecomunicações Sa Embratel - - Orsa Celulose, Papel e Embalagens Sa - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - FIDC - - Valecred Fomento Mercantil Ltda - - Lwarcel Celulose e Papel Ltda - - Banco Bgn Sa - - Belgo Bekaert Arames Ltda - - Cipatex Impregnadora de Papéis e Tecidos Ltda. - - Mais Credit Consulting e Participações Ltda - - Thr Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - - Suzano S.A - - Flexcoat Produtos Auto Adesivos Ltda - - Metalgamica Produtos Gráficos Ltda - - Renato de Almeida Noronha - - Rodriguez & Leal Comercial Importadora Ltda - - da Silva Indústria e Comércio de Etiquetas Ltda Me - - Banco ABC Brasil S/A - - Bld Fomento Mercantil Ltda - - Lc Industria e Comércio de Artefatos Plásticos Ltda - - São Miguel Indústria e Comércio de Papel Ltda - - Totvs Sa (atual Designação de Microsiga Software Sa) - - Kobold Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Mercantis - - Miguel Forte Industrial Sa Papéis e Madeiras - - Iguaçu Celulose Papel Sa - - Jari Celulose Sa - - Casa Publicadora Brasileira - - Bs Factoring Fomento Comercial Ltda - - Celimar Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - Celupa Industrial Celulose e Papel Guaíba Ltda - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias Gráficas de Sorocaba e Região - - Gestão Trabalho Temporário Ltda - - Overlake Vernizes Gráficos Ltda - - Indústria Bandeirante de Plásticos Ltda - - Banco Safra Sa - - Lotters &miruna Arames Ltda - - Banco Fibra Sa - - Banco do Brasil Sa - - Banco Abn Amro Real Sa - Nova America Fomento Mercantil Ltda e outro - Banco Daycoval Sa - - Cofesa Comercial Ferreira Santos Ltda - - Banco Bva Sa - - Jacqueline Aparecida Rodrigues - - Bpn Brasil Banco Multiplo Sa - Corporate NPL - Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Multisetorial - Não Padronizados e outro - Telefonica Brasil S.A. e outros - Credit Brasil Fomento Mercantil S/A - - Maria Aparecida Domingues Vieira de Camargo - Raul Domingo Aragon - - Paulo Rubens Soares Hungria Júnior - - Maria Lygia Ferragi Soares Hungria - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Creditmix e outro - Credibel Participações S/A e outros - Rodrigo Guerrero da Costa e Silva - - Marcos Guerrero da Costa e Silva e outro - Dobragraf Comércio e Prestação de Serviços - EPP e outros - Transportadora Angatuba Ltda e outro - Rosival Ventura Proença - - Empreendimentos Imobiliarios Quatro Irmãoes de Itapetininga Ltda - - Gussy Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Michel Tavares de Oliveira Alves - - Mv9 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Denise Sonoda Kihara Varicoda e outros - Companhia Jaguari de Energia S.A (CPFL Santa Cruz) - Genaina de Cassia Moura Messias e outros - Solve Seuritizadora de Créditos Financeiros S/A - Anderson de Lima e outros - 2C Gestão de Ativos Ltda - Eduardo Lima de Oliveira - - Jouly Comércio, Distribuição e Representações Ltda - Me - - Lara Martins Advogados e outros - Ro.mar-guerrero Administradora de Bens Ltda e outro - Indústria Bandeirante de Plásticos Ltda e outro - Brazvendas Representações Ltda - - Pedro André Fogaça - - Diogo Sonoda e outros - Vistos. Fls. 19231/19232 e 19259/19260 (pedido de regularização da representação processual de Tatiana Do Carmo Dos Santos) - deverá a interessada juntar aos autos instrumento de procuração para representá-la nestes autos e declaração de hipossuficiência, pois a procuração de fls. 19233 tem finalidade específica. Outrossim, eventual pedido de habilitação de crédito deverá ser formulado em incidente específico, nos termos da manifestação do administrador judicial (fls. 19245). Fls. 19.243/19245 (informação do administrador judicial de que fase de pagamento