Carlos André Leandro Bazilato

Processos do Advogado

1. Processo 10022702120248260654
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002270-21.2024.8.26.0654 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.T.S. - D.J.L. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Nesse sentido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte ré deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) certidões do CRI, bem como certidão do Detran desta cidade. e) três ultimas declarações de IR. Após, abra vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: CARLOS ANDRÉ LEANDRO BAZILATO (OAB 443396/SP), MARIANA IVY DIAS GODINHO (OAB 485509/SP)
2. Processo 10027209520238260654
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002720-95.2023.8.26.0654 - Guarda de Família - Guarda - M.S.C.D. - Em cumprimento à r. Decisão de fls. 52/53, FICA DESIGNADA AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL, PARA O DIA 05 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 10H30MIN, NA SALA DO CEJUSC DESTA COMARCA. As partes deverão arcar com as custas da conciliação, nos termos da Resolução nº 809/09, do E. TJ/SP, observada as isenções em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. - ADV: CARLOS ANDRÉ LEANDRO BAZILATO (OAB 443396/SP)
3. Processo 21548050320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 22/05/2025 2154805-03.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Vargem Grande Paulista; Vara: Vara Única; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000087-43.2025.8.26.0654; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A; Advogado: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP); Agravado: Gustavo Silva; Advogado: Carlos André Leandro Bazilato (OAB: 443396/SP)
4. Processo 10016951320248260654
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Andrea Aparecida Ferreira Pontes (OAB 219294/SP), Sheila Ferreira Pontes (OAB 341924/SP), Carlos André Leandro Bazilato (OAB 443396/SP) Processo 1001695-13.2024.8.26.0654 - Divórcio Litigioso - Reqte: L. D. R. P. - Reqda: N. O. T. R. - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça de fl. retro, no prazo de quinze dias.
5. Processo 00011924820208260654
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Nelson de Souza Cabral Junior (OAB 273664/SP), Carlos André Leandro Bazilato (OAB 443396/SP) Processo 0001192-48.2020.8.26.0654 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: S. V. P. S. - Exectdo: C. B. S. - Fica o advogado Carlos André Leandro Bazilato intimado(a) de que foi nomeado(a) para defender o interesse do réu como curador, devendo se manifestar em defesa no prazo de 15 dias.
6. Processo 10006553020238260654
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Lurdes das Graças Batista (OAB 231955/SP), Carlos André Leandro Bazilato (OAB 443396/SP) Processo 1000655-30.2023.8.26.0654 - Guarda de Família - Reqte: J. D. de O. - Reqdo: P. de L. O. - Ficam as partes intimadas (autor(a)(s) e requerido(a)(s), na pessoa de seus advogados que o atendimento psicossocial foi agendado para a data de 05/08/2025 às 9:30h, devendo Joel J. de O., sua companheira Jessica e seu filho M.E. comparerem junto ao Setor Técnico deste Fórum, para que seja dado início ao estudo psicossocial, devendo os advogados providenciarem o comparecimento de seus constituintes.
7. Processo 10010314520258260654
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Carlos André Leandro Bazilato (OAB 443396/SP) Processo 1001031-45.2025.8.26.0654 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. G. da S. G. - Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita a parte autora. Anote-se. Considerando que as ações têm ritos distintos, o processo seguirá o procedimento comum. Estando a genitora em pleno exercício do poder familiar, sendo dispicienda a expedição de termo de guarda e responsabilidade, postergo a análise do pedido de guarda e regulamentação de visitas para após a formação do contraditório. Em relação aos alimentos provisórios, considerando a ausência de elementos de prova a demonstrar as possibilidades financeiras do requerido, bem como sendo presumidas as necessidades do infante (03 meses de idade), entendo razoável a fixação de 33% dos vencimentos líquidos do requerido, na hipótese de vínculo empregatício, e de 50% do salário mínimo nacional vigente, na hipótese de trabalho autônomo ou desemprego, servindo a presente decisão como ofício à sua empregadora, para desconto em folha de pagamento e depósito na conta que lhe venha a ser informada, incumbindo à parte autora a entrega dele ao destinatário. Expeça-se o necessário. Encaminhem-se os autos ao Cejusc local para agendamento de audiência de tentativa de conciliação a ser realizada de forma presencial, advertindo-se, de que a ausência injustificada na audiência de conciliação/mediação será sancionada com multa no valor de 2% (dois por cento) do valor da causa, a ser revertida ao Estado, conforme preconiza o art. 334, § 8º, do CPC. Nos termos da Resolução n° 809/19 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada no Diário Oficial de 21.03.2019, o conciliador que atuar na sessão de conciliação será remunerado. O valor da remuneração do conciliador corresponderá a 01 (uma) hora do patamar básico do nível de remuneração I da tabela de remuneração constante da Resolução n° 809/19 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme o valor da causa, independentemente do tempo de duração da sessão de conciliação. A remuneração do conciliador será custeada pelas partes, na proporção de 50% para cada uma, observados os casos de hipossuficiência. O pagamento deverá ser efetuado pelas partes através de depósito bancário, na conta do conciliador, após a sessão de conciliação, ou poderá ser efetuado diretamente a ele, em espécie, no ato da sessão. Será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo. Fica consignado que é assegurada aos beneficiários da assistência judiciária gratuita a gratuidade da mediação e da conciliação. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; ou, ainda, do protocolo do pedido de cancelamento, nos termos do artigo 335, do CPC/2015. A ausência de contestação implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso aos processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC/2015, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC/2015. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se.