Lucas Matheus Marques Do Nascimento Sammachi Fracca

Processos do Advogado

1. Processo 10070113920258260050
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007011-39.2025.8.26.0050 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Denunciação caluniosa - Patrícia Oliveira da Cunha - Ante o exposto, indefiro a inicial e, por consequência, JULGO extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 330, inciso III e 485, incisos I e VI e §3º, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 3º do Código de Processo Penal. Ciência ao Ministério Público. - ADV: LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO SAMMACHI FRACCA (OAB 444129/SP)
2. Processo 00084816520138260011
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008481-65.2013.8.26.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - A.S.S. - 1. Fl. 248: levanto, em relação a ADEMILSON, a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, anteriormente decretada (fl. 223), a partir da data de sua citação pessoal. Por outro lado, em complemento ao despacho anterior (fls. 296/297), considerando o processo e o curso do prazo prescricional seguem suspensos em relação a CLAUDEMIR, desmembre-se o feito em relação a ele e proceda, a z. serventia, às medidas e anotações necessárias para tanto, aguardando-se os autos em cartório. Nos autos desmembrados, oficie-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) comunicando a suspensão do feito. Aguarde-se o comparecimento espontâneo do acusado, cobrando-se informações sobre seu paradeiro a cada 12 (doze) meses, nos termos do que prevê o art. 402 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça ("A fim de buscar o paradeiro do réu cujo processo está suspenso nos termos do art. 36 do Código de Processo Penal, o ofício de justiça requisitará a folha de antecedentes do réu a cada 12 (doze) meses e, por determinação do juiz, encaminhará os autos para manifestação do Ministério Público, solicitará informes da Receita Federal e da Justiça Eleitoral, sem prejuízo da adoção de outros meios para localização do acusado"). Apresentando, o Ministério Público, novos endereços, fica desde logo autorizada a expedição de mandado de citação, independente de novo despacho. Neste caso, expeçam-se mandados concomitantes para todos os endereços, mesmo que vinculados a um mesmo sujeito, decisão que se estende às cartas precatórias. Em cumprimento ao artigo 1.012, § 3°, inciso I, do Provimento CG n° 2/2023, mesmo compreendendo a necessidade de uniformização dos procedimentos administrativos, verifico que a celeridade e economia processual apontam para a imprescindibilidade do ato ser praticado desta forma. Isso porque, expedir mandados sucessivos importaria em inegável prejuízo aos réus presos, às vítimas e, sobretudo, à realização das audiências. Cabe ressaltar que a ação penal é instrumento de proteção social e, como tal, requer tramitação célere. Caso ausentes inovações sobre o paradeiro ou infrutíferos os mandados de citação, e não havendo indícios de ter se operado a prescrição, aguarde-se no arquivo, dispensado o retorno à conclusão. Cumpra-se, não sem antes, por cautela, certificar eventual prisão ou óbito da ré, caso ainda não tenha sido feito. 2. Fls. 301/314 e 322/325: antes de se analisar a resposta escrita apresentada, tendo em vista que as tratativas do acordo de não persecução penal deverão ser realizadas fora dos autos, abra-se nova vista ao Ministério Público que se manifeste sobre eventual possibilidade de acordo. Com a manifestação, tornem-me os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO SAMMACHI FRACCA (OAB 444129/SP)
3. Processo 10276844020248260001
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1027684-40.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação S.a. - Matheus Pedro Gomes - Vistos. Fls. 146/150. Trata-se de impugnação à penhora, apresentada pela executada, alegando a impenhorabilidade de R$ 9.428,00 (fls. 161), visto ser necessário para sua subsistência e oriundo de verba salarial. A exequente se manifestou nas fls. 166/177. Decido. O pedido será acolhido. Os incisos IV e X do artigo 833 do Código de Processo Civil estabelecem expressamente que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", bem como, "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido, conforme se verifica nos precedentes AgInt no AREsp 2003094/SP, AREsp 2018134/PR e AREsp 2485658/RS, que reconhecem a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta corrente, como forma de salvaguardar o princípio da dignidade da pessoa humana. A interpretação assentada no STJ é no sentido de que a impenhorabilidade não se restringe a valores depositados em caderneta de poupança, estendendo-se a quantias mantidas em conta corrente, desde que limitadas a 40 salários mínimos e não demonstrado qualquer abuso, má-fé ou fraude por parte do devedor. Assim sendo e levando em consideração que o atual sistema processual é pautado por uma política de valorização dos precedentes, chegando-se a impor que "Os juízes e os tribunais observarão: III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;" (artigo 927 do Código de Processo Civil) e ressaltando-se, na exposição de motivos do anteprojeto, que "a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores deve nortear as decisões de todos os tribunais e juízos singulares do país, de modo a concretizar plenamente os princípios da legalidade e da isonomia", impossível afastar, em princípio, a aplicação desse entendimento no caso concreto. No caso em tela, verifica-se que o valor bloqueado nas contas da executada é inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Não há nos autos qualquer indício de abuso, má-fé ou fraude que justifique afastar a proteção legal. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA PROVA. ART . 373 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ . QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PRESUNÇÃO. IRRELEVÂNCIA DO TIPO DE APLICAÇÃO . 1. Observa-se que o Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo de instrumento, limitou-se a abordar a questão da impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos, com expresso apontamento quanto à irrelevância de tal valores estarem em conta poupança, conta corrente ou mesmo investimento, sem abordar a específica questão do ônus da prova, com debate de tal questão à luz do art. 373 do CPC. Incidência da Súmula n . 211/STJ.2. O art. 833, X, CPC prevê, textualmente, a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança . Todavia, há entendimento dominante nesta Corte acerca da impenhorabilidade dos depósitos inferiores a 40 salários mínimos em qualquer tipo de aplicação.3. Ao contrário do que insiste a parte agravante, a impenhorabilidade é regra presumida, que autoriza inclusive seu desbloqueio de ofício pelo magistrado, posto tratar-se matéria de ordem pública, e independentemente de manifestação da parte executada, cabendo ao exequente a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude para legitimar a excepcional constrição.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2158572 PR 2022/0196430-7, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024) "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora de dinheiro em conta bancária. Impenhorabilidade. Reserva de capital inferior a 40 salários-mínimos . Inadmissibilidade. Interpretação extensiva do artigo 833, X, do CPC. Tese encampada pelo STJ desde o CPC/73. Precedentes do TJSP . Recurso provido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2040292-56.2024.8 .26.0000 São Manuel, Relator.: Gilson Delgado Miranda, Data de Julgamento: 24/05/2024, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024) 2) Ante o exposto, é de rigor reconhecer a incidência do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil e determinar o desbloqueio do valor penhorado. Providencie a Secretaria do Juízo o necessário. 3) Sem custas e honorários por ser mero incidente processual. 4) No mais, diga o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP), LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO SAMMACHI FRACCA (OAB 444129/SP)
4. Processo 40051593120258260016
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 4005159-31.2025.8.26.0016 distribuido para 1ª Vara do Juizado Especial Cível - JEC Central - Vergueiro na data de 10/06/2025.