aguarda o trânsito em julgado dos dois pedidos de restituição de dinheiro formulados pelos Bancos do Brasil - Proc. nº 0003908-97.2024.8.26.0269 - e Banco Industrial do Brasil S/A - Proc. nº 0003906-30.2024.8.26.0269): ciência à falida, aos credores, aos demais interessados e ao Ministério Público. Aguarde-se eventual informação por noventa dias. - ADV: ANA PAULA ZIMERMANN ABREU DUTIL (OAB 216969/SP), FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI (OAB 215333/SP), GLORIA NAOKO SUZUKI (OAB 21721/SP), HELDER CURY RICCIARDI (OAB 208840/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), GUSTAVO DA SILVA MISURACA (OAB 229464/SP), ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO (OAB 200557/SP), FABIO LUIS CORTEZ (OAB 191794/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), EDUARDO MENDES DE OLIVEIRA PECORARO (OAB 196651/SP), BENEDICTO CELSO BENICIO (OAB 20047/SP), VIVIANE APARECIDA CASTILHO (OAB 208301/SP), CYNTHIA DE OLIVEIRA PRESTES (OAB 202799/SP), ANDRÉIA WAKAI DUECHAS (OAB 204489/SP), FERNANDA MAZZONI BOMFIM MARTINS (OAB 204508/SP), ROSANA PINHEIRO FIGUEIREDO (OAB 204750/SP), ADRIANA FAZAN NALESSO (OAB 206078/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), ALESSANDRO ROSELLI (OAB 188878/SP), ROBERTO JOSÉ RIBEIRO (OAB 252576/SP), JOSE EDUARDO CASTRO SILVEIRA (OAB 249547/SP), ADRIANA CUSTÓDIO PAIXÃO (OAB 251757/SP), GISELE DE MELLO ALMADA (OAB 111329/SP), WALTER AUGUSTO BECKER PEDROSO (OAB 112733/SP), FERNANDA CRISTINA RODRIGUES NOGUEIRA (OAB 112992/SP), CAROLINA MANSUR DA CUNHA DE GRANDIS (OAB 248444/SP), ROBERTO JOSÉ RIBEIRO (OAB 252576/SP), SILVIA VIEIRA DE MELLO CATCHOT (OAB 253036/SP), ANA CAROLINA SILVA REHDER CAVALE (OAB 254851/SP), DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 26283/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), EMILIO NASTRI NETO (OAB 230186/SP), ROSANA MARIA DO CARMO NITO NUNES (OAB 239277/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LEANDRO CESAR MANFRIN (OAB 233353/SP), KÁTIA PAIVA RIBEIRO CEGLIA (OAB 236846/SP), DOMINGOS ANTONIO NUNES NETO (OAB 248090/SP), CRISTINA MARIA DE APOLONIA SALLUM OLIVEIRA (OAB 239550/SP), CRISTIAN COLONHESE (OAB 241799/SP), MARCELLA MAGALDI GONÇALVES GIORGI BUENO (OAB 242137/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), BRUNO PEDREIRA POPPA (OAB 247327/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP), RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), LAURA DE PAULA NUNES (OAB 154898/SP), LAURA DE PAULA NUNES (OAB 154898/SP), ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE (OAB 155105/SP), FERNANDA VIEIRA CAPUANO (OAB 150345/SP), JOSÉ ROBERTO MEIRA (OAB 156539/SP), MARIA ANGELICA GUEDES FERREIRA (OAB 160774/SP), WELLINGTON ROBERTO FERREIRA (OAB 163109/SP), DANIEL RUSSO CHECCHINATO (OAB 163580/SP), FÁBIO ALBUQUERQUE (OAB 164311/SP), FÁBIO ALBUQUERQUE (OAB 164311/SP), FÁBIO ALBUQUERQUE (OAB 164311/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), MONICA RABONI FAXINA (OAB 276336/SP), JAYME VITA ROSO (OAB 10305/SP), FLODOBERTO FAGUNDES MOIA (OAB 102446/SP), MARCELO ZANETTI GODOI (OAB 139051/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), SILVIA CRISTINA HERNANDES MENDES (OAB 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3. Processo 00183445720078260269
