Fernanda Cabral Tomita

Processos do Advogado

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2. Processo 00003167720258260247
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Adriana Chieco (OAB 206504/SP), Camila Ieracitano Macedo Maia (OAB 206597/SP), Marina Carvalho Marcelli Ruzzi (OAB 373988/SP), Ana Paula Bimbato de Araujo Braga (OAB 373938/SP), Alessandra de Santis Ribeiro (OAB 418494/SP), Stéphanie Lopes Palacci (OAB 423321/SP), Fernanda Cabral Tomita (OAB 443463/SP), Camila Alves Bicudo (OAB 511175/SP) Processo 0000316-77.2025.8.26.0247 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: L. C. - Reqdo: P. G. C. - Vistos. Inicialmente, consigne-se que as custas e as despesas de ingresso foram devidamente recolhidas (fls. 39/43), em conformidade com o Comunicado CG nº 1530/2021 (alterado pelo Comunicado CG nº 374/2023). No mais, tendo em vista que a presente ação versa sobre guarda de menor, determino que passe a tramitar em segredo de justiça, em conformidade com o artigo 189, II, do Código de Processo Civil (CPC/15). Tarjem-se os autos. Outrossim, confiro prioridade à tramitação deste processo, nos moldes do artigo 1.048, II, do CPC/15. Anote-se. Quanto à notificação da parte executada, tem-se notícia de que PAUL GARY CUNNINGHAM estará no Brasil, entre os dias 18/06/2025 e 16/07/2025 (fls. 2.559/2.564 dos autos do processo nº 1000066-61.2024.8.26.0247). Por este motivo, intime-se a parte executada, entre os dias 18/06/2025 e 16/07/2025, no endereço local indicado na petição de fls. 01/05 (Avenida Perimetral Norte, nº 5.097, Armação Ilhabela/SP), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado na exordial (fls. 01/05), acrescido de custas, se houver, em consonância com o artigo 523 do CPC/15. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supracitado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento), na forma dos artigos 520, § 2º, e 523, § 1º, do CPC/15. A partir deste instante, dar-se-á início à contagem do prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do artigo 525 do CPC/15. Se a parte executada não concordar com o valor apresentado, deverá cadastrar sua petição comoImpugnação ao Cumprimento de Sentença. Transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão ao z. ofício à luz do disposto no artigo 517 do CPC/15 , a qual servirá, também, aos fins previstos no artigo 782, § 3º, do CPC/15. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito, em consonância com o artigo 921, III, do CPC/15, sem prejuízo da determinação de arquivamento dos autos. De modo análogo, se as partes chegarem a um acordo para cumprimento voluntário da obrigação, desde já fica deferida, igualmente, a suspensão do feito, em consonância com o artigo 922 do CPC/15, sem prejuízo da determinação de arquivamento dos autos. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Int.