Karina Isabel Domingues

Processos do Advogado

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2. Processo 20627498220248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2062749-82.2024.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: Luiz Antonio Gallerani Cuter - Embargdo: Município de Sorocaba - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR LUIZ ANTONIO GALLERANI CUTER CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, APENAS PARA DETERMINAR A HOMOLOGAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE CONHECIMENTO, MANTENDO A DECISÃO RECORRIDA QUANTO AO MAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, NO QUE TANGE À HOMOLOGAÇÃO DO VALOR BRUTO DO DÉBITO JUDICIAL PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO E SOBRE A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À HOMOLOGAÇÃO DO VALOR BRUTO DO DÉBITO JUDICIAL E À RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, ALÉM DA DATA ATÉ A QUAL FORAM ATUALIZADOS OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EMBARGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTRADIÇÃO ALEGADA PELO EMBARGANTE NÃO SE REFERE A ELEMENTOS INTERNOS DO ACÓRDÃO, CONSTANTE DE SUA PRÓPRIA FUNDAMENTAÇÃO, MAS A ELEMENTOS EXTERNOS, COM COMPARAÇÕES QUE NÃO PODEM SER OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NÃO CABENDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANTO A ESTE PONTO. 4. O ACÓRDÃO MANTEVE A DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL, DESTACANDO VALORES BRUTO E LÍQUIDO, SEM DUPLICIDADE NA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 5. A ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS ATÉ OUTUBRO DE 2.019 FOI CORRETAMENTE CONSIDERADA, CONFORME LAUDO PERICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. 7. TESE DE JULGAMENTO: “1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO O MEIO ADEQUADO PARA ALTERAR DECISÃO SEM VÍCIO. 2. MULTA APLICADA POR CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP) - Karina Isabel Domingues (OAB: 444549/SP) - Vilton Luis da Silva Barboza (OAB: 129515/SP) - Marco Aurélio Santos Stecca Morais (OAB: 448017/SP) - 1º andar
3. Processo 10348561520208260602
   Tribunal: STJ | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   AgInt no AREsp 2901766/SP (2025/0119248-8) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SOROCABA ADVOGADOS : MARILIA DE MIRANDA CHIAPPETTA DOS SANTOS - SP430759 ISABELLA SILVA GUEDES - SP423719 AGRAVADO : FABIO ZAVAREZZI ADVOGADOS : DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA - SP238982 KARINA ISABEL DOMINGUES - SP444549 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).
4. Processo 22422266520248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2242226-65.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: Ulisses de Oliveira Lousada - Embargdo: Município de Sorocaba - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ULISSES DE OLIVEIRA LOUSADA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SOROCABA, PARA DETERMINAR QUE O VALOR EXECUTADO CORRESPONDESSE ÀS DIFERENÇAS ENTRE OS VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO OCUPADOS PELO EMBARGANTE E OS VENCIMENTOS DOS ASSESSORES JURÍDICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA, AFASTANDO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; (II) ERRO MATERIAL NOS PERÍODOS DE EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO MENCIONADOS NO ACÓRDÃO; (III) SUPOSTA CONTRADIÇÃO NO JULGADO EM RELAÇÃO AO LAUDO PERICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ ERRO MATERIAL NA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POIS NO CASO A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PERICIAIS EQUIVALE À REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. 4. ASSISTE RAZÃO AO EMBARGANTE QUANTO AO ERRO MATERIAL RELACIONADO AOS PERÍODOS DE EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO, SENDO NECESSÁRIO APURAR COM EXATIDÃO OS PERÍODOS PARA CORRETA LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO. 5. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NO JULGADO, POIS O LAUDO PERICIAL NÃO ESTÁ DE ACORDO COM A DETERMINAÇÃO DO ACÓRDÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE APENAS PARA RECONHECER O ERRO MATERIAL QUANTO AOS PERÍODOS DE EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO MENCIONADOS NO V. ACÓRDÃO, QUE DEVERÃO SER DEVIDAMENTE APURADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, EM CONTINUIDADE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 7. TESE DE JULGAMENTO: “1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO ADEQUADO PARA ALTERAR DECISÃO SEM VÍCIOS. 2. NECESSIDADE DE APURAÇÃO PRECISA DOS PERÍODOS DE EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP) - Karina Isabel Domingues (OAB: 444549/SP) - Marco Aurélio Santos Stecca Morais (OAB: 448017/SP) - 1º andar
5. Processo 21040593420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2104059-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - Sorocaba - Reclamante: Celia Renata Koury e outros - Reclamado: 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Vico Mañas - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U. IMPEDIDA A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI. - RECLAMAÇÃO - ART. 988, II, DO CPC - ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DE DECISÃO DO C. ÓRGÃO ESPECIAL, TOMADA EM INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, POR ACÓRDÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DECISÃO PROFERIDA EM CONTROLE DIFUSO/INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE NÃO TEM EFEITO ERGA OMNES E NÃO VINCULA OS DEMAIS ÓRGÃOS DO TRIBUNAL - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS CASOS QUE ORIGINARAM OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS - PARTES DIVERSAS, LEIS APLICÁVEIS DIVERSAS - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE O ÓRGÃO ESPECIAL E AS CÂMARAS DA MESMA CORTE EM SE TRATANDO DE CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - PRECEDENTES DO STF E DESTE OE - RECLAMAÇÃO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP) - Karina Isabel Domingues (OAB: 444549/SP) - Isabella Silva Guedes (OAB: 423719/SP) - Leonardo de Resende Lopes (OAB: 524919/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
6. Processo 10146574520158260602
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 1014657-45.2015.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Sorocaba - Apte/Apdo: Município de Sorocaba - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apda/Apte: Aparecida Solange Monteiro - Apelado: Funserv Fundacao da Seguridade Social dos Servidores Publicos Municipais de Sorocaba - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contraminuta ao(s) agravo (s) interposto(s), no prazo legal - Advs: Lorena Oliveira Penteado (OAB: 374491/SP) (Procurador) - Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP) - Karina Isabel Domingues (OAB: 444549/SP) - Bruno Pelle Rodrigues (OAB: 319717/SP) (Procurador) - 1º andar
7. Processo 10434808720198260602
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 1043480-87.2019.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apte/Apda: Maria Adelia Domingues - Apdo/Apte: Município de Sorocaba - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contraminuta ao(s) agravo(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP) - Karina Isabel Domingues (OAB: 444549/SP) - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) - Guilherme Cabral Leal (OAB: 457773/SP) - 1º andar
8. Processo 10490569420248260114
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1049056-94.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Amaury Antonio Vieira - Decolar.com Ltda - - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - M.L.E assinado pelo(a) magistrado(a) e liberado para o banco. O acompanhamento do M.L.E a partir desta data deverá ser realizado com a instituição bancária. Decorrido o prazo de 30 dias, na ausência de manifestação, os autos serão encaminhados para extinção e arquivamento definitivo. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.Pdf. - ADV: CLAUDIO PEREIRA JUNIOR (OAB 259268/RJ), CLAUDIO PEREIRA JUNIOR (OAB 147400/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), KARINA ISABEL DOMINGUES (OAB 444549/SP)