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0018344-57.2007.8.26.0269 (269.01.2007.018344) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Sul Americana de Cadernos Indústria e Comércio Ltda - Banco Indusval Sa - - Tim Celular Sa - - Klabin Sa - - Banco Alfa de Investimento Sa - - Banco Bbm Sa - - Henkel Ltda - - Peixoto Comércio Indústria Serviços e Transportes Ltda - - Wagner Sergio Sicoli Me - - Santa Luzia Indústria de Embalagens Sa - - Banko Fomento Comercial Ltda - - Pro Service Assessoria de Vendas Sc Ltda - - Apiflex Indústria e Comércio Ltda - - Banco Credibel Sa - Banco Rural Sa e outros - Banco Mercantil do Brasil Sa - - Banco Industrial do Brasil Sa - - Banco Rendimento Sa - - Cryovac Brasil Ltda - - H B Fuller Brasil Ltda - - Companhia Sul Paulista de Energia - - Empresa Brasileira de Telecomunicações Sa Embratel - - Orsa Celulose, Papel e Embalagens Sa - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - FIDC - - Valecred Fomento Mercantil Ltda - - Lwarcel Celulose e Papel Ltda - - Banco Bgn Sa - - Belgo Bekaert Arames Ltda - - Cipatex Impregnadora de Papéis e Tecidos Ltda. - - Mais Credit Consulting e Participações Ltda - - Thr Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - - Suzano S.A - - Flexcoat Produtos Auto Adesivos Ltda - - Metalgamica Produtos Gráficos Ltda - - Renato de Almeida Noronha - - Rodriguez & Leal Comercial Importadora Ltda - - da Silva Indústria e Comércio de Etiquetas Ltda Me - - Banco ABC Brasil S/A - - Bld Fomento Mercantil Ltda - - Lc Industria e Comércio de Artefatos Plásticos Ltda - - São Miguel Indústria e Comércio de Papel Ltda - - Totvs Sa (atual Designação de Microsiga Software Sa) - - Kobold Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Mercantis - - Miguel Forte Industrial Sa Papéis e Madeiras - - Iguaçu Celulose Papel Sa - - Jari Celulose Sa - - Casa Publicadora Brasileira - - Bs Factoring Fomento Comercial Ltda - - Celimar Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - Celupa Industrial Celulose e Papel Guaíba Ltda - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias Gráficas de Sorocaba e Região - - Gestão Trabalho Temporário Ltda - - Overlake Vernizes Gráficos Ltda - - Indústria Bandeirante de Plásticos Ltda - - Banco Safra Sa - - Lotters &miruna Arames Ltda - - Banco Fibra Sa - - Banco do Brasil Sa - - Banco Abn Amro Real Sa - Nova America Fomento Mercantil Ltda e outro - Banco Daycoval Sa - - Cofesa Comercial Ferreira Santos Ltda - - Banco Bva Sa - - Jacqueline Aparecida Rodrigues - - Bpn Brasil Banco Multiplo Sa - Corporate NPL - Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Multisetorial - Não Padronizados e outro - Telefonica Brasil S.A. e outros - Credit Brasil Fomento Mercantil S/A - - Maria Aparecida Domingues Vieira de Camargo - Raul Domingo Aragon - - Paulo Rubens Soares Hungria Júnior - - Maria Lygia Ferragi Soares Hungria - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Creditmix e outro - Credibel Participações S/A e outros - Rodrigo Guerrero da Costa e Silva - - Marcos Guerrero da Costa e Silva e outro - Dobragraf Comércio e Prestação de Serviços - EPP e outros - Transportadora Angatuba Ltda e outro - Rosival Ventura Proença - - Empreendimentos Imobiliarios Quatro Irmãoes de Itapetininga Ltda - - Gussy Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Michel Tavares de Oliveira Alves - - Mv9 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Denise Sonoda Kihara Varicoda e outros - Companhia Jaguari de Energia S.A (CPFL Santa Cruz) - Genaina de Cassia Moura Messias e outros - Solve Seuritizadora de Créditos Financeiros S/A - Anderson de Lima e outros - 2C Gestão de Ativos Ltda - Eduardo Lima de Oliveira - - Jouly Comércio, Distribuição e Representações Ltda - Me - - Lara Martins Advogados e outros - Ro.mar-guerrero Administradora de Bens Ltda e outro - Indústria Bandeirante de Plásticos Ltda e outro - Brazvendas Representações Ltda - - Pedro André Fogaça - - Diogo Sonoda e outros - Vistos. Fls. 19231/19232 e 19259/19260 (pedido de regularização da representação processual de Tatiana Do Carmo Dos Santos) - deverá a interessada juntar aos autos