5. Processo 10696914120248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1069691-41.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1044687-12.2018.8.26.0100) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Slr - Sistema Logístico para Representações Ltda Epp - - Omar Pucci Netto - Eduardo Davids do Amaral - Vistos. Diante da perda superveniente do objeto, decorrente da extinção da execução nº 1044687-12.2018, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Custas na forma da lei. Após, ausentes quaisquer pendências, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. PIC - ADV: CELIO DE MELO ALMADA NETO (OAB 163834/SP), FERNANDA FIGUEIRA CAMPOS MORENO (OAB 257887/SP), LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO SAMMACHI FRACCA (OAB 444129/SP), EDUARDO ESTEVES ROSSINI (OAB 309311/SP), LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO SAMMACHI FRACCA (OAB 444129/SP)
6. Processo 11330036920168260100
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1133003-69.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Konstandinos Ilias Vlahos - Marcia Marisa Limberger - Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e DOU-LHES PROVIMENTO para corrigir a omissão apontada e, com efeito infringente, acrescentar os fundamentos acima e determinar: "A expedição de certidão de honorários advocatícios ao patrono nomeado nos autos, no valor máximo da tabela de honorários estabelecida pelo convênio entre a OAB/SP e a Defensoria Pública, ficando mantida, no mais, a sentença tal como lançada.". No mais, fica mantida a sentença tal como lançada. Intime-se. - ADV: LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO SAMMACHI FRACCA (OAB 444129/SP), CARLOS EDUARDO SANTOS NITO (OAB 297103/SP)
7. Processo 10148603120248260007
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1014860-31.2024.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Geny Ventura dos Reis - - Priscila Ventura dos Reis - Salete das Dores Reis - - Marcia Regina Ventura dos Reis Nogueira - - Anderson Ventura dos Reis - Nos termos do art. 203, § 4º, intimo o exequente a se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias. - ADV: DISLEINE SOARES DOS SANTOS FRANÇA (OAB 388092/SP), MAÍRA FELTRIN ALVES (OAB 195387/SP), MAÍRA FELTRIN ALVES (OAB 195387/SP), MAÍRA FELTRIN ALVES (OAB 195387/SP), LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO SAMMACHI FRACCA (OAB 444129/SP), DISLEINE SOARES DOS SANTOS FRANÇA (OAB 388092/SP), LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO SAMMACHI FRACCA (OAB 444129/SP), LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO SAMMACHI FRACCA (OAB 444129/SP)
8. Processo 31535018020238130000
   Tribunal: TJMG | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Embargante(s) - BANCO BRADESCARD SA; Embargado(a)(s) - IDEC INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). Amorim Siqueira IDEC INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Publicação de acórdão Adv - CHRISTIAN TARIK PRINTES, GABRIEL OLIVEIRA DE MELO, LAÍS VENDRAMI GONÇALVES FERNANDES, LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO SAMMACHI FRACCA, RAFAEL BARROSO FONTELLES, RENATO FAIG, WALTER FAIAD DE MOURA.
9. Processo 10276844020248260001
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1027684-40.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação S.a. - Matheus Pedro Gomes - Vistos. Fls. 146/150: manifeste-se a exequente sobre a petição e documentos (fls. 155/163) juntados pela executada, com urgência. Int. - ADV: LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO SAMMACHI FRACCA (OAB 444129/SP), RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP)
10. Processo 11827743520248260100
    Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1182774-35.2024.8.26.0100 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Seção Cível - T.C.A. - Vistos. O AR de folhas 113 foi recebido por terceiro e, portanto, não há que se falar em citação válida. Para verificação de hipótese de citação da requerida por edital, certifique a serventia se todos os ARs já foram devolvidos. Proceda-se pesquisas pelos sistemas Infojud e Renajud em nome do requerido conforme requerido. Int. - ADV: MAÍRA FELTRIN ALVES (OAB 195387/SP), LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO SAMMACHI FRACCA (OAB 444129/SP)