Clelia Eugenia Dandolo Reis De Menezes Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 10031546720218260650
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003154-67.2021.8.26.0650 - Inventário - Inventário e Partilha - T.R.O. - L.L.O.N.P.S.R.L. - - I.L.O.N.P.S.R.L. - - L.L.O.N.P.S.R.L. - L.L.S. - Relação: 0682/2025 Teor do ato: Nota: Ciência às partes da certidão de fl. retro, devendo ratificar, providenciar e/ou indicar os documentos faltantes no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Daniel Mário Bártolo Roman (OAB 414874/SP), Luana Roberta de Camargo (OAB 434071/SP), Clelia Eugenia Dandolo Reis de Menezes Silva (OAB 444860/SP) - ADV: CLELIA EUGENIA DANDOLO REIS DE MENEZES SILVA (OAB 444860/SP), CLELIA EUGENIA DANDOLO REIS DE MENEZES SILVA (OAB 444860/SP), CLELIA EUGENIA DANDOLO REIS DE MENEZES SILVA (OAB 444860/SP), DANIEL MÁRIO BÁRTOLO ROMAN (OAB 414874/SP), LUANA ROBERTA DE CAMARGO (OAB 434071/SP), LUANA ROBERTA DE CAMARGO (OAB 434071/SP), LUANA ROBERTA DE CAMARGO (OAB 434071/SP)
3. Processo 10022954620248260650
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002295-46.2024.8.26.0650 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Valinhos - Recorrente: Municipio de Valinhos - Recorrida: Wânia Lúcia Pimentel - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA - PROGRESSÃO VERTICAL - POSSIBILIDADE EXEGESE DA LEI MUNICIPAL Nº 4.372/2008 - CUMPRIMENTO PELA PARTE AUTORA, DE TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS - NEGATIVA ADMINISTRATIVA QUE NÃO SE JUSTIFICA, IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA ANTE DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE LEI MUNICIPAL QUE ESPECIFICA O BENEFÍCIO E DETERMINA A RESERVA ORÇAMENTÁRIA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, CAPUT, CF) - AVALIAÇÃO QUE NÃO FOI REALIZADA PELO MUNICÍPIO, QUE NÃO PODE INVOCAR EM SEU FAVOR A PRÓPRIA TORPEZA - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE, EM FACE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO, QUE IMPLICOU SUSPENSÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL - SENTENÇA PROCEDENTE MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS - 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Clelia Eugenia Dandolo Reis de Menezes Silva (OAB: 444860/SP) - 16º Andar, Sala 1607
4. Processo 10031182020248260650
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003118-20.2024.8.26.0650 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Valinhos - Recorrente: Municipio de Valinhos - Recorrida: Sandra Pinheiro Lauria - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA - PROGRESSÃO VERTICAL - POSSIBILIDADE EXEGESE DA LEI MUNICIPAL Nº 4.372/2008 - CUMPRIMENTO PELA PARTE AUTORA, DE TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS - NEGATIVA ADMINISTRATIVA QUE NÃO SE JUSTIFICA, IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA ANTE DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE LEI MUNICIPAL QUE ESPECIFICA O BENEFÍCIO E DETERMINA A RESERVA ORÇAMENTÁRIA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, CAPUT, CF) - AVALIAÇÃO QUE NÃO FOI REALIZADA PELO MUNICÍPIO, QUE NÃO PODE INVOCAR EM SEU FAVOR A PRÓPRIA TORPEZA - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE, EM FACE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO, QUE IMPLICOU SUSPENSÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL - SENTENÇA PROCEDENTE MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS - 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Clelia Eugenia Dandolo Reis de Menezes Silva (OAB: 444860/SP) - 16º Andar, Sala 1607
5. Processo 10022954620248260650
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002295-46.2024.8.26.0650 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Valinhos - Recorrente: Municipio de Valinhos - Recorrida: Wânia Lúcia Pimentel - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA - PROGRESSÃO VERTICAL - POSSIBILIDADE EXEGESE DA LEI MUNICIPAL Nº 4.372/2008 - CUMPRIMENTO PELA PARTE AUTORA, DE TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS - NEGATIVA ADMINISTRATIVA QUE NÃO SE JUSTIFICA, IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA ANTE DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE LEI MUNICIPAL QUE ESPECIFICA O BENEFÍCIO E DETERMINA A RESERVA ORÇAMENTÁRIA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, CAPUT, CF) - AVALIAÇÃO QUE NÃO FOI REALIZADA PELO MUNICÍPIO, QUE NÃO PODE INVOCAR EM SEU FAVOR A PRÓPRIA TORPEZA - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE, EM FACE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO, QUE IMPLICOU SUSPENSÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL - SENTENÇA PROCEDENTE MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS - 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Clelia Eugenia Dandolo Reis de Menezes Silva (OAB: 444860/SP) - 16º Andar, Sala 1607
6. Processo 10041298420248260650
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004129-84.2024.8.26.0650 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Valinhos - Recorrente: Municipio de Valinhos - Recorrida: Conceição Aparecida Scabello Belini - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE VALINHOS CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDORA PÚBLICA À PROGRESSÃO VERTICAL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.372/2008, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS E VINCENDAS, REJEITANDO AS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E DE PRESCRIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA É COMPETENTE PARA JULGAR A AÇÃO, CONSIDERANDO O VALOR DA CAUSA; (II) ESTABELECER SE HOUVE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ÀS PROGRESSÕES FUNCIONAIS ANTERIORES A 5 DE AGOSTO DE 2019.III. RAZÕES DE DECIDIRA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA É INEQUÍVOCA, POIS A AÇÃO FOI PROPOSTA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO E O VALOR DA CAUSA É INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, CONFORME ARTS. 38 E 46 DA LEI Nº 9.099/1995 E ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. EVENTUAL EXCESSO APURADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONSIDERANDO PARCELAS VENCIDAS E DOZE VINCENDAS NA DATA DO AJUIZAMENTO, IMPLICA RENÚNCIA TÁCITA AO EXCEDENTE, SEM PREJUÍZO DE ATUALIZAÇÕES POSTERIORES.NÃO SE CONSUMOU A PRESCRIÇÃO, POIS A AUSÊNCIA DE INDEFERIMENTO EXPRESSO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PROGRESSÃO IMPEDE O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL, CONFORME SÚMULAS Nº 85 DO STJ E Nº 443 DO STF. A INÉRCIA DO MUNICÍPIO EM AVALIAR OS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS, NOS TERMOS DO ART. 24 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.372/2008, NÃO PODE BENEFICIAR A ADMINISTRAÇÃO.A SERVIDORA PREENCHEU OS REQUISITOS LEGAIS PARA A PROGRESSÃO VERTICAL, CONFORME ART. 24 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.372/2008, E A AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL PELO MUNICÍPIO CONFIRMA O DIREITO DA AUTORA. A APOSENTADORIA NÃO EXTINGUE O DIREITO ÀS PROGRESSÕES DEVIDAS DURANTE O PERÍODO EM ATIVIDADE.A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA DEVEM SEGUIR O IPCA-E ATÉ 8 DE DEZEMBRO DE 2021, E A TAXA SELIC A PARTIR DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021, CONFORME ART. 3º DA EC Nº 113/2021. APÓS A CITAÇÃO, A SELIC INCIDE COMO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, EXCETO NO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL, EM QUE SE APLICA APENAS O IPCA-E.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA É COMPETENTE PARA AÇÕES CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO COM VALOR DA CAUSA ATÉ SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, CONSIDERANDO PARCELAS VENCIDAS E DOZE VINCENDAS NA DATA DO AJUIZAMENTO. 2. A AUSÊNCIA DE INDEFERIMENTO EXPRESSO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL IMPEDE A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. 3. A PROGRESSÃO FUNCIONAL É DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR QUE CUMPRE OS REQUISITOS LEGAIS, NÃO PODENDO SER OBSTADA PELA INÉRCIA ADMINISTRATIVA OU POR LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, CONFORME TEMA Nº 1.075 DO STJ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38, 46 E 55; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27; LEI MUNICIPAL Nº 4.372/2008, ART. 24; EC Nº 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3000019-15.2023.8.26.9001, REL. DES. FABIO SZNIFER, 5ª TURMA CÍVEL - SANTOS, J. 01.12.2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0002673-16.2023.8.26.0533, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29.05.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0002796-14.2023.8.26.0533, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21.06.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002418-63.2024.8.26.0191, REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23.10.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002297-16.2024.8.26.0650, REL. RUBENS HIDEO ARAI, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21.02.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002299-83.2024.8.26.0650, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20.01.2025; STF, RE 870947, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 20.09.2017. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Camila Morais Costa (OAB: 316663/SP) - Clelia Eugenia Dandolo Reis de Menezes Silva (OAB: 444860/SP) - 16º Andar, Sala 1607
7. Processo 10019199620258260659
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001919-96.2025.8.26.0659 - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus - Preventivo - C.E.D.R.M.S. - Dra.Clelia o salvo-conduto encontra-se disponível para impressão. - ADV: CLELIA EUGENIA DANDOLO REIS DE MENEZES SILVA (OAB 444860/SP)
8. Processo 10019242120258260659
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001924-21.2025.8.26.0659 - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus - Preventivo - C.E.D.R.M.S. - Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor da paciente MARIANA DOS REIS DIAS, em face da autoridade coatora Sr. Malcon Mazzucatto, presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída pelo ato nº 02 de 26/03/2025 pela Câmara de Vereadores de Vinhedo/SP. A liminar foi parcialmente deferida. O Ministério Público informou que não atuará no feito (fls. 31/32). A Autoridade Coatora prestou informações às fls. 49/50. É o relatório. Fundamento e decido. Diante das informações prestadas pela Autoridade Coatora, foi assegurado o direito ao silêncio durante a oitiva da paciente na condição de investigada, bem como a assistência por advogada. Natural que assim seja, tendo em vista que a paciente, na qualidade de investigada - esse é termo indicado nas informações da autoridade impetrada - , tem o direito constitucional de não se auto incriminar, podendo permanecer em silêncio e a ser assistida por advogado, bem como a não assinar compromisso de dizer a verdade. Ante o exposto, CONCEDO A ORDEM do presente writ, nos termos do artigo 649 do Código de Processo Penal, para confirmar a liminar de fls. 34/35, cujos efeitos continuarão a ser produzidos durante todo o trâmite da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pelo ato nº 02 de 26/03/2025 pela Câmara de Vereadores de Vinhedo/SP. Custas ex lege. Sem condenação em honorários. Comunique-se a Autoridade Coatora. Servirá a presente sentença como ofício. Após, estando em termos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: CLELIA EUGENIA DANDOLO REIS DE MENEZES SILVA (OAB 444860/SP)