instrumento de procuração para representá-la nestes autos e declaração de hipossuficiência, pois a procuração de fls. 19233 tem finalidade específica. Outrossim, eventual pedido de habilitação de crédito deverá ser formulado em incidente específico, nos termos da manifestação do administrador judicial (fls. 19245). Fls. 19.243/19245 (informação do administrador judicial de que fase de pagamento aguarda o trânsito em julgado dos dois pedidos de restituição de dinheiro formulados pelos Bancos do Brasil - Proc. nº 0003908-97.2024.8.26.0269 - e Banco Industrial do Brasil S/A - Proc. nº 0003906-30.2024.8.26.0269): ciência à falida, aos credores, aos demais interessados e ao Ministério Público. Aguarde-se eventual informação por noventa dias. - ADV: ANA PAULA ZIMERMANN ABREU DUTIL (OAB 216969/SP), FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI (OAB 215333/SP), GLORIA NAOKO SUZUKI (OAB 21721/SP), HELDER CURY RICCIARDI (OAB 208840/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), GUSTAVO DA SILVA MISURACA (OAB 229464/SP), ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO (OAB 200557/SP), FABIO LUIS CORTEZ (OAB 191794/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), EDUARDO MENDES DE OLIVEIRA PECORARO (OAB 196651/SP), BENEDICTO CELSO BENICIO (OAB 20047/SP), VIVIANE APARECIDA CASTILHO (OAB 208301/SP), CYNTHIA DE OLIVEIRA PRESTES (OAB 202799/SP), ANDRÉIA WAKAI DUECHAS (OAB 204489/SP), FERNANDA MAZZONI BOMFIM MARTINS (OAB 204508/SP), ROSANA PINHEIRO FIGUEIREDO (OAB 204750/SP), ADRIANA FAZAN NALESSO (OAB 206078/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), ALESSANDRO ROSELLI (OAB 188878/SP), ROBERTO JOSÉ 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(OAB 256912/SP), ANA MARIA KUBE DE CAMARGO (OAB 119002/SP), ALEXANDRE MIRANDA MORAES (OAB 263318/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)
4. Processo 04121815319938260053
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0412181-53.1993.8.26.0053 (053.93.412181-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Kostal Eletromecanica Ltda - Kostal Eletromecanica - Vistos. Conforme a publicação realizada no DJE de 19/05/2025, encaminho estes autos ao MM. Juiz componente da "força-tarefa" estabelecida pela E. Presidência do TJSP em favor da UPEFAZ para a prolação de decisão no prazo legal. Intime-se. - ADV: BEATE CHRISTINE BOLTZ (OAB 59238/SP), JOSE PEDRO PACHECO DO AMARAL (OAB 286600/SP), MARCO ANTONIO SIMOES GOUVEIA (OAB 87658/SP), BEATE CHRISTINE BOLTZ (OAB 59238/SP), JOSE PEDRO PACHECO DO AMARAL (OAB 286600/SP), MARIANA BAIDA MARRA (OAB 299952/SP), MARIANA BAIDA MARRA (OAB 299952/SP), TAMIRIS DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 392177/SP), FLAVIA DI GREGORIO GIUFFRIDA (OAB 401631/SP), THAIS TOLEDO RIGOTTI (OAB 442854/SP), JOAO MARCOS SILVEIRA (OAB 96446/SP), DENISE GONCALVES CARREGOSA (OAB 157464/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), JOÃO PAULO TRANCOSO TANNOUS (OAB 215799/SP)
5. Processo 50071029420228130287
   Tribunal: TJMG | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / 2ª Vara Cível e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antônio, Guaxupé - MG - CEP: 37800-000 PROCESSO Nº: 5007102-94.2022.8.13.0287 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) JOAO CARLOS CORTEZ MAGALHAES GOMES CPF: 192.415.776-49 e outros YVETTE CORTEZ RIBEIRO MAGALHAES GOMES CPF: 685.390.296-34 Certifico e dou fé, haver intimado os herdeiros PAULO MAGALHAES GOMES RAMACCIOTTI E/O na pessoa de seu(u)(s) Procurador(a)(es) para no prazo de dez (10) dias, comprovar o recolhimento da verba indenizatória para postagem do(s) ofício(s) junto aos Correios. Obs. Tão logo seja comprovado o recolhimento, os ofícios retro expedidos serão ENCAMINHADO(S) À CENTRAL DE CORRESPONDÊNCIAS PARA POSTAGEM. FABIO DOS SANTOS MELO Guaxupé, data da assinatura eletrônica.
6. Processo 10715131220248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Jose Pedro Pacheco do Amaral (OAB 286600/SP), Thais Toledo Rigotti (OAB 442854/SP) Processo 1071513-12.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: DÜRR BRASIL LTDA. - SENTENÇA Processo nº: 1071513-12.2024.8.26.0053 Classe - Assunto Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos Impetrante: DÜRR BRASIL LTDA. Litisconsorte Passivo e Impetrado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro Juiz(a) de Direito: Dr(a). Maricy Maraldi Vistos. DÜRR BRASIL LTDA., qualificada na inicial, impetra mandado de segurança contra ato coator do DIRETOR DO NÚCLEO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA (DRCT) III - BUTANTÃ - SEFAZ/SP aduzindo, em síntese, ser pessoa jurídica que tem como uma de suas atividades a comercialização de equipamentos industriais, ficando sujeita, portanto, a incidência de ICMS. Alega ter feito 15 vendas à cliente Ball Beverage Can South América S/A, tendo regularmente destacado o ICMS nas operações. Ocorre que a impetrante foi posteriormente informada que a cliente faz uso de regime diferenciado de ICMS (art. 395-S do RICSM/SP). Desse modo, afirma te recolhido valor maior do que o devido nas operações com a cliente e, apesar de ter apresentado pedido de restituição em face da Secretaria da FESP, não obteve resposta da demanda. Assim requer, liminarmente, que seja determinada a análise em tempo hábil do pedido administrativo e, ao final, a concessão da segurança. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. Com a inicial vieram procuração e documentos (fls. 12/54). Deferida a liminar (fls. 65/69), determinando a análise pela impetrada no prazo de 10 (dez) dias úteis. Notificada, a autoridade coatora prestou informações (fls. 200/203), afirmando que foi proferida decisão administrativa quanto ao referido requerimento na data de 20.03.2025. Assim requer a extinção do feito. O Parquet não apresentou parecer de mérito (fls. 206/208). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A causa debatida não pode ser decidida pelo mérito e o feito deve ser julgado extinto em razão da perda de objeto decorrente da falta de interesse processual (art. 493 do CPC). Isso porque após o ajuizamento do writ, verifica-se a ocorrência de fato superveniente, qual seja: o cumprimento da liminar na forma da análise do requerimento da impetrante e o proferimento de decisão administrativa (fl. 201). Ensina Vicente Greco Filho: "Faltará o interesse processual se a via jurisdicional não for indispensável, como, por exemplo, se o mesmo resultado puder ser alcançado por meio de um negócio jurídico sem a participação do Judiciário... Como explica Liebman, o interesse processual é secundário e instrumental em relação ao interesse substancial, que é primário, porque aquele se exercita para a tutela deste último ... O interesse de agir surge da necessidade de obter do processo a proteção do interesse substancial; pressupõe, pois, a lesão desse interesse e a idoneidade do provimento pleiteado para protegê-lo e satisfazê-lo" - Direito Processual Civil Brasileiro 1º volume Ed. Saraiva 12ª edição páginas 80 e 81. Sobre a carência superveniente ensina Candido Rangel Dinamarco: "São exemplos do desaparecimento intercorrente de uma condição da ação, especialmente do interesse de agir, os casos em que, conforme a linguagem usual, o pedido resta prejudicado: no curso do processo o devedor paga, ou a autoridade decide deferir ao impetrante o requerimento antes indeferido etc. Nesses casos o autor teria direito ao julgamento de mérito mas não o tem mais, porque este se mostra inteiramente desnecessário e, portanto, sem utilidade alguma (carência da ação por falta de interesse de agir)." Instituições de Direito Processual Civil 3ª edição - Vol. II p.318 Editora Malheiros. Diante do exposto, julgo EXTINTO o presente feito sem julgamento do mérito, por ser o impetrante carecedor da ação, face à ausência de uma das condições da ação, qual seja, do interesse de agir, na modalidade necessidade, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas, na forma da lei. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei 12.016/09 e da Súmula 512 do STF. Ciência ao Ministério Público. Servindo a presente como ofícios, comunique-se e intime-se a autoridade impetrada. Após o trânsito em julgado, comunique-se o cartório distribuidor e arquivem-se, dando-se baixa no sistema. P.I.C. São Paulo, 09 de maio de 2025. Maricy Maraldi Juiz(a) de Direito O presente documento é assinado digitalmente, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei Federal nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006.
7. Processo 50227187420244036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5022718-74.2024.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CSA DO BRASIL NEGOCIOS EM LOGISTICA LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: BEATE CHRISTINE BOLTZ - SP59238, CAIO AGOSTINELLI AUGUSTO - SP357847, DANTE HIGASI SALES - SP394029, JOSE PEDRO PACHECO DO AMARAL - SP286600 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de declaração opostos pela impetrante, em face da sentença de ID. 350079817, por intermédio da qual a segurança restou parcialmente concedida. A embargante defende que “há obscuridade na r. decisão, que, sem sua fundamentação, deferiu com acerto os pedidos da Embargante, mas que, ao final, informa pelo julgamento de parcial procedência” (fl. 2 do ID. 350198806). Instada (ID. 363208694), a impetrada apresentou manifestação no ID. 363269543. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Vistos em Inspeção. Os embargos de declaração têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015. No caso dos autos, não há qualquer vício no julgado. Não obstante, destaco que o regime de compensação tributária do indébito, em decorrência do provimento jurisdicional concedido à impetrante, deverá obedecer aos parâmetros que foram disciplinados na fundamentação do julgado embargado. Com efeito, o dispositivo do decisum consignou a concessão parcial da segurança de forma a explicitar que tais parâmetros deverão prevalecer sobre aqueles indicados pela impetrante em sua petição inicial. Assim, não há o que ser esclarecido, corrigido ou integrado na referida decisão. Reitero que, para propiciar eventual reforma da sentença, a parte impetrante deve promover a interposição do recurso cabível. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença tal como lançada. Publique-se. Intimem-se as partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULO ALBERTO SARNO Juiz Federal
8. Processo 10504659420248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 13/05/2025 1050465-94.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1050465-94.2024.8.26.0053; Assunto: ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Apelante: Estado de São Paulo (Procurador Geral do Estado); Advogado: Bernardo Santos Silva (OAB: 439786/SP) (Procurador); Apelada: Helga Maria Petri e outros; Advogada: Thais Toledo Rigotti (OAB: 442854/SP); Advogada: Beate Christine Boltz (OAB: 59238/SP); Advogado: Jose Pedro Pacheco do Amaral (OAB: 286600/SP); Advogado: Caio Agostinelli Augusto (OAB: 357847/SP); Advogado: Dante Higasi Sales (OAB: 394029/SP)